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norma nº 851/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 851 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaConsolida e modifica o disposto nas Leis Complementares n° 583, de 27 de outubro de 2010, e n° 786, de 11 de julho de 2019, que dispõem sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, bem como dispõe sobre a reestruturação, institucionalização e fortalecimento da política municipal de atendimento, defesa e do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Prefeitura do M unicípi|o de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 851, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Consolida e modifica o disposto nas Leis
Complementares n° 583, de 27 de outubro de 2010, e
n° 786, de 11 de julho de 2019, que dispõem sobre os
princípios da política dos direitos da criança e do
adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança
e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de
Ética, bem como dispõe sobre a reestruturação,
institucionalização e fortalecimento da política
municipal de atendimento, defesa e do Sistema de
Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Título l
Princípios Fundamentais
Artigo 1° - Os princípios da política dos direitos da criança e
adolescente estabelecidos passam a vigorar na forma desta Lei Complementar.
do
Artigo 2° - É assegurada com absoluta prioridade à criança e ao
adolescente a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, como dever concorrente
da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público Municipal,
articulado aos Poderes Público Federal e Estadual.
Título H
Disposições Fundamentais da Política de Atendimento
Artigo 3° - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente Municipal constitui-se na articulação e integração das instâncias
públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos
normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle
para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, no Município.
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Parágrafo único - Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos
civis, políticos, económicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua
integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, colocando-os a salvo
de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e
reparação dessas ameaças e violações.
Artigo 4° - Todas as Secretarias Municipais integram a Política e o
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° - Garantirão a absoluta prioridade de que tratam o art. 2° desta Lei
Complementar, os seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
II - Conselho Tutelar;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
§ 2° - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
compreende um conjunto articulado de ações governamentais e não￾governamentais do Município, integradas às ações governamentais e não￾governamentais do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos,
no que couber.
§ 3° - Igualmente, articular-se-á, na forma das normas nacionais e
internacionais, com os sistemas congéneres de promoção, defesa e controle da
efetivação dos direitos humanos, de nível interamericano e internacional, buscando
assistência técnico-financeira e respaldo político, junto às agências e organismos
que desenvolvem seus programas no país.
Artigo 5° - São linhas de ação e diretrizes de atendimento da política dos
direitos da criança e do adolescente:
I - As políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social,
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que atendam à realização dos
direitos da criança e do adolescente;
II - Os programas, em caráter supletivo, classificados como de proteção e
socioeducativos de:
a) Orientação e Apoio Sócio Familiar;
b) Apoio Socioeducativo em Meio Aberto;
c) Colocação Familiar;
d) Acolhimento;
e) Prestação de Serviços à Comunidade;
f) Liberdade Assistida;
g) Semiliberdade;
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h) Internação.
Ill - A integração eficiente e operacional de todos os órgãos e serviços
responsáveis para o atendimento inicial e sequente à criança e ao adolescente que
dele necessitar, preferencialmente num mesmo local e com todos os recursos
materiais e humanos necessários;
V • A mobilização da opinião pública no sentido da indispensável
participação dos diversos segmentos da sociedade;
VI - Os serviços especiais de:
a) Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) Proteção jurídico-social.
Parágrafo único - Fica vedada a criação de programas para atender o
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, sem prévia
manifestação do CMDCA.
Título III
Disposições Específicas da Política de Atendimento
Capítulo l
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seçãol
Da Natureza
Artigo 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) possui natureza de órgão estatal especial, é uma instância
pública essencialmente colegiada e está conceituado, juridicamente, no inc. II do art.
204 da Constituição Federal e no inc. II do art. 88 da Lei Federal n° 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), é um órgão deliberativo, normatizador e
controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e
das ações em todos os níveis, assegurados à participação popular paritária por meio
de organizações representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal.
