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norma nº 854/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 854 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o Parcelamento do
Solo e Urbanizações Especiais no
âmbito do Município de Leme.” ã
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atriblições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que.a Câmara Municipal E e eu sanciono e
promulgo a seguiria a prt ar om RD :
TÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES — o
Capítulo |- Dos Objetivos
ente ple gulamenta o. Parcelamento do
Solo e as Urbanizações. Especiais p fins urbanos no Município, de Leme,
observadas as disposições das legis ee e estadual, pis E seguintes
objetivos: E : 4 a
E
1. ic
controle de adensamento: da odepatmes e da desça Planejada da
infraestrutura existente; ns di Wait
especiais do Município, €
1. - Parcelamento do solo (urbanização de ter teno
Il. Urbanizações especiais.
Artigo 3º. São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos:
R Glossário de palavras, siglas e termos utilizados nesta lei;
H. | Pedido de diretrizes para loteamento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TÍTULO Il - DA URBANIZAÇÃO
Capítulo | - Do Parcelamento do Solo
Seção | - Dos Dispositivos Gerais
Artigo 4º. Os parcelamentos do solo e as urbanizações especiais para
fins urbanos só poderão ser executados nas Macrozonas Urbana e de Expansão
Urbana, definidas em legislação especifica e compreendidas nos moldes desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Entende-se por:
L | Loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias-de circulação, de logradouros “públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. e
H. | Lote o terreno resultante do parcelamento do solo para tás) Urbanos com
frente para via pública e dotado «de. infraestrutura. urbana básica. cujas
dimensões atendam aos partia e índices. Eroprisipes esnijos por esta
Lei. :
HI. - Infraestrutura uibana hásica saquela que abrange « os à Wilbaméstos
urbanos de escoamento de águas pluviais, de iluminação. pública, de coleta e
tratamento de esgotos, san E abaster imento: de água potável, de
energia elétrica pública, e do punção PR remê e,
odiei: com É Nos. “do
implique em abertura de novas vias e )
prolongamento, madnação-< ou ampliação dasjá
V. Fracionamento. a subdivisão de gleba ou
em até seis lotes
destinados a edificação, observadas. asd
ágrafo anterior.
VI. Desdobro a subdivisão de lote em até dois lotes destinados a edificação.
Artigo 5º. Todo e qualquer loteamento, arruamento, desmembramento,
fracionamento ou desdobro de terrenos em área urbana ou de expansão urbana são
regidos por esta Lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
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Artigo 6º. Toda aprovação e licença de execução de urbanização no
Município de Leme dependerão de anuência expressa do Chefe do Executivo,
mediante prévia análise da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Artigo 7º. Quanto à urbanização de terrenos, é competência do Executivo
na forma da legislação federal vigente:
Il. Obrigar a sua subordinação às necessidades locais, inclusive no que se
refere à destinação dos terrenos, para permitir o desenvolvimento do
Município de forma ordenada, com os pareceres técnicos e jurídicos
pertinentes;
Il. -'Recusar a sua aprovação, dentro de sua análise de discricionariedade,
por critérios de conveniência-e-oportunidade do. interesse público municipal,
ainda que seja para evitar excessivo número-de lotes, comio-consequente
aumento de investimentos em obras de infraestrutura e custeio de serviços
em condições antieconômicas.
g1º. Os loteamentos, e desmembramentos não bdriá sfeceber
denominação igual à já utiliza ad: Ec ii A SS A da cidade;
82º. A identificação de vias e lograc O 1ros púb icos, antes da sua
denominação oficial, só poddipcera Fenigadaper meio de números é efotgédras.
trinta (20) dias aos proprietários do
terreno alvo de parcelamento de s ção dos nomes das Wroipajsívias
de acesso aos logradouros públicos, contados a partir da publicação. O Decreto de
aprovação em imprensa oficialdo. Munieinio. dadanorde nte de notificação, sob pena
de preclusão deseo frevo: “o Ea
g3º.
TaSeçio, Hl - Dos Terrenos a Urbaniz:
Artigo 8º. Nos E o j
desta Lei, será admitido parcelamento de solo em: erthas ou de expansão.
8 1º. Não será permiido o parcelamento do solo em terrenos:
Ê em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas pelo
solicitante todas as providências para se assegurar o escoamento das águas;
l. em encostas e nas proximidades de nascentes e cursos d'água,
conforme legislação pertinente;
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HI. em áreas que apresentem cobertura vegetal de grande porte, as quais
sejam passíveis de preservação;
IV. em terrenos quais tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, até que devidamente comprovado pelo solicitante a sua correção;
V. em terrenos cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências técnicas específicas, quais serão
formuladas pontualmente, na análise de cada caso concreto, pela Prefeitura
do Município de Leme;
VI. em terrenos. onde as condições geológicas apresentadas não se
aconselham a sua-edificação; -
VIl. em-áreas de preservação ambiental (APP), sendoi-estas àquelas
definidas pela legislação 1 federal e pelo Plano Diretor do Município;
VIII. localizados em áreas de preservação ecológica ou naqui j
poluição impeça condiçõ sanitárias adequadas:
IX. localizados em áreas com reservas naturais em reação à às quais há
interesse coletivo de sua propaga lesar ca
X. localizados em áreas dei nimio cães público.
82º. Os cursos d' água não Boderih ser aterrádos vw tubulados,
modificados ou impedidos: sem “autorização por escrito da Prefeituta, dye, ouvirá os
órgãos ambientais competentes antes. da respectiva emissão;
gs. Quando necessário, o Município de.Leme, com. base em
fundamentado e circunstanciado laudo técnico, determinará, obras e serviços a
serem executados pelo: interessado previamentag agi do projeto de
parcelamento. do solo ata E»
desmembramentos Eua = (o) Es soa SR “natural “das águas nas
respectivas bacias hidrográficas, bem como as obras necessárias a respeitar tal
condição serão executadas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas non
aedificandi reservadas para esse fim, sem que essa condição acarrete qualquer tipo
de ônus ao Município.
Artigo 10. Não poderão ser arruados, loteados ou desmembrados os
terrenos que forem julgados impróprios para a edificação, inconvenientes para a
habitação, ou que prejudiquem o zoneamento estabelecido em lei específica.
