| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Consolida e modifica o disposto nas Leis Complementares n° 583, de 27 de outubro de 2010, e n° 786, de 11 de julho de 2019, que dispõem sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, bem como dispõe sobre a reestruturação, institucionalização e fortalecimento da política municipal de atendimento, defesa e do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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Prefeitura do M unicípi|o de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 851, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Consolida e modifica o disposto nas Leis Complementares n° 583, de 27 de outubro de 2010, e n° 786, de 11 de julho de 2019, que dispõem sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, bem como dispõe sobre a reestruturação, institucionalização e fortalecimento da política municipal de atendimento, defesa e do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Título l Princípios Fundamentais Artigo 1° - Os princípios da política dos direitos da criança e adolescente estabelecidos passam a vigorar na forma desta Lei Complementar. do Artigo 2° - É assegurada com absoluta prioridade à criança e ao adolescente a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público Municipal, articulado aos Poderes Público Federal e Estadual. Título H Disposições Fundamentais da Política de Atendimento Artigo 3° - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipal constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, no Município. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (l 9) 3573-4000- CNP j 46.362.e6l/000l-68 Prefeitura do M unicípi|o de Leme Estado de São Paulo Parágrafo único - Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, económicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações. Artigo 4° - Todas as Secretarias Municipais integram a Política e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1° - Garantirão a absoluta prioridade de que tratam o art. 2° desta Lei Complementar, os seguintes órgãos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; II - Conselho Tutelar; III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; § 2° - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente compreende um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais do Município, integradas às ações governamentais e nãogovernamentais do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, no que couber. § 3° - Igualmente, articular-se-á, na forma das normas nacionais e internacionais, com os sistemas congéneres de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos, de nível interamericano e internacional, buscando assistência técnico-financeira e respaldo político, junto às agências e organismos que desenvolvem seus programas no país. Artigo 5° - São linhas de ação e diretrizes de atendimento da política dos direitos da criança e do adolescente: I - As políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que atendam à realização dos direitos da criança e do adolescente; II - Os programas, em caráter supletivo, classificados como de proteção e socioeducativos de: a) Orientação e Apoio Sócio Familiar; b) Apoio Socioeducativo em Meio Aberto; c) Colocação Familiar; d) Acolhimento; e) Prestação de Serviços à Comunidade; f) Liberdade Assistida; g) Semiliberdade; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 cr Prefeitura do Municípi^) de Leme Estado de São Paulo h) Internação. Ill - A integração eficiente e operacional de todos os órgãos e serviços responsáveis para o atendimento inicial e sequente à criança e ao adolescente que dele necessitar, preferencialmente num mesmo local e com todos os recursos materiais e humanos necessários; V • A mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade; VI - Os serviços especiais de: a) Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c) Proteção jurídico-social. Parágrafo único - Fica vedada a criação de programas para atender o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, sem prévia manifestação do CMDCA. Título III Disposições Específicas da Política de Atendimento Capítulo l Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seçãol Da Natureza Artigo 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) possui natureza de órgão estatal especial, é uma instância pública essencialmente colegiada e está conceituado, juridicamente, no inc. II do art. 204 da Constituição Federal e no inc. II do art. 88 da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é um órgão deliberativo, normatizador e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurados à participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal. Seção II Da Competência Artigo 7° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do M unicípijo de Leme Estado de São Paulo I - Deliberar, normatizar, controlar e articular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a efetiva garantia da sua promoção, defesa e orientação, visando à proteção integral da criança e do adolescente; II - Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente lei e toda legislação atinente aos direitos e interesses da criança e do adolescente; III - Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes e zelar pela execução da política dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizem; IV