Seção II
Da Competência
Artigo 7° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
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I - Deliberar, normatizar, controlar e articular a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para a efetiva garantia da sua promoção,
defesa e orientação, visando à proteção integral da criança e do adolescente;
II - Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e
do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a
presente lei e toda legislação atinente aos direitos e interesses da criança e do
adolescente;
III - Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes e
zelar pela execução da política dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendidas
suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros
ou da zona rural ou urbana em que se localizem;
IV Assegurar, através da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, a manutenção e o apoio técnico especializado de
assessoramento ao CMDCA e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios,
as diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Participar do Planejamento Integrado e Orçamentário do Município,
formulando as prioridades a serem incluídas neste, no que se refere ou possa afetar
as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
VI - Estabelecer, em ação conjunta com as Secretarias e órgãos do
Município, a realização de campanhas educativas, eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa dos direitos da Criança
e do Adolescente;
VII - Conhecer a realidade de seu território e elaborar seu Plano de Ação,
Plano de Aplicação e outros Planos referentes aos direitos da Criança e do
Adolescente;
VIII - Promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente
dos representantes das organizações governamentais e não-governamentais,
envolvidos no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a
descentralização político - administrativa contemplada na Constituição Federal;
IX - Registrar as organizações não governamentais de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e inscrever os programas das organizações
governamentais e não-governamentais, sediadas ou que atuem em sua base
territorial, relacionados no inciso M do art. 5.o desta Lei Complementar, fazendo
cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e comunicando ao
Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;
X - Recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando￾se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da
criança e do adolescente;
XI - Comunicar-se com os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente da União, do Estado e de outros Municípios; com os Conselhos
Tutelares, Conselhos Setoriais, bem como com organismos nacionais e
internacionais que atuam na proíeção, na defesa e na promoção dos direitos da
criança e do adolescente, propondo ao Município convénio de mútua cooperação,
respeitando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações
pertinentes;
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XII - Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de ser o gestor e
administrador dos recursos captados, cabendo apenas ao órgão público ao qual se
vincula a ordenação e execução administrativas desses recursos;
XIII -- Regulamentar os assuntos de sua competência, por meio de
Resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 de seus membros, inclusive do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV - Manter registros de todas as atividades, ações, projetos, planos,
relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta com as
suas competências e atribuições;
XV - Proporcionar apoio ao Conselho Tutelar do Município, integrando
ações no sentido de garantir os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
XVI - Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações da Lei n° 8.069/90 e das
Resoluções do COMANDA;
XVII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, os quais serão
nomeados por ato do Prefeito do Município;
XVIII - Elaborar seu Regimento Interno e Reunir-se ordinariamente e
extraordinariamente, conforme dispuser o referido regimento;
XIX - Alterar o seu Regimento Interno, mediante a aprovação de, no
mínimo, dois terços (2/3) do total dos seus membros;
XX - Coordenar a realização das Conferências Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XXI - Oferecer subsídios à elaboração de legislação relativa aos
interesses da criança e do adolescente;
XXII - Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal
pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar;
XXIII - Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o
funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das
organizações da sociedade;
XXIV - Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público,
Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre
ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;
XXV - Atuar como instância de apoio no nível local nos casos de
petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade,
participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer
ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando
encaminhamento aos órgãos competentes;
Seção III
Da Estrutura
Artigo 8° - O CMDCA é composto de 18 (dezesseis) membros, sendo:
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I - Nove (9) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes,
designados pelo Chefe do Executivo, indicados pelos seguintes órgãos públicos do
Município:
a) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Secretaria de Educação;
c) Secretaria de Cultura e Turismo;
d) Secretaria Municipal da Saúde;
e) Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho;
f) Secretaria de Esporte e Lazer;
g) Secretaria de Finanças;
h) Secretaria de Negócios Jurídicos;
i) Secretaria de Governo.
II - Nove (9) Conselheiros titulares, com respectivos suplentes,
representantes de organizações não-governamentais, dentre esses, será
assegurada a participação de 2 (dois) adolescentes.
Artigo 9° - A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizações representativas.
§ 1° - Para os fins do disposto neste artigo, são organizações não￾governamentais aquelas representativas da sociedade civil, regularmente
constituída, com a finalidade de realizar ações e atendimento direto a crianças e ou
adolescentes ou seu familiares, de estudo e pesquisa, de seguimentos de classe ou
ainda que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos
humanos da criança e do adolescente.
§ 2° - A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, diferentemente da representação do Poder Público, não
poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao
processo de escolha;
§ 3° - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto
aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte
forma:
a) Convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60 dias
antes de término do mandato;
b) Designação de uma comissão eleitoral composta por três conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) O processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia
especifica;
d) Cada organização não-governamental devidamente cadastrada e
regulamentada poderá inscrever um delegado para participar da Assembleia de
escolha dos membros da sociedade civil do CMDCA, bem como poderá inscrever
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um candidato para participar do pleito eleitoral. Poderá o mesmo participante,
mediante apresentação de carta de indicação da organização não governamental,
votar e ser votado na Assembleia para a escolha dos membros do CMDCA;
e) Poderá o mesmo participante, mediante apresentação de carta de
indicação da organização não governamental, votar e ser votado na Assembleia
para a escolha dos membros do CMDCA.
