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norma nº 849/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 849 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAltera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)
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Prefeitura do Municípi^ de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 849, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
"Altera e acresce dispositivos a Lei
Complementar n° 763, de 26 de novembro
de 2018 (Código Tributário Municipal)"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica revogado integralmente o artigo 53 da Lei Complementar n° 763,
de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal).
Artigo 2°. Os parágrafos 4°, 5° e 6° do artigo 103 da Lei Complementar n° 763,
de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a
seguinte redação:
§ 4°. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
§ 5°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário,
e que configure unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agencia, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
§ 6°. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6°
a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII,
XXVI e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracteriza-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 3°. Acresce os parágrafos 7°, 8°, 9° 10, 11, 12 e 13 ao artigo 103 da Lei
Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal),
passando a vigorar com a seguinte redação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municípi^) de Leme
Estado de São Paulo
§ 7°. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congéneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o tomadordo serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convénio ou contrato de
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 8°. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §
6° deste artigo.
§ 9°. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congéneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congéneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por
I - Bandeiras;
II - Credenciadoras; ou
III - Emissoras de cartões de crédito ou débito.
§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei
Complementam0 116, de 31 de julho de 2003, o tomador é o cotista.
§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa
jurídica, domiciliada no país, e, no caso de arrendatário não domiciliado no país,
o tomador é o beneficiário do serviço no país.
Artigo 4°. O artigo 181 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de
2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 181. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de
vencimento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Estado de Sào Paulo
Artigo 5°. O Parágrafo 3° do artigo 194, da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 3°. A certidão será fornecida dentro de 15 (quinze) dias, a contar da
data da entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de
responsabilidade funcional.
Artigo 6°. O Parágrafo 3° do artigo 216, da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 3°. Nos casos dos agravantes a que se refere o inciso II do artigo 214,
as multas previstas nas alíneas do inciso V serão majoradas para 100% (cem
por cento) do valor do imposto, independentemente de outras penalidades
cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.
Artigo 7°. Os incisos l e II do artigo 228, da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte
redação:
/ - Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária
e contábil e demais documentos que embasaram os lançamentos contábeis
respectivos, no prazo de 10 (dez) dias.
II - Notificar o contribuinte ou representante legal, inclusive por meio
eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias:
a) prestar informações escritas, sobre atos ou fatos que caracterizem ou
possam caracterizar obrigação tributária;
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou
esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de
sua responsabilidade.
Artigo 8°. O artigo 252 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de
2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 252. Findo o prazo a que se refere o artigo 251, sem que o
contribuinte tenha efetuado o pagamento, solicitado parcelamento apresentado
impugnação, o expediente será encaminhado da Coordenador/a de Fiscalização
de Tributos para o Departamento de Receita para sequência do procedimento.
Artigo 9°. O artigo 258 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de
2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 258. Apresentada a impugnação, o expediente será encaminhado
ao setor responsável pelo lançamento, que terá 30 (trinta) dias contados a partir
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da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos
constitutivos do lançamento e prestar outras informações julgadas pertinentes.
Artigo 10. O artigo 259 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de
2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 259. O contribuinte que não concordar com o indeferimento de sua
opção ou com sua exclusão do Simples Nacional poderá apresentar
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
Artigo 11. O "caput" do artigo 261 da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 261. Cumpridos os requisitos previstos na Seção l deste Capítulo, o
expediente completo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá
decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 12. O Parágrafo 2° do artigo 261, da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2°. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo
prazo de 20 (vinte) dias, contados do encerramento das diligências, para proferir
a decisão.
Artigo 13. Os parágrafos 1° e 8° do artigo 264 da Lei Complementar n° 763, de
26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1°. A junta de Recursos Fiscais será constituída de 06 (seis) membros
efetivos, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 3
(três) dos contribuintes a saber:
1-01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
11-01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
111-01 (um) servidor lotado na Controladoria Geral do Município;
IV - 01 (um) membro indicado pela ACIL - Associação Comercial e
Industrial de Leme;
V-01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;
VI - 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil,
Secção de São Paulo - OAB/SP.
§ 8°. Os membros representantes da Prefeitura deverão ter,
obrigatoriamente, graduação em curso superior.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Municípi^ de Leme
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Artigo 14. Altera o artigo 267 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro
de 2018 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 267. O processo em grau de recurso voluntário ou de ofício dirigidos a Junta
de Recursos será, previamente, submetido à Secretaria de Negócios Jurídicos, a qual
poderá apresentar considerações em sede de manifestação, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis.
Parágrafo único: Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a Junta de
Recursos Fiscais dele tomará conhecimento, proferindo decisão no prazo de 90
(noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Artigo 15. Acrescenta o artigo 269-A na Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
Artigo 269-A. Após exarado o acórdão do julgamento os autos deverão
ser baixados a primeira instância para, de acordo com seu resultado, sob
determinação da autoridade tributária efetivar o lançamento e a cobrança.
Artigo 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 17 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR/APAHECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centroleme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/OOO!-68

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