Assegurar, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a manutenção e o apoio técnico especializado de assessoramento ao CMDCA e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; V - Participar do Planejamento Integrado e Orçamentário do Município, formulando as prioridades a serem incluídas neste, no que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; VI - Estabelecer, em ação conjunta com as Secretarias e órgãos do Município, a realização de campanhas educativas, eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente; VII - Conhecer a realidade de seu território e elaborar seu Plano de Ação, Plano de Aplicação e outros Planos referentes aos direitos da Criança e do Adolescente; VIII - Promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos representantes das organizações governamentais e não-governamentais, envolvidos no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político - administrativa contemplada na Constituição Federal; IX - Registrar as organizações não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e inscrever os programas das organizações governamentais e não-governamentais, sediadas ou que atuem em sua base territorial, relacionados no inciso M do art. 5.o desta Lei Complementar, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunicando ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária; X - Recadastrar as entidades e os programas em execução, certificandose de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente; XI - Comunicar-se com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente da União, do Estado e de outros Municípios; com os Conselhos Tutelares, Conselhos Setoriais, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na proíeção, na defesa e na promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município convénio de mútua cooperação, respeitando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações pertinentes; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573 4000- CNFJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^) de Leme Estado de Sào Paulo XII - Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de ser o gestor e administrador dos recursos captados, cabendo apenas ao órgão público ao qual se vincula a ordenação e execução administrativas desses recursos; XIII -- Regulamentar os assuntos de sua competência, por meio de Resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 de seus membros, inclusive do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIV - Manter registros de todas as atividades, ações, projetos, planos, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta com as suas competências e atribuições; XV - Proporcionar apoio ao Conselho Tutelar do Município, integrando ações no sentido de garantir os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente; XVI - Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações da Lei n° 8.069/90 e das Resoluções do COMANDA; XVII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, os quais serão nomeados por ato do Prefeito do Município; XVIII - Elaborar seu Regimento Interno e Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o referido regimento; XIX - Alterar o seu Regimento Interno, mediante a aprovação de, no mínimo, dois terços (2/3) do total dos seus membros; XX - Coordenar a realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; XXI - Oferecer subsídios à elaboração de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente; XXII - Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar; XXIII - Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade; XXIV - Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente; XXV - Atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes; Seção III Da Estrutura Artigo 8° - O CMDCA é composto de 18 (dezesseis) membros, sendo: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Mimieípi^ de Leme Estado de São Paulo I - Nove (9) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Executivo, indicados pelos seguintes órgãos públicos do Município: a) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; b) Secretaria de Educação; c) Secretaria de Cultura e Turismo; d) Secretaria Municipal da Saúde; e) Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho; f) Secretaria de Esporte e Lazer; g) Secretaria de Finanças; h) Secretaria de Negócios Jurídicos; i) Secretaria de Governo. II - Nove (9) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representantes de organizações não-governamentais, dentre esses, será assegurada a participação de 2 (dois) adolescentes. Artigo 9° - A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas. § 1° - Para os fins do disposto neste artigo, são organizações nãogovernamentais aquelas representativas da sociedade civil, regularmente constituída, com a finalidade de realizar ações e atendimento direto a crianças e ou adolescentes ou seu familiares, de estudo e pesquisa, de seguimentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente. § 2° - A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação do Poder Público, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha; § 3° - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte forma: a) Convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 dias antes de término do mandato; b) Designação de uma comissão eleitoral composta por três conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; c) O processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia especifica; d) Cada organização não-governamental devidamente cadastrada e regulamentada poderá inscrever um delegado para participar da Assembleia de escolha dos membros da sociedade civil do CMDCA, bem como poderá inscrever AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES J19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^) de Leme Estado de São Paxilo um candidato para participar do pleito eleitoral. Poderá o mesmo participante, mediante apresentação de carta de indicação da organização não governamental, votar e ser votado na Assembleia para a escolha dos membros do CMDCA; e) Poderá o mesmo participante, mediante apresentação de carta de indicação da organização não governamental, votar e ser votado na Assembleia para a escolha dos membros do CMDCA. § 4°- Não poderá concorrer e ocupar mais de uma vaga no CMDCA a organização social que possuir qualquer outra organização social sendo na modalidade de filial, vinculada ou interligada, independente do número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ser diferente. § 5° Os delegados adolescentes poderão ser os delegados eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou, caso não tenha sido realizada a referida Conferencia, poderão ser inscritos representando uma organização social. § 6° - Os candidatos que preencherem os requisitos serão escolhidos pelo voto facultativo, direto e secreto por um Colégio Eleitoral, constituído por pessoas físicas que preencham os requisitos específicos, definidos por meio de resolução expedida pelo CMDCA, a qual preverá também a forma de registro das candidaturas. § 7° - Caberá também ao CMDCA por meio de resolução e/ou edital fixar prazos para impugnações, processo de escolha, proclamação dos escolhidos e posse dos Conselheiros, divulgando amplamente todos os procedimentos, que serão fiscalizados pelo Ministério Público e sociedade civil. § 8° - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização não governamental eleita, que indicará, no ato do registro das candidaturas, um de seus membros para atuar como seu representante titular e outro representante como suplente. § 9° - A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho. § 10° - O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações não governamentais. Artigo 10 - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Publico sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. AVENIDA 29 DE AGOS1O. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.6617000) -68 Prefeitura do Municípijo de Leme Estado de São Paulo Artigo 11 - O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos. Artigo 12 A posse dos conselheiros dar-se-á por ato do Poder Executivo, no máximo 30 dias após a data da eleição. Artigo 13 - Para a composição, para o prazo dos mandatos dos representantes do CMDCA, para as substituições, para os impedimentos, para a cassação, para a perda de mandato, e para outras questões pertinentes ao funcionamento do CMDCA, aplicam-se às normas estabelecidas na Resolução n° 105, n° 106 e n° 116 do COMANDA, ou outra que vier a substituí-la. Artigo 14 - O Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a duas reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro alternadas, salvo justificativa por escrito e aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, perderá o mandato, vedada a sua recondução para o mesmo período. Artigo 15 O CMDCA terá a seguinte estrutura administrativa organizacional: I - a Plenária; II - a Diretoria Executiva; III -as Comissões. § 1° - A estrutura organizacional, as atribuições e funcionamento dos órgãos do CMDCA estabelecidos no caput deste artigo serão definidos no seu Regimento Interno; § 2° - A assessoria técnica e administrativa será realizada pelos órgãos da Prefeitura, sempre que necessário; § 3° - Os membros do Conselho, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a posse, deverão reunir-se em Assembleia, com a finalidade de eleger os integrantes das Comissões e da Diretoria Executiva. Artigo 16 - A Diretoria Executiva do CMDCA será exercida por (03) três membros do Conselho eleitos pelo voto secreto de seus pares seguindo a ordem de votação simples, sendo o que tiver o maior número de votos exercerá a função de Presidente e assim sucessivamente para as funções de Vice Presidente e Secretário. § 1° - Em caso de empate na votação terá preferência o candidato indicado que exercer as funções de Conselheiro de Direitos há mais tempo. No Caso de persistir o empate serão observados os critérios de maior idade, e, por último sorteio. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.66! /0001 -68 Prefeitura do Municípi^) de Leme Estado de São Paulo § 2° - As atribuições e competências das funções de que trata este artigo, serão definidas no Regimento Interno. Capítulo II Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seção l Da Natureza Artigo 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é o órgão captador e aplicador de recursos. Estes recursos serão utilizados segundo diretrizes e deliberações do CMDCA, ao qual o Fundo está vinculado. § 1° -- O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será nomeado pelo Poder Executivo, observadas as formalidades aplicáveis à espécie. § 2° - Por conta do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, fica autorizado o Município, através do órgão gestor, firmar Convénios, Termos de Convenção, Ajustes, Auxílio Financeiro e Programas, mediante resolução do CMDCA. § 3° - As entidades sociais serão devidamente inscritas junto ao CMDCA, e, poderão receber recursos do fundo, após participação por no mínimo 02 (dois) anos e estar cumprindo suas obrigações junto ao Conselho. § 4° - O FMDCA será regulamentado, se necessário, através de Resoluções do CMDCA, e, aplicando-se ainda no que couberem, as Resoluções e outras normas do CONDECA e CONANDA. Seção II Da Competência Artigo 18° - São atribuições do Gestor do FMDCA: I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMDCA, elaborado e aprovado pelo CMDCA; II - Executar e acompanhar e ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMDCA; III - As demais atribuições e competências das funções de que trata este artigo, serão definidas no Regimento Interno. Seção III Dos Recursos Artigo 19 - Os recursos do FMDCA serão constituídos de: l - Doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (i9) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001 -68 Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de São Paulo II - Dotação configurada anualmente na legislação orçamentaria municipal; III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras; V • • Produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados; VI - Receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município; VII - Receitas provenientes de convénios, acordos, contratos realizados entre o Município e organizações governamentais ou não-governamentais, que tenham destinação específica; VIII - Outros legalmente constituídos. Seção IV Dos Repasses de Verba Artigo 20 - Os recursos do FMDCA somente serão repassados às Entidades, Programas e Projetos que estiverem devidamente cadastradas no CMDCA há mais de 2 (dois) anos. § 1° - As Entidades, Programas e Projetos cadastrados no CMDCA para fazerem jus ao repasse de verbas, deverão necessariamente apresentar Planos de Trabalho e de Aplicação, de acordo com instruções fornecidas pelo CMDCA e com o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de Julho de 1990, os quais serão analisados e aprovados pela Comissão de Normas e Finanças e depois pela Plenária, onde, posteriormente serão objetos de cadastro específico. § 2° - O CMDCA poderá recomendar cortes, adequações, exigir contrapartidas, e reequacionamento de valores. § 3° - As Entidades, Programas e Projetos poderão solicitar inscrição junto ao CMDCA, os quais, após aprovação, receberão Certificado de inscrição e estes poderão ser utilizados para captação de recursos financeiros junto à iniciativa privada. § 4° - Os repasses efeíuados serão formalizados através de Termos de Convénios firmados entre CMDCA e o órgão proponente, ficando sujeitos à prestação de contas de acordo com as normas da Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de Leme. § 5° - Os repasses acontecerão após o fechamento dos valores recebidos e todas as providências burocráticas para o registro das doações forem realizadas, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceníro-Lenie-SP -- FONES (19) 3573-4000- CNP J 4e.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípijo de Leme Estado de São Paulo bem como as inscrições das Entidades, dos Programas e Projetos e houver sido deliberada a decisão de repasse pela plenária do Conselho dos Direitos. Artigo 21 - Fica estabelecido que os Incentivos Fiscais depositados na conta do FMDCA por doadores da cidade de Leme serão repassados na proporção de 70% para a Entidade a qual o doador destinar e 30% ficarão na conta do FMDCA, para ser repassado pelo Conselho para Projetos, segundo critérios aprovados em plenária. Artigo 22 - Para os Incentivos Fiscais depositados na conta do FMDCA por empresas ou pessoas físicas de outros municípios, o percentual para destinação de verba será de 90% para a Entidade e 10% para o FMDCA. Seção V Da Utilização e da Prestação de Contas dos Recursos Repassados Artigo 23 - A Entidade, Programa ou Projeto deverá atender às seguintes exigências quanto à utilização e prestação de contas relativas ao valor de repasse: § 1° - O prazo para início da utilização do recurso recebido será de 30 DIAS, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento do subsídio financeiro; § 2° - A utilização do recurso recebido será empregada segundo o Plano de Trabalho e de Aplicação aprovado pelo CMDCA; § 3° - O prazo para a utilização será definido no Termo de Convénio, conforme características do Plano de Trabalho apresentado; § 4° - A prestação de contas observará rigorosamente os critérios e prazos definidos pelas Normas da Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de Leme; § 5° - A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para análise e verificação pela Comissão de Normas e de Finanças e para posterior encaminhamento de cópia da referida prestação à Contabilidade e Tesouraria Municipal para elaborar o Parecer Mensal ou Conclusivo; § 6° - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da entidade, sempre obedecendo às formalidades legais pertinentes a cada espécie; § 7° - Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham rasuras ou borrões em quaisquer de seus campos e cuja despesa foram efetuada