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Artigo 11. É obrigatória reserva de faixa non aedificandi, contada a
partir da respectiva margem, em cada um dos lados de rios e córregos, com as
dimensões sendo aquelas definidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de
2012 (Código Florestal) e suas alterações subsequentes, sem ônus para o Município,
de modo a se garantir o escoamento superficial das águas pluviais, com a
implantação das canalizações, dos equipamentos urbanos e a construção de vias de
circulação.
$1º. Serão obrigatoriamente reservadas, dentre outras situações, as
seguintes faixas non aedificandi:
l. | às margens das rodovias estaduais e ferroviárias que atravessam ou
que venham a atravessar o. perímetro urbano, bem como às margens das
faixas de domínio das linhas de transmissão. de alta tensão das
concessionárias de energia elétrica, cuja mínimo a-ser respeitado é de,10,00
(dez) metros de cada lado, conforme Anexo VII da Lei que Das o Plano :
Diretor Municipal;
Il. às margens de ribeirões e córregos que atravessam o perímetro urbano,
cujo mínimo necessário é de 45,00 (quarenta e cinco) metros de ambos os
lados da margem do ribeirão, sendo 30,00 (trinta) metros para preservação
permanente e 15,00 (quinze). metros. para sistema viário, consoante o Anexo
Vil da Lei que instituiu o Plan Diretor Municipal, considerando-se, ainda,
inclusa a faixa de preservação fogo na Lei | nº ed de 25 de
maio de 2012 (Código Florestal); o E g
a ego
82º. Nos critérios de fixação da largura mínima da faixa non
aedificandi não serão comytado a recuos EEpetiricações.
$3º. Na urbanização de terrenos, quando. julgado conveniente pela
Prefeitura, poderá ser exigida a reserva de faixa non aedificandi na frente, nos
fundos ou. nas..laterais dos lotes; para efeito de. co 4 utenção de
equipamentos de infraestrutura urbana ia :
Seção 11 - -Das áreas à sorem reservados
Artigo 12. As áreas reservadas em todos os loteamentos, sem ônus
para o Município, destinadas ao sistema de circulação, espaços livres de uso público,
áreas institucionais e áreas de bens dominiais, corresponderão a 45% (quarenta e
cinco por cento), no mínimo, da área total da gleba, assim distribuídas:
IR 20% (vinte por cento) para o sistema viário;
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IH. 20% (vinte por cento) para espaços livres de uso público (áreas
verdes/sistemas de lazer);
Hi. 5% (cinco por cento) para áreas institucionais (equipamentos
comunitários e equipamentos urbanos), excetuados os loteamentos industriais,
que serão regidos na forma da Seção IV do Capítulo Il desta Lei
Complementar.
G1º. Não atingindo o sistema viário, a porcentagem prevista no inciso
| deste artigo, a área necessária para complementar este-índice será adicionada aos
espaços livres de uso público (área verde/sistema de lazer) ou às áreas
institucionais (equipamentos comunitários. e Jurbanos), definida a critério da
Administração Municipal; '
6 2% A Prefeitura poderá alienar as áreas” previstas nês incisos Ile Ill
deste artigo, com outorga-do direito real da concessão de-uso, devendo assegurar o
uso institucional indicado no Planejamento do Município, podendo. permutá- -las,
dentro do mesmo loteamento; j
nicipa elecat a ey O caização
os loteamentos, de modo ok garantir sua
das áreas a serem reservadas e )
a se destine.
otimização de acordo'com os fins a
de que. É eridanh este Artigo serão
e imento, concomitantemente-á aprovação
escritura pública/de forma pura e
lidade, devendo, posteriormente, ser
85º.
desmembradas da área total do.err
do projeto e doadas ao Municip
simples, sem: quaisquer ônus a
afetada à sua dedtinatão,
Artigo 13. Seguintes
disposições, observando-se os Anexos vil eVilt do Plano Diretor Municipal
IR As vias locais deverão ter largura mínima de 14 (quatorze) metros com
leito não inferior a 09 (nove) metros — categoria G-1.
H. As vias locais dos Núcleos Rurais terão largura de 14 (quatorze) metros
- categoria G-1.
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Il. As vias coletoras deverão ter largura mínima de 18 (dezoito) metros com
leito não inferior a 12 (doze) metros — categoria G2.
IV. As vias que terminarem nas divisas do loteamento podendo sofrer
prolongamento, terão obrigatoriamente 14 (quatorze) metros no mínimo e leito
carroçável de no mínimo 09 (nove) metros.
V. As ruas sem acesso deverão ter a largura mínima de 14 (catorze) metros
com leito não inferior'a-09 (nove) metros, não: podendo formar ângulos e
devendo terminar em-cul-de-sac-
VI. As ciclovias são aquelas destinadas ao uso de bicicletas, separadas
fisicamente das vias destinadas ao tráfego motorizado e devem ser
implantadas nas vias arteriais e vias coletoras, de acordo. com nagessidades
específicas. F e
g1º. As praças de retorno das vias em TE ter
diâmetro mínimo de 24 (vinte e quatro) metros. Ed di NM E
82. As praças ci t
necessárias quando as vias que tem
ou lotes — voltado para seu leito.
ato antggior. somente serão
! (Ss tiverem lote —
Artigo 14. As vias )
topográficas o terreno, com as se:
1. máxima: em (hat js as Categorias é
Il. mínima: em todas
cento).
“de 10% (dez Re Ao):
ias de vias, de 0, 5% fear a sã cinco por
Artigo 15. “Às margens das faixas de estai de
existente ou podas ade plano j já aprovado pela Prefeitura não poderá ser inferior à
largura desta última, ainda que, pela sua função e característica, possa ser
considerada de categoria inferior.
Artigo 17. As vias dos loteamentos seguirão as diretrizes dadas pela
Prefeitura Municipal de modo a integrarem-se na estrutura urbana e darem
continuidade aos arruamentos já existentes, respeitando-se os requisitos da
topografia local e segurança no trânsito.
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Parágrafo único. Além do disposto no Plano Diretor, a concordância nos
cruzamentos das vias urbanas deverá atender o raio mínimo de 09 (nove) metros.
Artigo 18. Qualquer via ou logradouro terá obrigatoriamente projeto de
alinhamento e nivelamento amarrados, topograficamente, em posição e altitude de
referência firmes, em obediência e consonante as especificações do Plano Diretor.