§ 4°- Não poderá concorrer e ocupar mais de uma vaga no CMDCA a
organização social que possuir qualquer outra organização social sendo na
modalidade de filial, vinculada ou interligada, independente do número no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica ser diferente.
§ 5° Os delegados adolescentes poderão ser os delegados eleitos na
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou, caso não tenha
sido realizada a referida Conferencia, poderão ser inscritos representando uma
organização social.
§ 6° - Os candidatos que preencherem os requisitos serão escolhidos
pelo voto facultativo, direto e secreto por um Colégio Eleitoral, constituído por
pessoas físicas que preencham os requisitos específicos, definidos por meio de
resolução expedida pelo CMDCA, a qual preverá também a forma de registro das
candidaturas.
§ 7° - Caberá também ao CMDCA por meio de resolução e/ou edital fixar
prazos para impugnações, processo de escolha, proclamação dos escolhidos e
posse dos Conselheiros, divulgando amplamente todos os procedimentos, que serão
fiscalizados pelo Ministério Público e sociedade civil.
§ 8° - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização não governamental eleita, que indicará, no ato do registro
das candidaturas, um de seus membros para atuar como seu representante titular e
outro representante como suplente.
§ 9° - A eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do
Conselho.
§ 10° - O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e
fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações não
governamentais.
Artigo 10 - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Publico sobre o processo de escolha dos representantes da
sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Artigo 11 - O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.
Artigo 12 A posse dos conselheiros dar-se-á por ato do Poder
Executivo, no máximo 30 dias após a data da eleição.
Artigo 13 - Para a composição, para o prazo dos mandatos dos
representantes do CMDCA, para as substituições, para os impedimentos, para a
cassação, para a perda de mandato, e para outras questões pertinentes ao
funcionamento do CMDCA, aplicam-se às normas estabelecidas na Resolução n°
105, n° 106 e n° 116 do COMANDA, ou outra que vier a substituí-la.
Artigo 14 - O Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a duas
reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro alternadas, salvo justificativa por
escrito e aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, perderá o
mandato, vedada a sua recondução para o mesmo período.
Artigo 15 O CMDCA terá a seguinte estrutura administrativa
organizacional:
I - a Plenária;
II - a Diretoria Executiva;
III -as Comissões.
§ 1° - A estrutura organizacional, as atribuições e funcionamento dos
órgãos do CMDCA estabelecidos no caput deste artigo serão definidos no seu
Regimento Interno;
§ 2° - A assessoria técnica e administrativa será realizada pelos órgãos
da Prefeitura, sempre que necessário;
§ 3° - Os membros do Conselho, no prazo máximo de 10 (dez) dias após
a posse, deverão reunir-se em Assembleia, com a finalidade de eleger os
integrantes das Comissões e da Diretoria Executiva.
Artigo 16 - A Diretoria Executiva do CMDCA será exercida por (03) três
membros do Conselho eleitos pelo voto secreto de seus pares seguindo a ordem de
votação simples, sendo o que tiver o maior número de votos exercerá a função de
Presidente e assim sucessivamente para as funções de Vice Presidente e
Secretário.
§ 1° - Em caso de empate na votação terá preferência o candidato
indicado que exercer as funções de Conselheiro de Direitos há mais tempo. No Caso
de persistir o empate serão observados os critérios de maior idade, e, por último
sorteio.
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§ 2° - As atribuições e competências das funções de que trata este artigo,
serão definidas no Regimento Interno.
Capítulo II
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção l
Da Natureza
Artigo 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA) é o órgão captador e aplicador de recursos. Estes recursos serão
utilizados segundo diretrizes e deliberações do CMDCA, ao qual o Fundo está
vinculado.
§ 1° -- O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será nomeado pelo Poder Executivo, observadas as formalidades
aplicáveis à espécie.
§ 2° - Por conta do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, fica autorizado o Município, através do órgão gestor, firmar
Convénios, Termos de Convenção, Ajustes, Auxílio Financeiro e Programas,
mediante resolução do CMDCA.
§ 3° - As entidades sociais serão devidamente inscritas junto ao CMDCA,
e, poderão receber recursos do fundo, após participação por no mínimo 02 (dois)
anos e estar cumprindo suas obrigações junto ao Conselho.
