| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município de Leme; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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Prefeitura do Munieípi^ de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 852, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município de Leme; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPITULO l DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do MUNICÍPIO DE LEME, o Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efeíivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem nos respectivos quadros à partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o iimite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 2° O Município de Leme é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que iraía esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência. Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convénio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlates. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 3°. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convénio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar. Art. 4°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Leme, aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1°. Art. 5°. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1° desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica. Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4° desta Lei. Art. 6°. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1° será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de plano de benefícios, administrado por entidade fechada de previdência complementar. CAPÍTULO l! DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção i Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios Art. 7°. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros de quaisquer dos poderes do Município de Leme de que trata o art. 3° desta Lei. Art. 8°. O Município de Lerne somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.66i/OOOi-68 Prefeitura do Municípip de Leme Estado de São Paulo favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. § 1° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados desde que: I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e II - seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. § 2° Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, p p|anp de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. §3° A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Leme. §4° O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. Seção II Do Patrocinador Art. 9°. O Município de Leme é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convénio de adesão e no regulamento. j § 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, conforme definido no convénio de adesão e, em hipótese aiguma, poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. § 2° O Município de Leme será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, AVENIDA 29 DE AGOSTO, éó8-Cen1ro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi|o de Leme Estado de Sào Paulo de qualquer obrigação prevista no convénio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do estabelecido no convénio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador, desde já, autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no convénio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar ou outro instrumento jurídico cabível, cláusulas que estabeleçam no mínimo: I • a não existência de solidariedade do Município de Leme, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar; II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; III - que o valor correspondente à aíualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Município de Leme; V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamenío da administração do plano de benefícios previdenciário; VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. AVEN!DA 29 DE AGOSTO. éóS-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Municípi^> de Leme Estado de Sào Paulo Seção III Dos Participantes Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os servidores efetivos e membros de quaisquer dos poderes do Município de Leme, nos termos definidos nesta lei. Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação; III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. § 1° O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. § 2° Havendo cessão com ónus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. § 3° Havendo cessão com ónus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. § 4° O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3° desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. AVENIDA 29 DE AGOSTO, éó8-Ceníro-Leme-3f - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 --'•-.- „ W: ;«• Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de São Paxilo § 1° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Leme, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. § 2° - Para fins do exercício da faculdade prevista no § 1° deste artigo, o Departamento de Gestão de Pessoas de cada poder, incluídas suas autarquias e fundações, deverá cientificar o servidor quando da sua inscrição automática no plano de benefícios de previdência complementar de que trata esta lei. § 3° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1° deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em atè^setãcàè» tjitor&&: pedido de anulação atualizadas monetariamente nos termos do regulamento do plano de benefícios. § 4° A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição prevista no §3° deste artigo não constituem resgate. § 5° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. § 6° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Seção IV Das Contribuições ' Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar Municipal n° 833, de 03 de julho de 2020, e alterações, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Mimicípi|o de Leme Estado de Sào Paulo §1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do piano de benefícios. §2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. Ari. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: l - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei; II - recebam remuneração ou subsídios que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4° desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. §1°. As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 2° A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta Lei. § 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. § 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 4e.362.661/0001-68 • , Prefeitura do Municipijo de Leme Estado de Sào Paulo Seção V Do Processo de Seleção da Entidade Administradora Art. 18. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com publicidade, impessoalidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. § 1° - A relação jurídica com a entidade administradora será formalizada por convénio de adesão, com vigência com prazo indeterminado. § 2° - O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento flifoj yffflK-itn estabelecidos no caput deste artigo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de Leme que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3° desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, se necessário, por meio de lei específica. Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 19 de novembro de 2021. CLAUDEMIR A^ARCGÍDO/eORGES PREFEm0r1\flUNICIFAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-]>?fííe~SP - FONES (í9) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68