| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Municípip de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 853, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. "Autoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°. Fica o Município autorizado a desafetar uma gleba de terras com 4.216 hectares, ou 42.165,64 metros quadrados, denominada área para o Centro de Recuperação de Menores, sem benfeitorias, nem construções, com frente para Rua Silvio Di Camilo, Jardim Alto da Glória, objeto da matrícula n° 36.628, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, com as confrontações e limitações abaixo especificadas, passando a mesma para a categoria de bem dominial. "Uma gleba de terras, denominada Área para o Centro de Recuperação de Menores, sem benfeitorias, nem construções, destacada da Fazenda Matão e Gleba "B", situada neste município, comarca e única circunscrição imobiliária de Leme (SP), com a área total de 4.216 hectares, ou 42.165,64 metros quadrados, com as seguintes medidas, divisas, e confrontações: A descrição tem seu início no ponto 73-A, ponto intermediário ora inserido, entre os pontos 73 e 74, distante 39,00 m. do ponto 74, localizado no alinhamento da Área para prolongamento da Rua Silvio de Camilo, daí segue ao ponto 73-B, ponto interno ora inserido, com azimute de 290°47'11" e numa distância de 101,00 metros, daí segue ao ponto 73-C ponto interno ora inserido, com azimute de 215°58'09" e uma distância de 128,082 metros, deste ponto deflete à direita e vai ao ponto 21-C com azimute de 35°47'11" numa distância de 208,00; daí deflete à direita e vai ao ponto 72-A, com azimute de 125°47'11" numa distância de 184,649 m; deste ponto deflete à direita e vai ao ponto 73 com azimute de 112°31'31" numa distância de 12,182 m; deste ponto segue em linha reta e vai para o ponto 73-A, ponto intermediário ora inserido, com azimute de 112°32'49" numa distância de 183,113 m; finalizando esta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centio-Leme-SP-FONES í! 9) 3573-4000 - CNF j 46.362.661/0001-63 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo descrição. CONFRONTANTES: - Do ponto 73-A ao ponto 73-C, confronta com área para prolongamento da Rua Silvio de Camilo. Do ponto 73-C ao ponto 21-C, confronta com Área remanescente. Do ponto 21-C ao ponto 72-A confronta com a Área l (Centro do Professorado Paulista). Do ponto 72-A ao ponto 73-A confronta com área da Prefeitura do Município de Leme. Artigo 2°. Fica autorizada, ainda, a alienação da área de terras mencionada no artigo anterior, cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, por valor não inferior ao da avaliação, cujo laudo constante do anexo l, corresponde ao valor de R$ 893.135,00 (oitocentos e noventa e três mil, cento e trinta e cinco reais). Artigo 3°. As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respectivo edital. Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de novembro de 2021. CLAUDEMIRÁRAREC/lpO BORGES PREFEIT PREFpTO MUNICIPA l L AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (i9) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68