§ 4° - O FMDCA será regulamentado, se necessário, através de
Resoluções do CMDCA, e, aplicando-se ainda no que couberem, as Resoluções e
outras normas do CONDECA e CONANDA. Seção II Da Competência Artigo 18° -
São atribuições do Gestor do FMDCA:
I - Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do
FMDCA, elaborado e aprovado pelo CMDCA;
II - Executar e acompanhar e ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do FMDCA;
III - As demais atribuições e competências das funções de que trata este
artigo, serão definidas no Regimento Interno.
Seção III
Dos Recursos
Artigo 19 - Os recursos do FMDCA serão constituídos de:
l - Doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos
governamentais;
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II - Dotação configurada anualmente na legislação orçamentaria
municipal;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de pessoas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e
não governamentais;
IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras;
V • • Produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de
materiais, publicações e eventos realizados;
VI - Receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva
criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e
dos seus repasses ao Município;
VII - Receitas provenientes de convénios, acordos, contratos realizados
entre o Município e organizações governamentais ou não-governamentais, que
tenham destinação específica;
VIII - Outros legalmente constituídos.
Seção IV
Dos Repasses de Verba
Artigo 20 - Os recursos do FMDCA somente serão repassados às
Entidades, Programas e Projetos que estiverem devidamente cadastradas no
CMDCA há mais de 2 (dois) anos.
§ 1° - As Entidades, Programas e Projetos cadastrados no CMDCA para
fazerem jus ao repasse de verbas, deverão necessariamente apresentar Planos de
Trabalho e de Aplicação, de acordo com instruções fornecidas pelo CMDCA e com o
Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de Julho de
1990, os quais serão analisados e aprovados pela Comissão de Normas e Finanças
e depois pela Plenária, onde, posteriormente serão objetos de cadastro específico.
§ 2° - O CMDCA poderá recomendar cortes, adequações, exigir
contrapartidas, e reequacionamento de valores.
§ 3° - As Entidades, Programas e Projetos poderão solicitar inscrição
junto ao CMDCA, os quais, após aprovação, receberão Certificado de inscrição e
estes poderão ser utilizados para captação de recursos financeiros junto à iniciativa
privada.
§ 4° - Os repasses efeíuados serão formalizados através de Termos de
Convénios firmados entre CMDCA e o órgão proponente, ficando sujeitos à
prestação de contas de acordo com as normas da Divisão de Contabilidade da
Prefeitura do Município de Leme.
§ 5° - Os repasses acontecerão após o fechamento dos valores recebidos
e todas as providências burocráticas para o registro das doações forem realizadas,
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bem como as inscrições das Entidades, dos Programas e Projetos e houver sido
deliberada a decisão de repasse pela plenária do Conselho dos Direitos.
Artigo 21 - Fica estabelecido que os Incentivos Fiscais depositados na
conta do FMDCA por doadores da cidade de Leme serão repassados na proporção
de 70% para a Entidade a qual o doador destinar e 30% ficarão na conta do
FMDCA, para ser repassado pelo Conselho para Projetos, segundo critérios
aprovados em plenária.
Artigo 22 - Para os Incentivos Fiscais depositados na conta do FMDCA
por empresas ou pessoas físicas de outros municípios, o percentual para destinação
de verba será de 90% para a Entidade e 10% para o FMDCA. Seção V Da Utilização
e da Prestação de Contas dos Recursos Repassados
Artigo 23 - A Entidade, Programa ou Projeto deverá atender às seguintes
exigências quanto à utilização e prestação de contas relativas ao valor de repasse:
§ 1° - O prazo para início da utilização do recurso recebido será de 30
DIAS, contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento do
subsídio financeiro;
§ 2° - A utilização do recurso recebido será empregada segundo o Plano
de Trabalho e de Aplicação aprovado pelo CMDCA;
§ 3° - O prazo para a utilização será definido no Termo de Convénio,
conforme características do Plano de Trabalho apresentado;
§ 4° - A prestação de contas observará rigorosamente os critérios e
prazos definidos pelas Normas da Divisão de Contabilidade da Prefeitura do
Município de Leme;
§ 5° - A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para análise e verificação pela
Comissão de Normas e de Finanças e para posterior encaminhamento de cópia da
referida prestação à Contabilidade e Tesouraria Municipal para elaborar o Parecer
Mensal ou Conclusivo;
§ 6° - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da entidade, sempre
obedecendo às formalidades legais pertinentes a cada espécie;
§ 7° - Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham
rasuras ou borrões em quaisquer de seus campos e cuja despesa foram efetuada
fora do prazo de aplicação;
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Prefeitura do Municípi|o de Leme
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§ 8° - As despesas deverão ser comprovadas com cópia dos documentos
fiscais relativos às serviços ou materiais utilizados, devidamente acompanhados dos
originais para conferência;
§ 9° - Deverão necessariamente integrar a Prestação de Contas, além de
outros exigidos pela Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de Leme,
os seguintes documentos:
a) Ofício do responsável pela Entidade, Programa ou Projeto;
b) Plano de Aplicação;
c) Demonstrativo de despesas;
d) Relatório de Atividades;
e) Conciliação Bancária;
f) Extrato Bancário.
