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norma nº 848/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 848 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAltera a alínea a e b do inciso V do art. 1°, art. 20, § 2°, o Organograma do Anexo l e o ANEXO II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
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KMmití1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 848, de 18 de junho de 2021.
Altera a alínea "a" e "b" do inciso V do art.
1°, art. 20, § 2°, o Organograma do Anexo l
e o ANEXO II, da Lei Complementar 716,
de 26 de março de 2016.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso "V" do art. 1° da Lei Complementar n° 716, de 26 de
março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
(...)
V - Diretoria Geral, a qual se vinculam:
a) Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria,
Património e Almoxarifado;
b) Departamento de Compras e Contratos;
(...)
Art. 2° - O parágrafo 2° do art. 20 da Lei Complementar n° 716, de 26
de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 -...
(...)
§ 29 A promoção se dará mediante procedimento administrativo
instaurado no âmbito do Departamento de Pessoal,
Contabilidade, Património e Almoxarifado, independentemente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
de requerimento do servidor, e obedecerá ao critério do tempo
de exercício mínimo de cada Classe ou Referência.
(...)
Art. 3° - A Anexo l, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016,
passa na forma do Anexo l, desta Lei.
Art. 4° - A Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016,
passa na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispostos em contrário.
Ricardo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600
E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camara!emesp

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