fora do prazo de aplicação; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000- CNPJ 4é.362.6él/0001-68 Prefeitura do Municípi|o de Leme Estado de São Paulo § 8° - As despesas deverão ser comprovadas com cópia dos documentos fiscais relativos às serviços ou materiais utilizados, devidamente acompanhados dos originais para conferência; § 9° - Deverão necessariamente integrar a Prestação de Contas, além de outros exigidos pela Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de Leme, os seguintes documentos: a) Ofício do responsável pela Entidade, Programa ou Projeto; b) Plano de Aplicação; c) Demonstrativo de despesas; d) Relatório de Atividades; e) Conciliação Bancária; f) Extrato Bancário. § 10 - Será de inteira responsabilidade da Entidade, Programa ou Projeto todos os encargos, obrigações trabalhistas, responsabilidade civil, etc., referentes à contratação de pessoal e ou serviços para a execução do Plano de Trabalho; § 11 - A Entidade, Programa ou Projeto somente poderá aplicar os recursos concedidos em finalidade diversa da expressa no Plano de Trabalho, mediante prévia e expressa autorização do CMDCA; § 12 - O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste artigo sujeitará a Entidade, Programa ou Projeto às seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade e reincidência, a serem aplicadas pelo CMDCA: a) Advertência; b) Suspensão do recebimento de qualquer benefício, oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por período de até 1 (um) ano; c) Exclusão do credenciamento junto ao CMDCA. Capítulo Mi Conselhos Tutelares Seção l Da Natureza Artigo 24 - O Conselho Tutelar é órgão permanente, autónomo e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e ao CMDCA, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Seção II Da Composição e Competência AVENIDA 29 DF AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES í i 9) 3573-4000-CNF1 J 46,362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de São Paulo Artigo 25 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros efetivos, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução, mediante novos processos de escolha. Parágrafo único - A recondução significa a possibilidade de exercício de mandato subsequente, com sujeição ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo de escolha; Artigo 26 - Os suplentes de Conselheiros Tutelares serão convocados nos seguintes casos: I - Quando as licenças e afastamentos a que fazem jus os titulares excederem 30 (trinta) dias; II - No caso de renúncia do Conselheiro titular ou perda de mandato; III - Nas ausências ou impedimentos legais superiores a 30 (trinta) dias. § 1° - Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho respectivo. § 2° - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração quando substituir o titular do Conselho. § 3° - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da Eleição e será de responsabilidade do CMDCA. Artigo 27 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 28 - Constará da Lei Orçamentaria Municipal à previsão dos recursos necessários ao funcionamento e à remuneração do Conselho Tutelar e formação continuada dos conselheiros tutelares. Parágrafo Único: Nos termos deste artigo os membros do Conselho Tutelar, sem acarretar aumento de despesa comparativamente às Leis Complementares consolidadas, fará jus à remuneração mensal em valor R$ 2.137,09 (dois mil, cento e trinta e sete reais e nove centavos), sujeita a desconto em caso de falta não justificada, mediante comunicação ao RH do município, através de planilha mensal própria a ser encaminhado pelo Secretário do Conselho Tutelar. Artigo 29 - O Município destinará local apropriado para sediar o Conselho Tutelar, que se organizará conforme dispõe seu Regimento Interno. Artigo 30 - O Conselho Tutelar funcionará 24 horas ininterruptamente, sendo que os horários de atendimento ao público e escala de plantão serão definidas no Regimento Interno. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.6él/0001-68 •:- Prefeitura do Municípijo de Leme Estado de São Paulo § 1° - A escala de plantão será encaminhada prévia e mensalmente aos seguintes órgãos: Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Pronto Atendimento de Unidades de Saúde Públicas e Particulares, Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. § 2° - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40 horas (quarenta) semanais; § 3° Os plantões a que se referem estes artigos não serão remunerados, e serão compensados por folga no dia posterior; § 4° - O exercício da função de conselheiro tutelar deverá ser por tempo integral, vedado o desempenho de qualquer outra atividade profissional pública ou particular remunerada. Artigo 31 - As atribuições do Conselho Tutelar são as estabelecidas no artigo 136, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Seção III Escolha dos Conselheiros Artigo 32 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar: I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões expedidas pelo Poder Judiciário de distribuições de ações cíveis e criminais; II - Idade superior a 21 anos; III - Ser eleitor e estar em gozo dos direitos políticos; IV - Ensino médio completo; V - Residir no Município por, no mínimo 5 (cinco) anos; VI - Apresentar Certificado de conclusão de curso de capacitação sobre política de