Parágrafo único. O alinhamento e o nivelamento têm como finalidade
garantir a continuidade e a conexão entre vias e logradouros, bem como assegurar
que qualquer edificação seja executada em concordância com a via ou logradouro
que lhe corresponde.
Seção V-Das Quadras e Lotes
Artigo 19. As quadras terão um perímetro máximo de 500 (quinhentos)
metros, não podendo seu comprimento ser superior “a 204 (duzentas e fuatro)
metros e inferior a 80 (oitenta) metros.
lo eamentos, tanto para: uso
residencial quanto para Sprfeio | e eae. de serviços, deverão satisfazer os
seguintes requisitos: ç
Artigo 20. Os lotes resultantes “dos
' de,
pas
Il. - Dimensões mín a de 250 (duzentos e cinquenta metros
quadrados e frente dedo (dez) m
Il. 'Terem, no caso de área igual ou superior a 360 (trezentos e Sessenta)
metros quadrados, frente “mínima “de 12 (doze) metros, em s frgiáaço de
lotes residenciais; a Ê
81º. quina « à
corresponde aos raios de concordância estabelecidos n
s2. As am os coeficientes de aproveitamento, as taxas de
ocupação e os recuos serão aqueles constantes da legislação específica que rege a
matéria.
Artigo 21. As dimensões mínimas dos lotes constantes no Artigo
anterior poderão ser reduzidas para até 154 (cento e cinquenta e quatro) metros
quadrados, com frente mínima de 07 (sete) metros, desde que mesmo esteja
inserido em Zona Especial de Interesse Social (Z.E.|.S.).
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Seção VI - Dos Serviços e Obras Obrigatórios
Artigo 22. São obrigatórias a elaboração de projeto e a execução, pelo
proprietário dos loteamentos, dos seguintes equipamentos de infraestrutura:
l. Terraplenagem do terreno;
fl. Implantação de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica em todo sistema
viário, conforme orientação e projeto aprovado: pela Prefeitura Municipaí;
Hl. Arborização e plantio de grama em placas-nos espaços livres de uso
público (sistemas-de lazer) e arborização nas-vias públicas do loteamento,
conforme orientação e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
NV: Galçamento em intertravado ou pedra portuguesa nos passeios públicos
das áreas de uso público (área institucional, área verde, sistema de lazer);
V. Extensão da rede de energia elétrica para uso domiciliar é
pública em diodo emissor de luz (LED obedecendo “à :
Associação Brasileira de N T), emespecia NBR5401 e”
sua eficiência compr lenciado/ pelo Instituto
(INMETRO)nos padrões e
Vl. Delimitação dos le
VII. Galerias de águas: |
SE k q Í / N Pa “
Vim. Rede de distribuição de água potável, incluindo-sua extensão até a fonte
abastecedora, sempre.que necessário e inclusive, a colocação de hidrantes e
derivações domiciliare aprovado pela
q)
projeto
lançamento de-res a ratament
conforme especificações e projeto aprova
Esgotos de Leme (SAECIL);
o, alér
do pela
ds
Uperintendência de Água e
X. Placa de obra fixada em local visível com dimensões mínimas de 03
(três) metros de largura por 02 (dois) metros de altura, com texto legível,
indicando: O nome do loteamento; A razão social ou nome do empreendedor
com seu endereço completo; O nome do engenheiro responsável, seu
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endereço completo e o número de registro no CREA/SP, e; A data prevista
para o término das obras de infraestrutura; :
Xl. Sinalização vertical e horizontal de trânsito composta de, no mínimo,
placas de sentido obrigatório e “PARE”, pintura do solo de “PARE”, ambas
conforme especificações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e orientação
e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
XIl. Fornecimento e afixação das placas com as denominações de ruas e
avenidas, bem como-as de indicação de acesso-ao novo-bairro, conforme
modelos e relações fornecidas pelas Secretarias Municipais de Obras e
Planejamento Urbano e Meio Ambiente. é :
81º. Ao critério da Prefeitura “Municipal poderá ser recolhido valor
correspondente-ao número de-placas, caso ana topo PAR orninação
dos logradouros públicos referentes à obrigatoriedade “contida no inciso XIl do,caput
deste artigo. e onia mir Capo es
o consumo de energia elétrica da iltudinação
a liberaçe definitiva do empreengimento
82.0 Município arcará com
pública, citada no inciso IV, somente
nos termos do Decreto de r i
Artigo 23. Col E
e ii fraestrutura mencionadas, no
artigo anterior, o interessadi s
me uma das opções abaixo:
L | hipoteca de 50% (ci to), no pinimo, aos les previstos
no-projeto urbanístico; * PU Acta
' f e dr
Il. - garantia através de: cai “de fiança bancária, depósito: bancário
caucionado: em favor da Prefeitura'Municipal ou, ainda, contratação de seguro
que certifique a sua realização; de EA A
desembaraçados de
de certidões -expedi
certidões de distribui
interessado e/ou sócios.
s pela” circunscrição. | li ompetente, e de
“de processos e negativa de débitos em nome do
Parágrafo único. O valor da garantia exigida deverá ser mínimo 20%
(vinte por cento) superior à previsão do custo total das obras de infraestrutura.
] Artigo 24. No decorrer da execução das obras, o Município de Leme
poderá exigir do loteador, mediante prévia notificação, o reforço ou a substituição da
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garantia, sempre que aquela originariamente oferecida se tornar insuficiente para os
fins a que se destina.
Artigo 25. O loteador responderá, exclusiva e integralmente, pelas
despesas da lavratura e do registro da escritura pública de hipoteca e/ou da carta de
fiança, bem como pelos tributos incidentes sobre a operação.
Artigo 26. No ato da aprovação do projeto, bem como na escritura de
caução mencionada no artigo anterior deverão constar especificamente as obras e
serviços que o loteador fica obrigado a executar, findo o qual perderá em favor do
Município a área caucionada, caso não tenha cumprido as exigências mencionadas.
Artigo 27. O-prazo para execução das obras de infraestrutura previstas
nesta Seção poderá ser de até 02- (dois) -anos,. prorrogáveis .por igual período,
dependendo do estágio -em-que se encontrarem as obras, situação qual será
avaliada pelos Órgãos Municipais competentes, sendo que, a presente prorrogação
dependerá de requerimento devidamente fundamentado da parte interessada, antes
do término no prazo inaugural, passando, referida benesse, a anuência do Chefe do
Poder Executivo. no”
regulamentar, , a és de decreto,
ar a execuçdoidos servi obras exigidas
Artigo 28. A
normas ou especificações ai
por esta Lei Complementar.