§ 10 - Será de inteira responsabilidade da Entidade, Programa ou Projeto
todos os encargos, obrigações trabalhistas, responsabilidade civil, etc., referentes à
contratação de pessoal e ou serviços para a execução do Plano de Trabalho;
§ 11 - A Entidade, Programa ou Projeto somente poderá aplicar os
recursos concedidos em finalidade diversa da expressa no Plano de Trabalho,
mediante prévia e expressa autorização do CMDCA;
§ 12 - O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos neste
artigo sujeitará a Entidade, Programa ou Projeto às seguintes penalidades,
graduadas conforme a gravidade e reincidência, a serem aplicadas pelo CMDCA:
a) Advertência;
b) Suspensão do recebimento de qualquer benefício, oriundo do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por período de até 1 (um) ano;
c) Exclusão do credenciamento junto ao CMDCA.
Capítulo Mi
Conselhos Tutelares
Seção l
Da Natureza
Artigo 24 - O Conselho Tutelar é órgão permanente, autónomo e
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social e ao CMDCA, encarregados de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
Seção II
Da Composição e Competência
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Artigo 25 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros
efetivos, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a
recondução, mediante novos processos de escolha.
Parágrafo único - A recondução significa a possibilidade de exercício de
mandato subsequente, com sujeição ao preenchimento de todos os requisitos para
inscrição da candidatura e ao processo de escolha;
Artigo 26 - Os suplentes de Conselheiros Tutelares serão convocados
nos seguintes casos:
I - Quando as licenças e afastamentos a que fazem jus os titulares
excederem 30 (trinta) dias;
II - No caso de renúncia do Conselheiro titular ou perda de mandato;
III - Nas ausências ou impedimentos legais superiores a 30 (trinta) dias.
§ 1° - Findo o período de convocação do suplente, com base nas
hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente
reconduzido ao Conselho respectivo.
§ 2° - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração
quando substituir o titular do Conselho.
§ 3° - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem
resultante da Eleição e será de responsabilidade do CMDCA.
Artigo 27 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas na Lei
Federal n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 28 - Constará da Lei Orçamentaria Municipal à previsão dos
recursos necessários ao funcionamento e à remuneração do Conselho Tutelar e
formação continuada dos conselheiros tutelares.
Parágrafo Único: Nos termos deste artigo os membros do Conselho
Tutelar, sem acarretar aumento de despesa comparativamente às Leis
Complementares consolidadas, fará jus à remuneração mensal em valor R$
2.137,09 (dois mil, cento e trinta e sete reais e nove centavos), sujeita a desconto
em caso de falta não justificada, mediante comunicação ao RH do município, através
de planilha mensal própria a ser encaminhado pelo Secretário do Conselho Tutelar.
Artigo 29 - O Município destinará local apropriado para sediar o Conselho
Tutelar, que se organizará conforme dispõe seu Regimento Interno.
Artigo 30 - O Conselho Tutelar funcionará 24 horas ininterruptamente,
sendo que os horários de atendimento ao público e escala de plantão serão
definidas no Regimento Interno.
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§ 1° - A escala de plantão será encaminhada prévia e mensalmente aos
seguintes órgãos: Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Pronto Atendimento
de Unidades de Saúde Públicas e Particulares, Juízo de Direito da Vara da Infância
e Juventude, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 2° - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40 horas
(quarenta) semanais;
§ 3° Os plantões a que se referem estes artigos não serão
remunerados, e serão compensados por folga no dia posterior;
§ 4° - O exercício da função de conselheiro tutelar deverá ser por tempo
integral, vedado o desempenho de qualquer outra atividade profissional pública ou
particular remunerada.
