| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Altera a alínea a e b do inciso V do art. 1°, art. 20, § 2°, o Organograma do Anexo l e o ANEXO II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. |
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KMmití1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 848, de 18 de junho de 2021. Altera a alínea "a" e "b" do inciso V do art. 1°, art. 20, § 2°, o Organograma do Anexo l e o ANEXO II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O inciso "V" do art. 1° da Lei Complementar n° 716, de 26 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° ... (...) V - Diretoria Geral, a qual se vinculam: a) Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Património e Almoxarifado; b) Departamento de Compras e Contratos; (...) Art. 2° - O parágrafo 2° do art. 20 da Lei Complementar n° 716, de 26 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 -... (...) § 29 A promoção se dará mediante procedimento administrativo instaurado no âmbito do Departamento de Pessoal, Contabilidade, Património e Almoxarifado, independentemente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camaralemesp CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de requerimento do servidor, e obedecerá ao critério do tempo de exercício mínimo de cada Classe ou Referência. (...) Art. 3° - A Anexo l, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa na forma do Anexo l, desta Lei. Art. 4° - A Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa na forma do Anexo II, desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário. Ricardo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br - Site: camaraleme.sp.gov.br - FaceBook: @camara!emesp