SP
Seção Vil - Do
arcelamento & sua Aprovação
Artigo 29. . O plano dé'parcelámento do solo compree
|. certidão de viabilidade; =
Il. “certidão de diretrizes, —
ll. projeto urbanístico, e;
IV. projetos de infraestrutura.
caso ainda não o tenha feito,
servidores públicos com qualificação técnica, a fim de assessorar a Administração
Municipal nas seguintes atribuições: ;
l. analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos Planos de
Urbanização geradores de impacto, dos Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social e dos Planos de Urbanização Específica;
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1. “analisar e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de
projetos e atividades classificadas nesta Lei Complementar como incômodas
ou impactantes;
ll. analisar e emitir pareceres sobre a aprovação dos projetos de
empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos de indução da
política urbana, dispostos nesta Lei Complementar e nas demais Leis de
caráter urbanístico do Município, e;
IV. proceder com-a análise dos “casos omissos e contraditórios, além de
elaborar os devidos pareceres a serem submetidos -à- manifestação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano."
| Artigo31. Antes da consulta prévia, o interessado E e requerer à
Prefeitura do Município, certidão, para viabilidade ou não de urbanização de imóvel,
apresentando para essa finalidade os seguintes documentos jun sa
E
| “plantade local «
] preenchimento de 3º, parte
integrante desta Lei
81º. A Secre
demais Órgãos Municipais
82º... Deferido o pedido, a certidão de vi
validade de 180 (cento e oitenta) dias, vedando-se a sua-re:
viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e
comunitários. Apresentando, para esse fim, requerimento acompanhado do título de
propriedade imobiliária e planta da área a ser loteada, contendo:
A as divisas da gleba a ser loteada;
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ll. as curvas de nível, de metro: em metro, com cotas relativa ao RN
(referência de nível) da cidade; 4
Ill. a localização dos cursos d'agua, bosques e construções existentes,
IV. a indicação dos arruamentos contíguo a todo o perímetro, a localização
das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as 5 respectivas
distâncias da área a-ser loteada;
V. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina e seu Plano
Urbanístico, definia as restrições para dfsdebramedão de lotes, e;
Vl. as características, dimensões. e localização : zonas de uso, contíguas.
ig ni é ea une %
Artigo 33. A Prefera indicará, nas S pias apresenta las junto com o
requerimento, e de acordo com as diretrizes do planejamento as
| - asruas ou estradas existente Má pro) jetadas, que ea utero
viário do município, lote:
respeitadas;
Il. otraçadobásico do
1. a localização
urbano-e comunitário ea esp
ei destinados equipamento
e uso público; na em
Iv. as faixas sanitárias, necessárias aeesgá manto, pias ses eas
faixas não: REAR 2
a seed
V. ouso do solo permitido para a área a ser mea
concentrará ao processo as diretrizes de suas Autarq empresas, de maneira a
expedir em documento único as diretrizes relativas aos serviços a elas afetos.
82. As diretrizes, que serão, obrigatoriamente, expedidas dentro do
prazo de 90 (noventa) dias da data do pedido, terão seu vigor pelo prazo máximo e
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.
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Subseção |V - Do Projeto Urbanístico
Artigo 34. Atendendo as diretrizes expedidas pela Prefeitura, O
requerente proprietário, orientado pela via da planta devolvida, organizará o projeto
na escala indicada e em no mínimo 05 (cinco) vias, bem como seu arquivo eletrônico,
sendo aquele assinado pelo profissional devidamente credenciado; inscrito no
respectivo conselho de classe (CREA/CAU), pela Prefeitura, e pelo proprietário da
gleba ou representante legal do empreendimento.
Artigo 35. O projeto urbanístico será composto de desenhos, tabelas e
memoriais, compreendendo, no mínimo, os seguintes elementos:
t
Sem Bro ipa — É am P
|. sistema de circulação, espaço livre de uso público (áreas verdes/sistema
de lazer), áreas para equipamentos comunitários “área. de preservação e
faixas non aedificandi discriminadas em fabela-anexa com Sus respectivas
percentagens em relação à área total loteada; o t á
Il. subdivisão das quadras em lotes, com as Tespectivas .numerações,
dimensões é: áreas. Para fins de numeração, deverá se tomar por base
sempre. primgira foto do quadrante sepe o prosseguir no sentido horário;
here rs
Hl.. recuos exigidos,
IV. - dimensões line
tangência e ângulos
todas as vias;
Ee Ss
Vo. perfis longitudinais é transversal
praças, nas seguintes escala: i
io, localizadas nos
aível existente e
Vl. indicações dos marcos
ângulos das vias
identificável, =
VII. !
ág ia
VIII. descrição sucin a d6 Toteamento, com suas cterísticas e destinação;
IX. condições urbanísticas do loteamento e limitações que incidam sobre os
lotes e suas construções, além das já constantes nas normas de
planejamento do Município;
x indicação dos equipamentos de infraestrutura urbana, comunitários e
dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no local e
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adjacências, bem como O modo de estabelecer as conexões necessárias à
sua utilização;
Xl. exemplar do contrato padrão de promessa de venda, de cessão ou de
promessa de cessão, do qual conste o Plano Urbanístico do loteamento,
definindo as restrições para desdobramentos de lotes;
XIl. assinatura do proprietário ou seu representante legal, seguido de seus
documentos de identificação pessoal (Registro “Geral — RG e Cadastro de
Pessoas Físicas — CPE" :
XIII. Nome, assinatura, múmero do conselho de classe (CREA/CAU) e
número da anotação de rEgpoasabinição técnica: (ART) do responsável
técnico inscrito na: Fate er
XIV. cópia autenticada da oiaÇãO de Responsablidad 1 Técnica — - ART /
Registro de Responsabilidade Técnica-RRT. |
Artigo 36. A Pre por meio de seus. bias Lin a
pronunciará sobre o projeto urba fando ou não: concordância no prazo
de até 90 (noventa) dias. : í É x é *
feitura
Parágrafo único. Em a aceita dos Orgãos Municipais dgmpetentes e
deferimento do Chefe do Executiw projeto urbanístico será ado com a
consequente expedição da dai a | terá dade de 18
(dezoito) meses. á i Tama cai
jeto «urbanístico, o
ent de infraestrutura
básica de que. trata a Seção Vi dsto capítulo e o eppaaiphenento oe aprovação
e i ia Elétrica,
Companhia Ambie —
Água e Esfiioa de
ST: O loteador encaminhará ao GRAPROHAB o projeto de
arborização pré-analisado pelo Órgão Municipal competente.
| g2º. Os departamentos da Prefeitura somente examinarão os
projetos de sua competência, após a juntada das aprovações dos Órgãos Federais e
Estaduais, bem como da Concessionária de Energia Elétrica e da SAECIL, segundo
suas atribuições.