Artigo 31 - As atribuições do Conselho Tutelar são as estabelecidas no
artigo 136, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
Seção III
Escolha dos Conselheiros
Artigo 32 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro
Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões
expedidas pelo Poder Judiciário de distribuições de ações cíveis e criminais;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Ser eleitor e estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Ensino médio completo;
V - Residir no Município por, no mínimo 5 (cinco) anos;
VI - Apresentar Certificado de conclusão de curso de capacitação sobre
política de atendimento à Infância a Adolescência, o qual será objeto de
regulamentação por Resolução do CMDCA;
VII -- Aprovação em prova escrita sobre a política de atendimento à
Infância e Adolescência e avaliação psicológica a serem organizadas pelo CMDCA;
VIM - Possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva, no mínimo na
categoria "B" (automóvel), e que na data da posse esteja dentro da validade.
§ 1° - O CMDCA regulamentará, através de Resolução, a forma de
comprovação dos requisitos previstos neste artigo, bem como, todas as fases, datas
e regras do Processo de Escolha.
§ 2° - O membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar deverá pedir o seu afastamento da função no ato da inscrição
da candidatura.
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Artigo 33 - Os candidatos aos cargos de Conselheiro Tutelar que
preencherem os requisitos deste artigo serão escolhidos pelo voto facultativo, direto
e secreto, por eleitores residentes no Município de Leme/SP das seguintes formas:
I - No dia, horário e local designado para o pleito eleitoral, o munícipe
deverá apresentar seu Titulo de Eleitor e documento com foto;
II - O eleitor poderá votar somente uma vez e em um único candidato
constante na cédula eleitoral.
§ 1° - A eleição do Conselho Tutelar será feita sob a organização e
responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público;
§ 2° - Caberá também ao CMDCA por meio de Resolução e/ou Edital
fixar condições e prazos para inscrições, impugnações, processo de escolha,
proclamação dos escolhidos e posse dos Conselheiros, divulgando amplamente
todos os procedimentos.
Artigo 34 - Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido
e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tios, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento de que trata o artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na justiça da infância e da juventude em exercício na Comarca de Leme, foro
regional ou distrital.
Seção IV
Da Comissão de Ética
Artigo 35 - Fica criada a Comissão de Ética para os Conselhos Tutelares
no âmbito do Município.
Artigo 36 - A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de
irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e
será composta por 05 (cinco) membros, sendo estes do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1° - A presidência da Comissão de Ética será exercida pelo membro
que obtiver o maior número de votos dentre os membros da comissão e este
processo de escolha do presidente se dará no ato da composição da Comissão de
Ética;
§ 2° - A função de membro da Comissão de Ética é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada;
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§ 3° - Os membros da Comissão de Ética representantes do CMDCA
serão escolhidos mediante voto secreto e direto;
§ 4° - Em caso de vacância, ou qualquer outro impedimento, procede-se
à eleição do novo membro observado o disposto no parágrafo anterior, para a
substituição e complementação do mandato;
Artigo 37 - Compete à Comissão de Ética:
I - Instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual
irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função;
II - Emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados,
encaminhando-o ao CMDCA para decisão, notificando o Conselheiro Tutelar
indiciado;
III •• Representar para alteração do Regimento Interno do Conselho
Tutelar, quando este for contrário ao bom andamento dos trabalhos desenvolvidos
pelo referido Conselho.
Artigo 38 - Para efeito desta Lei, constitui falta grave:
I - Usar da função para benefício próprio ou de terceiros;
II -- Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho
Tutelar;
III - Exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua
competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - Recusar-se a prestar atendimento dentro das competências de
Conselheiro Tutelar definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Faltar com o decoro funcional;
VI - Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente
normatizadas;
VII - Deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho
estabelecido;
VIII - Exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro
Tutelar.
Parágrafo único - Considera-se procedimento incompatível com o
decoro funcional:
a) abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e a percepção de
vantagens indevidas em decorrência do exercício da função;
b) comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a
dignidade do Conselho Tutelar;
c) uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou
psíquica no exercício da função;
d) descumprimenío ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta
Lei Complementar;
e) promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como
campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função.
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Artigo 39 - Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo
com a gravidade da falta, as seguintes penalidades:
I - Advertência escrita;
II - Suspensão não remunerada;
III - Perda do mandato.
