| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal) |
| native_id | 729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 849, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. "Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°. Fica revogado integralmente o artigo 53 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal). Artigo 2°. Os parágrafos 4°, 5° e 6° do artigo 103 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação: § 4°. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. § 5°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 6°. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6° a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXVI e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracteriza-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 3°. Acresce os parágrafos 7°, 8°, 9° 10, 11, 12 e 13 ao artigo 103 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passando a vigorar com a seguinte redação: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^) de Leme Estado de São Paulo § 7°. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congéneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o tomadordo serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convénio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 8°. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6° deste artigo. § 9°. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congéneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congéneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. § 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por I - Bandeiras; II - Credenciadoras; ou III - Emissoras de cartões de crédito ou débito. § 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementam0 116, de 31 de julho de 2003, o tomador é o cotista. § 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliada no país, e, no caso de arrendatário não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país. Artigo 4°. O artigo 181 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 181. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 , , . i r»-"-, «^ Prefeitura do Munieípi^> de Leme Estado de Sào Paulo Artigo 5°. O Parágrafo 3° do artigo 194, da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: § 3°. A certidão será fornecida dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Artigo 6°. O Parágrafo 3° do artigo 216, da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: § 3°. Nos casos dos agravantes a que se refere o inciso II do artigo 214, as multas previstas nas alíneas do inciso V serão majoradas para 100% (cem por cento) do valor do imposto, independentemente de outras penalidades cíveis, administrativas ou criminais cabíveis. Artigo 7°. Os incisos l e II do artigo 228, da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação: / - Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e demais documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos, no prazo de 10 (dez) dias. II - Notificar o contribuinte ou representante legal, inclusive por meio eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) prestar informações escritas, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária; b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade. Artigo 8°. O artigo 252 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 252. Findo o prazo a que se refere o artigo 251, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento, solicitado parcelamento apresentado impugnação, o expediente será encaminhado da Coordenador/a de Fiscalização de Tributos para o Departamento de Receita para sequência do procedimento. Artigo 9°. O artigo 258 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 258. Apresentada a impugnação, o expediente será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá 30 (trinta) dias contados a partir AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de Sào Paulo da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e prestar outras informações julgadas pertinentes. Artigo 10. O artigo 259 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 259. O contribuinte que não concordar com o indeferimento de sua opção ou com sua exclusão do Simples Nacional poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação. Artigo 11. O "caput" do artigo 261 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 261. Cumpridos os requisitos previstos na Seção l deste Capítulo, o expediente completo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 12. O Parágrafo 2° do artigo 261, da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: § 2°. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 20 (vinte) dias, contados do encerramento das diligências, para proferir a decisão. Artigo 13. Os parágrafos 1° e 8° do artigo 264 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação: § 1°. A junta de Recursos Fiscais será constituída de 06 (seis) membros efetivos, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 3 (três) dos contribuintes a saber: 1-01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; 11-01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças; 111-01 (um) servidor lotado na Controladoria Geral do Município; IV - 01 (um) membro indicado pela ACIL - Associação Comercial e Industrial de Leme; V-01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme; VI - 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo - OAB/SP. § 8°. Os membros representantes da Prefeitura deverão ter, obrigatoriamente, graduação em curso superior. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de Sào Paulo Artigo 14. Altera o artigo 267 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 267. O processo em grau de recurso voluntário ou de ofício dirigidos a Junta de Recursos será, previamente, submetido à Secretaria de Negócios Jurídicos, a qual poderá apresentar considerações em sede de manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Parágrafo único: Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a Junta de Recursos Fiscais dele tomará conhecimento, proferindo decisão no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período. Artigo 15. Acrescenta o artigo 269-A na Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: Artigo 269-A. Após exarado o acórdão do julgamento os autos deverão ser baixados a primeira instância para, de acordo com seu resultado, sob determinação da autoridade tributária efetivar o lançamento e a cobrança. Artigo 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de setembro de 2021. CLAUDEMIR/APAHECIDO BORGES PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centroleme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/OOO!-68