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Subseção VI - Da Aprovação
Artigo 38. Satisfeitas as exigências das fases anteriores, o interessado
apresentará os projetos de infraestrutura, o cronograma físico-financeiro de obras e
o projeto urbanístico definitivo, para aprovação junto à Prefeitura Municipal. Se
aprovado, expedir-se-á a competente certidão de conformidade e, posteriormente, O
competente Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual o
empreendedor se obrigará:
| | a executar, no prazo estabelecido pelo cronograma de Ra. a abertura
das vias de circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamento e
nivelamento de concreto, e a Erqençaa dos eouiparentos de infraestrutura
urbana exigidos por Lei; Puro
H. a facilitar a fiscalização. e “da Prefeitura duran execução
“das obras e en | , ad
as se ce nacesçe a]
rea
Parágéato | único. Nenhum Decreto ou Bd para; execução de
lotegitação Era será concedido sem que O interessado fc a pe
no Artigo 23 desta'Lei Comi
Artigo 39. Pagos os
mencionado Artigo 23, será &
competente. :
Artigo 40. Todas as ár
as obras.e serviços exigidos pel
passarão, no ato do registrordo,
Artigo 42. Uma YE realizadas todas as obras e serviços exigidos, a
Prefeitura, a requerimento do interessado e após vistoria de seus Neolios
competentes, verificará se as obras e serviços foram executados de acordo com os
projetos e normas, para que o loteador obtenha a liberação da caução.
Parágrafo único. O requerimento do interessado deverá ser
acompanhado de Projeto Urbanístico aprovado e respectivo arquivo eletrônico, que
será considerado oficial para todos os efeitos.
amoo 2:
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Artigo 43. O Poder Executivo, através de Decreto, dará conhecimento
aos interessados da sua aprovação e liberação.
Artigo 44. Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade
pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o comprador venha a encontrar
em relação às medidas dos planos de parcelamentos do solo aprovados.
Subseção Vill - Da comercialização dos.lotes
Artigo 45. O loteador responderá civil, criminal e administrativamente
perante os compradores .e ao. Poder Público, no caso de venda antecipada dos lotes,
sem que antes a prefeitura: Municipal-dê a apaga ve das” Ad obrigatórias
previstas no Êo, 22 gósp ra pipa siple entar, is
Subse ção es Da Contrap afiida à
Artigo 46. A contrapartida, nas hipóteses (revista Lei
Complementar, será fixada pelo Executivo Municipal levando-se sp ção
questões de localização ge:
avaliação: de impacto do s
nt jo ser infe quenta e
uma) unidades fiscais do Estado de São Pao al por Es ou
lote.
E E k
81º... Acont ida' se ana co lr
ou em termo de compromi pré cia é "execução
pelo poder público ga ds me FSbobde HE aah
ento da
parte interessada, exigi-la.a Pagtir domnactelo, de aprovação, io simples
notificação. a
des infraestruturais.da área, com
s2º. E, impromisso de que
trata o pari gta ant : ão competente eo
comprovante. de ES
constituir o pires
de procedimento judi
O. hábil para
g3º. o = O micipal, a “seu. ério, poderá aplicar as
penalidades e infrações contidas no Capítulo Il do Título IV desta Lei Complementar,
naquilo que se couber, conjuntamente a cobrança que se refere o parágrafo anterior,
quando não entregue a contrapartida na data aprazada.
Seção Vill - Do Desdobro, fracionamento, desmembramento e unificação de
lotes e glebas
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Artigo 47. Em qualquer caso de anexação, desdobro,
desmembramento, fracionamento, reagrupamento, retalhamento e unificação de
lote(s) ou gleba(s), devidamente cadastrados na Prefeitura deste Município, será
indispensável sua aprovação, mediante apresentação de projeto elaborado por
profissional habilitado e inscrito na Prefeitura, bem como matrícula registrada
atualizada do imóvel em nome do proprietário(s).
g1º. As exigências do presente artigo são obrigatórias inclusive nos
seguintes casos: :
E quando existirem apenas 2 (dois) lotes ou 2 (duas), glebas;
Il. quando se tratar de anexação de pequena faixa ou parte de um lote para
ser incorporada é o, devendo esta restrição ficar expressa e-constar na
escritura-dé tran iSsão do imóvel... 4 O “gs
q
Artigo 48. Em qualquer caso de desdobro de lote(s) ou gleba(s) no
Município de Leme, deverá ser cumprido os seguintes requisitos: »
É do
| que os lotes resultar 25 (cento e vinte e
cinco metros quadra ínima de 5 (cinco)
metros; E E 1
Il | que a área a ser “em. Zona
Exclusivamente Residencia R - lá te Industrial
(Z.E.1.), assim definid s ;
HI. queo interessado comp e 6 Éégitimo
proprietário do imóvel que“p , apresentação da
pin,
je “propriedade do
iário, seu
interessado
pedido somente. o referido
documento eda | ele constar
expressamente, a pes “respectiva
matrícula como sendo o pr o do imóvel a ser desdobrado.
82º. Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão de matrícula
apresentada como atual não tem correspondência com os registros e averbações
cartorárias da época de sua apresentação, além das sanções penais cabíveis, será
considerada insubsistente a aprovação concedida pela Prefeitura Municipal.
