| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Reestrutura e reorganiza a prestação de serviços de assistência jurídica nas Secretarias da Administração Direta do Município de Leme, sem criação de despesa, em consonância com o âmbito de atuação da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Municípi^> de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 850, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Reestrutura e reorganiza a prestação de serviços de
assistência jurídica nas Secretarias da Administração
Direta do Município de Leme, sem criação de despesa,
em consonância com o âmbito de atuação da
Procuradoria Geral do Município, e dá outras
providências."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Ficam criados, com intuito de aprimoramento dos
serviços jurídicos prestados nas Secretarias Municipais, os seguintes cargos
efetivos no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Leme, que
passam a integrar os Anexos l e II da Lei Complementar n° 565, de 29 de
dezembro de 2009 e suas alterações:
Denominação
do Cargo:
Assessor
Jurídico
ANEXO I
TABELA 3 - ENSINO SUPERIOR
Qtde.: Í Grupo Salarial:; Exigência:
V
Bacharelado em
Direito com
registro na OAB.
30 horas
Semanais.
Parágrafo Único. Ao Assessor Jurídico compete:
ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO
GERAL
Denominação do cargo:
Nível Superior: [Presta apoio técnico jurídico diretamente naí
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Assessor Jurídico
(Secretarias Municipais, executando tarefas como
elaboração de minutas de atos administrativos formais,
análise de questões jurídicas e a consequente emissão
de pareceres técnicos; a redação e preparo de
(expedientes variados cuja efetivação implique na
necessidade de conhecimentos técnicos/jurídicos, bem
como a execução de outras tarefas correlatas, tud
objetivando uma eficiente assistência jurídica à
Administração Municipal.
Artigo 2°. Aos ocupantes do cargo de Assessor Jurídico, lotados
nas Secretarias Municipais, será garantida a sua vinculação na pasta de atuação,
salvo interesse público devidamente justificado.
Artigo 3°. Ficam extintos os cargos de Assistente de Procurador
do quantitativo de Cargos do Quadro Geral do Pessoal do Executivo, daqueles
servidores que transpuserem seus cargos nos moldes do estabelecido no Artigo
1° do Ato das Disposições Transitórias desta Lei Complementar, regulamentandose, oportunamente, o Anexo II-A da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro
de 2011.
Artigo 4°. O Anexo II-A da Lei Complementar n° 618, de 28 de
novembro de 2011, com relação a descrição do cargo efetivo de Assistente de
Procurador, passa a vigorar com a seguinte redação:
Denominação do cargo:
Nível Superior:
Assistente de Procurador
Atribuições:
Presta apoio técnico jurídic jurídico nas dependências da
Procuradoria Geral do Município, executando tarefas
{como elaboração de minutas de atos administrativos
(formais, análise de questões jurídicas e a consequente
[emissão de pareceres técnicos; a redação e preparo de
P
xpedientes variados cuja efetivação implique na
ecessidade de conhecimentos técnicos/jurídicos, bem
iuomo a execução de outras tarefas correlatas, tudo
objetivando uma eficiente assistência jurídica à
Administração Municipal.
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Artigo 5°. O Artigo 48 da Lei Complementar Municipal n° 624, de 14
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. Compete ao Núcleo de Apoio Legislativo a execução dos
serviços de elaboração, digitação, arquivamento, registro e controle
dos processos administrativo-legislativos e atendimento ao público.
Artigo 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
Municipal n° 759, de 13 de setembro de 2018.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1°. Aos ocupantes do cargo de Assistente de Procurador,
lotados nas Secretarias Municipais de: Negócios Jurídicos; Finanças; Obras e
Planejamento Urbano; Saúde; e, Administração; quais já exerçam as atribuições dos
cargos ora criados no Artigo 1° desta Lei Complementar, é facultada a sua
transposição, cujo grupo salarial, nível de escolaridade e jornada de trabalho são
idênticos aos de seus respectivos cargos de origem.
Artigo 2°. A transposição de que trata o Artigo 1° destes Atos de
Disposições Transitórias se realizará, no prazo improrrogável de trinta (30) dias
contados da publicação desta Lei em imprensa oficial do Município, devendo o
servidor público interessado, comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas
para assinatura do termo de aceite de transposição de seu cargo.
Parágrafo único. Caso haja discordância ou inércia por parte dos
servidores descritos no Artigo 1° destes Atos de Disposições Transitórias a
transporem seus cargos, os mesmos deverão retornar à Procuradoria Geral do
Município para exercício das atribuições do cargo de Assistente de Procurador, para
o qual já foram nomeados.
Artigo 3°. Na hipótese de vacância do cargo de Assessor Jurídico,
seja pela discordância de transposição, inércia do servidor ou por outros motivos
fortuitos ou de força maior, o mesmo somente poderá ser preenchido em estrita
observância ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (Covid-19), condicionando qualquer criação ou aumento de despesas ao teor da
Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de Maio de 2020, ressalvadas as
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reposições de cargos, quais não acarretam aumento de despesa à Administração
Municipal.
Leme, 11 de novembro de 2021.
CLAUDEMIR APARECIDO B0RGES
IVIUNICIP;
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