atendimento à Infância a Adolescência, o qual será objeto de regulamentação por Resolução do CMDCA; VII -- Aprovação em prova escrita sobre a política de atendimento à Infância e Adolescência e avaliação psicológica a serem organizadas pelo CMDCA; VIM - Possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva, no mínimo na categoria "B" (automóvel), e que na data da posse esteja dentro da validade. § 1° - O CMDCA regulamentará, através de Resolução, a forma de comprovação dos requisitos previstos neste artigo, bem como, todas as fases, datas e regras do Processo de Escolha. § 2° - O membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá pedir o seu afastamento da função no ato da inscrição da candidatura. AVENIDA 29 DE AGOSIO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNP.) 46,362.661/0001-68 Prefeitura do Municípijo de Leme Estado de São Paulo Artigo 33 - Os candidatos aos cargos de Conselheiro Tutelar que preencherem os requisitos deste artigo serão escolhidos pelo voto facultativo, direto e secreto, por eleitores residentes no Município de Leme/SP das seguintes formas: I - No dia, horário e local designado para o pleito eleitoral, o munícipe deverá apresentar seu Titulo de Eleitor e documento com foto; II - O eleitor poderá votar somente uma vez e em um único candidato constante na cédula eleitoral. § 1° - A eleição do Conselho Tutelar será feita sob a organização e responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público; § 2° - Caberá também ao CMDCA por meio de Resolução e/ou Edital fixar condições e prazos para inscrições, impugnações, processo de escolha, proclamação dos escolhidos e posse dos Conselheiros, divulgando amplamente todos os procedimentos. Artigo 34 - Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único - Estende-se o impedimento de que trata o artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude em exercício na Comarca de Leme, foro regional ou distrital. Seção IV Da Comissão de Ética Artigo 35 - Fica criada a Comissão de Ética para os Conselhos Tutelares no âmbito do Município. Artigo 36 - A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e será composta por 05 (cinco) membros, sendo estes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. § 1° - A presidência da Comissão de Ética será exercida pelo membro que obtiver o maior número de votos dentre os membros da comissão e este processo de escolha do presidente se dará no ato da composição da Comissão de Ética; § 2° - A função de membro da Comissão de Ética é considerada de interesse público relevante e não será remunerada; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Centro-Leme-SP--FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado cie São Paulo § 3° - Os membros da Comissão de Ética representantes do CMDCA serão escolhidos mediante voto secreto e direto; § 4° - Em caso de vacância, ou qualquer outro impedimento, procede-se à eleição do novo membro observado o disposto no parágrafo anterior, para a substituição e complementação do mandato; Artigo 37 - Compete à Comissão de Ética: I - Instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função; II - Emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados, encaminhando-o ao CMDCA para decisão, notificando o Conselheiro Tutelar indiciado; III •• Representar para alteração do Regimento Interno do Conselho Tutelar, quando este for contrário ao bom andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo referido Conselho. Artigo 38 - Para efeito desta Lei, constitui falta grave: I - Usar da função para benefício próprio ou de terceiros; II -- Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; III - Exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida; IV - Recusar-se a prestar atendimento dentro das competências de Conselheiro Tutelar definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; V - Faltar com o decoro funcional; VI - Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente normatizadas; VII - Deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho estabelecido; VIII - Exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar. Parágrafo único - Considera-se procedimento incompatível com o decoro funcional: a) abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e a percepção de vantagens indevidas em decorrência do exercício da função; b) comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho Tutelar; c) uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou psíquica no exercício da função; d) descumprimenío ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta Lei Complementar; e) promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função. AVENIDA 29 DE AGOSTO. óó8-Centrc-Lenr,e-SP- FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípijo de Leme Estado de São Paulo Artigo 39 - Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a gravidade da falta, as seguintes penalidades: I - Advertência escrita; II - Suspensão não remunerada; III - Perda do mandato. § 1° - A penalidade definida no inciso III deste artigo acarretará em veto da candidatura para recondução ao Conselho Tutelar. § 2° - A penalidade definida no inciso II deste artigo poderá ser de 1 (um) mês a 3 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta. § 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada. § 4° - A penalidade aprovada em plenária, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 40 - Aplica-se à penalidade de advertência escrita nas hipóteses previstas nos incisos l a VIII do Art. 38 desta Lei Complementar. Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos l, II, IV e V do Art. 38 desta Lei Complementar poderão ser aplicadas à penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave. Artigo 41 - A penalidade de suspensão não remunerada será também aplicada nos casos de reincidência de falta grave sofrida pelo conselheiro em processo administrativo anterior. Artigo 42 - A penalidade da perda de função será aplicada após a aplicação da penalidade definida: I - No inciso II do Art. 39 desta Lei Complementar; e II - No inciso l do Art. 39 desta Lei Complementar, e cometimento posterior de falta grave definida nos incisos l, II, IV e V do art. XX desta Lei Complementar, desde que irreparável o prejuízo ocasionado. Artigo 43 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: l - For condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou no Regimento Interno do Conselho Tutelar; AVENIDA 29 OE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000- CNP.! 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^ de Leme Esrado de São Paulo II - Sofrer penalidade administrativa de perda da função; III - Receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências. Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resolução declarando vago o cargo de Conselheiro, situação em que o CMDCA e o Prefeito Municipal nomearão o primeiro suplente. Artigo 44 - O processo administrativo de que trata o inciso l do Art. 37 desta Lei Complementar, será instaurado pela Comissão de Ética, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do CMDCA e Ministério Público. § 1° - A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão à Comissão de Ética, desde que por escrito, assinada, fundamentada e acompanhada das respectivas provas; § 2° - As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do Conselheiro Tutelar; § 3° - Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo, oferecer notícia do ato ao Ministério Público e/ou Autoridade Policial para as providências legais cabíveis. Artigo 45 - O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração. Parágrafo único - No caso de impedimento justificado, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias. Artigo 46 - Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, a Comissão de Ética, sempre que julgar necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual período. Artigo 47 - Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Ética. Parágrafo único - O não comparecimento injustificado do indiciado à audiência determinada pela Comissão de Ética implicará na continuidade do processo administrativo. Artigo 48 - Depois de ouvido pela Comissão ou tendo o indiciado deixado de comparecer, injustificadamente, à audiência, este terá 3 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos, AVENIDA 29 DE AGOSTO, ééS-Cenlro-Leine-SP- FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.302.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de Sào Paulo § 1° - Na defesa prévia devem ser anexados documentos e as provas a serem produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado. § 2° - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 3° - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 4° - Para defender o indiciado, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, caso o mesmo não constitua um. Artigo 49 - Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de acusação e de defesa. § 1° - As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução. § 2° - A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender necessário, não indicadas pelas partes. Artigo 50 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos ao indiciado ou ao seu procurador para produzir alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Artigo 51 - Expirado o prazo fixado no art. 50 desta Lei Complementar, a Comissão de Ética terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo administrativo, sugerindo o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Na hipótese de arquivamento, só será instaurado novo processo administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada no parecer fina! da Comissão de Ética, ou surgir fato novo. Artigo 52 - Da decisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao Poder Executivo e Legislativo Municipal e à Promotoria da Infância e da Juventude. Parágrafo único - Quando se tratar de denúncia formulada por particular, este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 53 - Aplica-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de que trata esta Lei Complementar, no que couber como regras norteadoras do processo disciplinar, as mesmas previstas para funcionários públicos municipais e suas alterações. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19j 3573-4000- CNPJ 46 362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^) de Leme Estado de Sào Paulo Artigo 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Complementares n°. 583, de 27 de outubro de 2010, e n° 786, de 11 de julho de 2019, e disposições que lhe forem contrárias. Leme, 1 mbrode2021. CLAUDEMI PR ITO AKECJpO BORGES MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 -CNPJ 46.362.661/0001-68