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g3º. Serão indeferidos, de plano, os requerimentos feitos pelas
pessoas que detiverem a posse ou usufruto do lote a ser obtido com o pretendido
desdobro, sendo considerados interessados, para OS fins previstos nesta lei,
exclusivamente os titulares de domínio do imóvel a ser desdobrado.
g4º. Ficam desobrigados das exigências previstas nos incisos | e H
do caput deste artigo os desdobros cujas áreas sejam destinadas a incorporação a
lote contíguo, deste não podendo ser destacadas sem que sejam observados os
requisitos constantes desta lei. -
85º. . Aplicam-se aos lotes desdobrados as disposições previstas nas
leis municipais que disciplinam ouso ea ocupação do solo de Leme
Í
Artigo 49. Os planos de urbanizações “espe
[ 7 ciais deverão seguir,
naquilo que se couber, os dispositivos dos Artigos 12 e 2
fa Lei Complementar.
o loteamento murado em a
mínimo 2,50 metros (dois
VS
Parágrafo. únic
loteamento de acesso con rola 1 E
destinados a edificação para fins resi ênciais, cor
gi
te do seu E metro, de
a eppaqiários [o)
deverão ser definic oteé ,
Artigo 52.
sistema viário, dentro da porção fechada, somente será autorizada quando os
loteadores submeterem a administração de referidos espaços à Associação dos
Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de
responsabilidade para aquela finalidade.
Artigo 53. As áreas institucionais sobre as quais não incidirá permissão
de uso serão definidas por ocasião do projeto do loteamento, deverão estar situadas
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externamente e serão mantidas sob responsabilidade da Associação dos
Proprietários, que exercerá, supletivamente, a defesa da utilização prevista no
projeto até que a Prefeitura Municipal desempenhe plenamente esta função.
Artigo 54. Os espaços livres de uso público e o sistema viário, dentro
da porção controlada, definidos por ocasião da aprovação do loteamento, serão
objeto de permissão de uso por tempo indeterminado, podendo esta medida ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal, sem que isso implique no seu
ressarcimento.
Parágrafo único. a permissão de uso referida nesta Seção será
outorgada, direta e xojusiyarrentor㣠ppsqdaitáros Piopnipládios p
Artigo 55. Fig a. Prefeitura Municipal autorizada, a. outorgar o uso de
que trata esta Seção, nos seguintes. termos:-
Il | a permissão de uso é a aprovação do loteamen to
Decreto do Poder Executivo;
ii he. 93 por
ll. “a outorga da perm
em Cartório de Regis
Ill. no Decreto de outorg; sed
encargos relativos à
causa;
erá de inteira responsanidado Assoiação dos
Proprietários. a obriga a desempenhar. 2
Wa
calçamento e da sinalização de trânsito;
tl. coleta e remoção de lixo domiciliar internas;
IV. limpeza das vias públicas;
V. prevenção de sinistros;
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VI. manutenção e conservação da rede de iluminação pública;
vil. outros serviços e obras internos;
VIII. garantia de livre acesso, e de ação livre e desimpedida das autoridades
e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da População.
EE A Associação dos Proprietários poderá, a fim de dar
cumprimento aos incisos deste-artigo e sob sua jts firmar convênios
ou contratar Órgãos Públicos ou Entidades Privadas... a
62. (6) Município “arcará com..o; c consumo - de-energia elétrica da
iluminação pública citada - nojineiso IV do Artigo o. desta Complementar somente
j | Roo 57. Casa rá “à Prefeitura Municipat-a” Ee et de, pela
deterhitação, aprovafão E indi obras de man tas S ben
Ê [a ser
serão execútados pelo
ir todos os-seus custos,
do desembolso.
acesso à
ingressem; né
facultando-
munícipes
Parágrafo único. Para que a Associação promova o controle descrito no
caput deste Artigo, poderá construir guaritas em suas entradas e instalar câmeras de
monitoramento, a critério do Órgão Municipal competente, a primeira, desde que não
interfira no trânsito externo ao loteamento.
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Vl. manutenção e conservação da rede de iluminação pública;
vil. outros serviços e obras internos;
VIII. garantia de livre acesso, e de ação livre e desimpedida das autoridades
e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população.
1º. A Associação dos Proprietários poderá, a fim de dar
cumprimento aos incisos deste-artigo e sob sua responsabilidade, firmar convênios
ou contratar Órgãos Públicos: ou Entiagãe Privados
62. (6) Município” Edra com. o: consumo “de energia elétrica da
iluminação pública citada no inciso IV-do artigo: 22 “desta Lei “Complementar somente
após a liberação definitiva: so iii fesraã. do preto de liperação.
Artigo 57. Caberá à Prefeitura “Mu icipat-
determinação, aproveção e fiscalização das obras de manut doa
À
Artigo 58.
prestação desses serviços
“81º. Quando
benfeitorias iealizadas, tais
E Za oável a ser
determinado e serviços se se rão ) execuitados pelo
próprio, cando à Recgaçã dos é os seus custos,
devidamente co scidos de juros de mora desde a d: do desembolso.
acesso à área 1
ingressem: nas. áreas
facultando-se, contudo, sua:
Parágrafo único. Para que a Associação promova o controle descrito no
caput deste Artigo, poderá construir guaritas em suas entradas e instalar câmeras de
monitoramento, a critério do Órgão Municipal competente, a primeira, desde que não
interfira no trânsito externo ao loteamento.
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Artigo 60. As despesas para fechamento do loteamento, bem como
toda sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de
inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários.
Artigo 61. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação
do solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender
às exigências definidas pelas Leis Municipais vigentes, para a zona de uso onde o
loteamento estiver localizado.
Artigo 62. Apósia publicação do Decreto de outorga da permissão de
uso, a utilização das áreas públicas internas do-loteamento, desde que respeitados
os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação normativa
própria instituída pela Associação. dos Proprietários, “enquanto; perdurar a citada
permissão de uso. vu a E da y
A “ o E
' Parágrafo único: A fim de dar a devida publicidade ao regulamento da
Vida comunitária e de so dos espaços lis, documento este assinado por todos os
adquirentes dos lotes, para que todos os futuros adquirentes, nas alienaçõe
credores, na constituição d esses lotes” Pê
conhecimento das obrigações ass s proprietári
providenciar, com base no disposto 1 ;
regulamento na Matrícula d erviço de
registrado. |
Artigo 63. Quan
controlado, com abertura or
mesmas passarão a reintegrar
bem como as benfeitorias nela
a N ns ud nd p E]
Parágrafo único. Se por izões urbanísticas forr ecessário intervir nos
espaços públicos sobre os quais incide a permissão de-uso segu
caberá à Associação dos:Pn
benfeitorias.
acesso controlado =
e de expressa anuência do
Artigo 65. O projeto de loteamento com acesso controlado deverá
obedecer aos seguintes parâmetros:
l densidade bruta máxima da porção fechada de 500 i
h
habitantes/ha; pandas
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Il. número máximo de 500 (quinhentas) unidades habitacionais (domicílios)
na parte fechada,
Hl. lote habitacional unifamiliar mínimo de 600 (seiscentos) metros
quadrados, com frente mínima de 15 (quinze) metros;
IV. área máxima fechada de 21 (vinte e um) hectares, podendo a ela ser
acrescida área verde ou destinada a equipamentos comunitários.
