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norma nº 852/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 852 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município de Leme; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Prefeitura do Munieípi^ de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 852, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC
no âmbito do Município de Leme; fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO l
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do MUNICÍPIO DE LEME, o Regime de
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40
da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido
pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares
de cargos efeíivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias
e fundações, que ingressarem nos respectivos quadros à partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o iimite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2° O Município de Leme é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que iraía esta Lei, sendo representado
pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convénio de adesão e suas alterações,
retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca
da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais
atos correlates.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 3°. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização, pelo
órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001,
do convénio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário
administrado pela entidade fechada de previdência complementar.
Art. 4°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante
no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Leme, aos segurados
definidos no parágrafo único do art. 1°.
Art. 5°. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1° desta
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e
expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4° desta Lei.
Art. 6°. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1° será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da
criação de plano de benefícios, administrado por entidade fechada de previdência
complementar.
CAPÍTULO l! DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção i Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7°. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a
todos os servidores e membros de quaisquer dos poderes do Município de Leme de
que trata o art. 3° desta Lei.
Art. 8°. O Município de Lerne somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.66i/OOOi-68
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favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e
os benefícios pagos.
§ 1° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados desde que:
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
II - seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, p p|anp de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco
adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3° A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão
do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Leme.
§4° O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9°. O Município de Leme é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convénio de adesão e
no regulamento.
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§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, conforme
definido no convénio de adesão e, em hipótese aiguma, poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
§ 2° O Município de Leme será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, éó8-Cen1ro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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de qualquer obrigação prevista no convénio de adesão e no regulamento do plano
de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do estabelecido no
convénio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando
o Patrocinador, desde já, autorizado a adotar as providências necessárias para o
regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no convénio de adesão ao
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar ou
outro instrumento jurídico cabível, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I • a não existência de solidariedade do Município de Leme, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos
de benefícios e entidade de previdência complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III - que o valor correspondente à aíualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a
contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município de Leme;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamenío da administração do plano de
benefícios previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento
de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
AVEN!DA 29 DE AGOSTO. éóS-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
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Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os
servidores efetivos e membros de quaisquer dos poderes do Município de Leme, nos
termos definidos nesta lei.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1° O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2° Havendo cessão com ónus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3° Havendo cessão com ónus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4° O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3° desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, éó8-Ceníro-Leme-3f - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Municípi^ de Leme
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§ 1° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado
pelo Município de Leme, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias
após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita à inscrição.
§ 2° - Para fins do exercício da faculdade prevista no § 1° deste artigo, o
Departamento de Gestão de Pessoas de cada poder, incluídas suas autarquias e
fundações, deverá cientificar o servidor quando da sua inscrição automática no
plano de benefícios de previdência complementar de que trata esta lei.
§ 3° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1° deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito
à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em atè^setãcàè» tjitor&&:
pedido de anulação atualizadas monetariamente nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
§ 4° A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição
prevista no §3° deste artigo não constituem resgate.
§ 5° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora
no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 6° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
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Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar
Municipal n° 833, de 03 de julho de 2020, e alterações, que exceder o limite máximo
dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Mimicípi|o de Leme
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§1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado
o disposto no regulamento do piano de benefícios.
§2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais,
de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento
do plano de benefícios.
Ari. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
l - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei;
II - recebam remuneração ou subsídios que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4° desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
§1°. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao
limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2° A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 7,5%
(sete vírgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se
refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei.
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 4e.362.661/0001-68
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Prefeitura do Municipijo de Leme
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Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade Administradora
Art. 18. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração
do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com
publicidade, impessoalidade e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos
planos de benefícios.
§ 1° - A relação jurídica com a entidade administradora será formalizada por
convénio de adesão, com vigência com prazo indeterminado.
§ 2° - O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento flifoj yffflK-itn
estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Município de Leme que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3° desta
Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei, se necessário, por meio de lei específica.
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de novembro de 2021.
CLAUDEMIR A^ARCGÍDO/eORGES
PREFEm0r1\flUNICIFAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-]>?fííe~SP - FONES (í9) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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