§ 1° - A penalidade definida no inciso III deste artigo acarretará em veto
da candidatura para recondução ao Conselho Tutelar.
§ 2° - A penalidade definida no inciso II deste artigo poderá ser de 1 (um)
mês a 3 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta.
§ 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela
Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada.
§ 4° - A penalidade aprovada em plenária, inclusive a perda do mandato,
deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 40 - Aplica-se à penalidade de advertência escrita nas hipóteses
previstas nos incisos l a VIII do Art. 38 desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos l, II, IV e V do Art.
38 desta Lei Complementar poderão ser aplicadas à penalidade de suspensão não
remunerada, desde que caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da
falta grave.
Artigo 41 - A penalidade de suspensão não remunerada será também
aplicada nos casos de reincidência de falta grave sofrida pelo conselheiro em
processo administrativo anterior.
Artigo 42 - A penalidade da perda de função será aplicada após a
aplicação da penalidade definida:
I - No inciso II do Art. 39 desta Lei Complementar; e
II - No inciso l do Art. 39 desta Lei Complementar, e cometimento
posterior de falta grave definida nos incisos l, II, IV e V do art. XX desta Lei
Complementar, desde que irreparável o prejuízo ocasionado.
Artigo 43 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
l - For condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou
pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal n. 8.069/90, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou no Regimento Interno do
Conselho Tutelar;
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II - Sofrer penalidade administrativa de perda da função;
III - Receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas,
emolumentos ou diligências.
Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Resolução declarando
vago o cargo de Conselheiro, situação em que o CMDCA e o Prefeito Municipal
nomearão o primeiro suplente.
Artigo 44 - O processo administrativo de que trata o inciso l do Art. 37
desta Lei Complementar, será instaurado pela Comissão de Ética, por denúncia de
qualquer cidadão ou representação do CMDCA e Ministério Público.
§ 1° - A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão à Comissão
de Ética, desde que por escrito, assinada, fundamentada e acompanhada das
respectivas provas;
§ 2° - As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do
Conselheiro Tutelar;
§ 3° - Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito
caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo,
oferecer notícia do ato ao Ministério Público e/ou Autoridade Policial para as
providências legais cabíveis.
Artigo 45 - O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído
no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração.
Parágrafo único - No caso de impedimento justificado, o prazo previsto
neste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
Artigo 46 - Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro indiciado
não venha a influir na apuração da irregularidade, a Comissão de Ética, sempre que
julgar necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30
(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual período.
Artigo 47 - Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar
indiciado deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Ética.
Parágrafo único - O não comparecimento injustificado do indiciado à
audiência determinada pela Comissão de Ética implicará na continuidade do
processo administrativo.
Artigo 48 - Depois de ouvido pela Comissão ou tendo o indiciado deixado
de comparecer, injustificadamente, à audiência, este terá 3 (três) dias para
apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos,
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§ 1° - Na defesa prévia devem ser anexados documentos e as provas a
serem produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas,
no máximo de 3 (três) por fato imputado.
§ 2° - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 3° - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
§ 4° - Para defender o indiciado, a autoridade instauradora do processo
designará um defensor dativo, caso o mesmo não constitua um.
Artigo 49 - Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de acusação e de
defesa.
§ 1° - As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência
independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não
obstará o prosseguimento da instrução.
§ 2° - A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender
necessário, não indicadas pelas partes.
Artigo 50 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos ao
indiciado ou ao seu procurador para produzir alegações finais, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Artigo 51 - Expirado o prazo fixado no art. 50 desta Lei Complementar, a
Comissão de Ética terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo
administrativo, sugerindo o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Na hipótese de arquivamento, só será instaurado novo
processo administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas,
expressamente manifestada no parecer fina! da Comissão de Ética, ou surgir fato
novo.
Artigo 52 - Da decisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao
Poder Executivo e Legislativo Municipal e à Promotoria da Infância e da Juventude.
Parágrafo único - Quando se tratar de denúncia formulada por particular,
este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 53 - Aplica-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de
que trata esta Lei Complementar, no que couber como regras norteadoras do
processo disciplinar, as mesmas previstas para funcionários públicos municipais e
suas alterações.
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Artigo 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis Complementares n°. 583, de 27 de outubro de 2010, e n° 786, de
11 de julho de 2019, e disposições que lhe forem contrárias.
Leme, 1 mbrode2021.
CLAUDEMI
PR ITO
AKECJpO BORGES
MUNICIPAL
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