Parágrafo único. A área e afrente mínimas previstas no inciso Ill deste
artigo poderão ser reduzidas para; -até 360 (trezentos e, sessenta) metros quadrados
e 12 (doze) metros de frente, desde que o loteador, além « das obras previstas pelo
Artigo 22 desta Lei Complementar, enha d dotar o ia «dentro do mesmo
= E jo Insagrar o do
prazo, de centro pecresfiios
loteamento. ie
Artigo 66. O encaminhamento do | pedido OF api vaçã
registro de. loteamento de acesso controlado deverá x fel “pelo
gleba, investido na Hama de pessoa jurídica. É
148: 1% A utiliza (o
controlado, de uso comum &
poderão. ser objeto. da
empreendimento, cujos te
e compra.
s Ji O & imóveis, “deverão
constar dos isiumentos de v ve “e. compl ] : egistro da
escritura pública. as cd a - sá
Artigo 68. Entende-se por condomínio residencial fechado o conjunto
de moradias dispostas horizontal ou verticalmente, fechado com muro, no todo ou
em parte do seu perímetro, com no mínimo 2,50 metros (dois metros e cinquenta
centímetros) de altura, com as seguintes características:
l. o objeto da venda é uma edificação autônom i
a, à qual
área de terreno; ) desu
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|. o objeto do direito de propriedade é constituído por uma fração ideal de
terreno, das partes comuns €& mais a unidade autônoma;
Hl. as vias de comunicação, praças, áreas verdes e espaços livres internos
ao condomínio são de propriedade de todos os condôminos, os quais terão
uma fração ideal nestes logradouros comuns,
IV. o perímetro de-área de condomínio é fechado. e o acesso ao mesmo
está sujeito à fiscalização condominial, e: y pm
“em edificações fechadas está regulamentado
46 de dezembro de-1964; e suas eventuais
a - o te Za
Ei é E ti
v. o registro de condomínio
pela Lei Federal nº. 4.591,
alterações. E
g1º. São obrigatórias a elabora "projeto e a xecução, pelo
proprietário do condomínio. residencial fechado, dos equipamentos d strutura
citados no Artigo 22 desta Lei Complementar. E i
infraestrutura €
adequação será de
Artigo 71. proféto urbanístico de conde
ínio residencial fechado
obedecerá aos seguinte: parâmetros:
L o acesso enre a via pública e a parts fechada deverá contar com
dispositivos de aconodação do fluxo de veículos de forma a garantir o livre
trânsito na via públia;
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Il. o número mínimo de vagas de estacionamento para veículos, cobertas
ou descobertas, será de 01 (uma) para cada unidade autônoma de até 100
(cem) metros quadrados de área construída, e de 02 (duas) para unidades
com área construída acima de 100 (cem) metros quadrados;
Hl. as áreas de uso público deverão, obrigatoriamente, estar localizadas no
imóvel objeto do empreendimento e poderão ser distribuídas, no todo ou em
parte, dentro ou fora da porção fechada;
IV. para os condomínios horizontais é obrigatória a reserva dos 5% (cinco
por cento) destinados às áreas institucionais (equipamentos comunitários e
equipamentos urbanos); conforme inciso IL" do: Artigo» 13 desta Lei
Complementar, na-porção externa do empreendimento; com frente para a via
pública; ur e .
M “para os condomíni verticais, a serem implantados em é rea superior a
0,6 hectares, também é obrigatória à reserva dos 5% (cinco por cento)
destinados "às ( áreas institucionais (equipamentos com hifice e
equipamentos. urbanos), conforme inciso Wl do Artigo” 13 “desta Lei
Complementar, na o reendime! nie para a via
pública.
81º. A rese
ser compensada através d
inclusive fora do condomíni
82º. A compensação será |
através de termo de compromisso
cumprimy ae
RA
rata o 81º deste
Artigo, e al âmite e-critérios
fixados a
Capítulo |
Seção Ill - Dos Loteamentós e Conjuntos Habitacionais de Interesse Social
Artigo 72. Os loteamentos e os conjuntos habitacionais de interesse
social só terão seus projetos aprovados pela Prefeitura Municipal quando
obrigatoriamente estiverem inseridos em Zona Especial de Interesse Social (Z.E..S.).
Artigo 73. Entendem-se como parcelamentos urbanos de interesse
social aqueles vinculados à política municipal de habitação, através do plano local
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de habitação de interesse social, ou mediante convênio estabelecido com os
governos estadual e federal, destinados à população de baixa renda, implantados
por agentes públicos ou entidades privadas, em conformidade com o Plano Diretor e
a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
g1º. Obrigatoriamente deverão ser destinadas pelo interessado 20%
(vinte por cento) da área total do terreno para atendimento das condições previstas
no caput deste Artigo.
82º. A declaração de. interesse social do empreendimento será
expedida sob a forma de Decreto, devendo constar cópia no processo de aprovação.
Artigo 74. As áreas “reservadas Jem todos'-os loteamentos e em
conjuntos habitacionais de interesse social, destinadas:ao s stema -de-tirculação,
espaços. livres de uso público, “e áreas institucionais, -corresponderão a 45%
(quarenta e cinco por cento), no-mínimo;-da área totaldosterrenos; sem ônus para o
Município, e assim-serão distribuídas: | ) a DR
20% (quinze porce
1. - 20% (vinte po
verdes/sistemas de lai
NL. 5% (cinco por
comunitários e equipame
g1º. Não atingindo no-inciso
| deste Artigo, a área necessária: jada aos
empreendimento possua.
institucionais para tam ». conjunto
habitacional. É
g3º. As áreas previstas neste artigo não poderão ficar encravadas
entre lotes, nem possuir declividade superior a 12% (doze por cento).
d g4º. Cabe à Prefeitura Municipal estabelecer a melhor localização
das áreas a serem reservadas no loteamento, de modo a garantir sua otimização de
acordo com os fins a que se destinam.
