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norma nº 853/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 853 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAutoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências.
native_id733

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Prefeitura do Municípip de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 853, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Autoriza a desafetação e alienação de área de terras
que menciona, e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica o Município autorizado a desafetar uma gleba de
terras com 4.216 hectares, ou 42.165,64 metros quadrados, denominada área
para o Centro de Recuperação de Menores, sem benfeitorias, nem construções,
com frente para Rua Silvio Di Camilo, Jardim Alto da Glória, objeto da matrícula n°
36.628, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Leme, Estado
de São Paulo, com as confrontações e limitações abaixo especificadas,
passando a mesma para a categoria de bem dominial.
"Uma gleba de terras, denominada Área para o Centro de Recuperação de
Menores, sem benfeitorias, nem construções, destacada da Fazenda Matão e
Gleba "B", situada neste município, comarca e única circunscrição imobiliária
de Leme (SP), com a área total de 4.216 hectares, ou 42.165,64 metros
quadrados, com as seguintes medidas, divisas, e confrontações: A descrição
tem seu início no ponto 73-A, ponto intermediário ora inserido, entre os pontos
73 e 74, distante 39,00 m. do ponto 74, localizado no alinhamento da Área
para prolongamento da Rua Silvio de Camilo, daí segue ao ponto 73-B, ponto
interno ora inserido, com azimute de 290°47'11" e numa distância de 101,00
metros, daí segue ao ponto 73-C ponto interno ora inserido, com azimute de
215°58'09" e uma distância de 128,082 metros, deste ponto deflete à direita e
vai ao ponto 21-C com azimute de 35°47'11" numa distância de 208,00; daí
deflete à direita e vai ao ponto 72-A, com azimute de 125°47'11" numa
distância de 184,649 m; deste ponto deflete à direita e vai ao ponto 73 com
azimute de 112°31'31" numa distância de 12,182 m; deste ponto segue em
linha reta e vai para o ponto 73-A, ponto intermediário ora inserido, com
azimute de 112°32'49" numa distância de 183,113 m; finalizando esta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centio-Leme-SP-FONES í! 9) 3573-4000 - CNF j 46.362.661/0001-63
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
descrição. CONFRONTANTES: - Do ponto 73-A ao ponto 73-C, confronta
com área para prolongamento da Rua Silvio de Camilo. Do ponto 73-C ao
ponto 21-C, confronta com Área remanescente. Do ponto 21-C ao ponto 72-A
confronta com a Área l (Centro do Professorado Paulista). Do ponto 72-A ao
ponto 73-A confronta com área da Prefeitura do Município de Leme.
Artigo 2°. Fica autorizada, ainda, a alienação da área de terras mencionada
no artigo anterior, cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal no 8.666, de 21
de junho de 1993, por valor não inferior ao da avaliação, cujo laudo constante do
anexo l, corresponde ao valor de R$ 893.135,00 (oitocentos e noventa e três mil,
cento e trinta e cinco reais).
Artigo 3°. As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo
Executivo no respectivo edital.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 19 de novembro de 2021.
CLAUDEMIRÁRAREC/lpO BORGES
PREFEIT PREFpTO MUNICIPA l L
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (i9) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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