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Artigo 75. Os lotes resultantes dos loteamentos habitacionais deverão
satisfazer os seguintes requisitos: -
L | as dimensões dos lotes de loteamentos de conjuntos habitacionais
considerados de interesse social, poderão ser reduzidas até o limite de 154
(cento e cinquenta e quatro) metros quadrados, com frente mínima de 07
(sete) metros;
Il. os lotes de esquina obedecerão o alinhamento que “corresponde aos
raios de concordância estabelecidos no Plano Diretor.
Artigo 76. Todos os demais requisitos “e parâmétros urbanísticos
exigidos para Os loteamentos um: “também deverão ser sespeitados para os
loteamentos ou-conjuntos habitacionais de interesse sociat-- |
Artigo 77. Os loteamentos dê interesse Social também poderão ocorrer
mesmo que atrelados a construções de unidades habitac ais, o que mbém
será atribuída à caraçterística de ! teamento de inte ese dociai, fica! izada,
sua comercialização, na fo tai ,
Etr,
Artigo 78.
Executivo exigirá — a título!
escolar, obra de equipamento
equipamentos compatíveis
demonstrado .o interesse social e
patrimônio do Município, regt lam
Capítulo | deste Título e Lei Co
as exigências previst S sta Lei Compl
a fins de
; se a ção erviços,
situados em áreas que, por S características e situação, sejam propícias a isso,
sem gerar impactos negativos 6 insuportáveis nas atividades vizinhas.
Artigo 80. As áreas reservadas em todos os loteamentos para
implantação de indústrias, comércio e de prestação de serviços, destinadas ao
sistema viário, áreas de bens dominiais e áreas institucionais, corresponderão à
reserva de 43% (quarenta e três por cento), no mínimo, da área total da gleba, sem
quaisquer ônus para o Município, e assim serão distribuídas:
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1 | 20% (vinte por cento) para o sistema viário;
Il. 20% (vinte por cento) para espaços livres de uso público (áreas
verdes/sistemas de lazer), e;
Hl. 3% (três por cento) para áreas institucionais (equipamentos comunitários
e equipamentos urbanos).
g1º. Não slinginão [o) sistema viário iprregroda prevista no inciso |,
a área necessária para complementar. este Tpdlioe será” dicionada à área de bem
dominial. Ed To ço - . - /
82. As priego
porções únicas-e em parcélas-de. ferrenos-que, “po
não apresentem declividade superior a 7,5% (sete
admitindo-se O ou tado é os terrenos. E
/ adas pela Prefeitura em
ográfica,
De a
83º.
misto e de lazer dos tra a per :
prestadores de serviços do res o. loteamento. A € as áreas de
bens dominiais para uso mis , E: :
g4. ar
deverá estar a uma Petas m
vizinhos, cuja, E danpre
comunitários,
[AR compensá-la, total ou parcialmente, com outros equipamentos urbanos
ou comunitários ou obras de interesse do município, executados a expensas
do empreendedor, no mesmo loteamento ou em outro local, com investimento
não inferior ao valor devidamente comprovado, da respectiva área urbanizada
que seria destinada para equipamentos urbanos e comunitários;
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Il. —destiná-la, total ou parcialmente, como bem dominical ou do patrimônio
disponível do Município de Leme.
E)
Artigo 81. Os lotes resultantes de planos de loteamentos industriais
deverão possuir área mínima do lote de 1.000 (um mil) metros quadrados, com
frente mínima de 20 (vinte) metros, sendo que, para:
- | Área de lote acima de 1.000 (um mil) metros quadrados até 2.500 (dois
mil e quinhentos). metros: quadrados deverá ter frente mínima de 25,00 (vinte
e cinco) metros; ts dc AM -
|. Área de lote-acima-de:2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados
até 10.000 (dez mil) metros quadrados deverá ter frente mínima de 35 (trinta e
cinco) metros, e; ao E FE
NL Área de lote acima de 10.000 (dez mit) metros oe mo deverá ter
frente mínima de 50 (cinquenta) metros. pq aradi Ea
Artigo 82. Os planos de arruamento deverão ser executa de-modo
paga
a obter-se a melhor disposição pa as ao parcelamé
sua real utilização. E a e
g1º. Para os E
G-2 de 18 (dezoito) metros. .
(trinta e Cinco) metros. ||
leito.
Artigo 24 desta Lei
ca F pd & ' 5
Artigo 84. Someite gerarão direito ao de embramento, desdobro e
remembramento, lote ou lotes resultantes de parcelamentos que satisfizerem as
exigências do Artigo 101 desta Lei Complementar.
Seção V- Do Condomínio de Lotes
Artigo 85. Consideram-se condomínio de lotes os empreendimentos, a
se instalar em glebas, que apresentem partes designadas de lotes de propriedade
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exclusiva e partes que são de propriedade comum, caracterizados como bens em
condomínio.
GAS O condomínio de lotes poderá ter sua destinação
exclusivamente residencial, sendo permitida instalação em área nunca superior a
50.000 (cinquenta mil) metros quadrados.
s2º. Os lotes em condomínio deverão ter acesso por via interna de
uso comum e serem providos- 'de infraestrutura que. sam as mesmas diretrizes
contidas na Seção VI do Capítulo I desta Título. d
Artigo 86. Da área total objeto do empreendimento, sexcluindo-se as
áreas definidas como” def pre , de interesse : ambiental ou faixas
de servidão destinadas - EE equipamentos “urbanos, é Ex brigatória a xeserva de
percentuais. mínimos para áreas . institucionais. para Inst ção - asi
Súiblicas ursos ou comunitários de, no mínimo, 05% res, “ode cam S)
ra smart
Nº. “A reserva de área de que trata o cap
combngaie e em sua totalidade e mesmo fora do condom
de obras e serviços€ de inte pã
82º.* Acom
através de termo de compromi
de aprovação, equvinp os R
Corner
caput ao” Muniépio d
desta Lei Compamentar.
a Aniguas, Da área líquida total da gleba, deverá ser reservado o
mínimo de 05% cinco por cento) para sistema de lazer condominial.
ArtigB9. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à
área do solo de “ada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a
outros critérios deignados no ato da sua constituição. Sendo que a área mínima de
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cada unidade autônoma não poderá ser inferiot a 154 (cento e cinquenta e quatro)
metros quadrados, com frente mínima de 07 (sete) metros.
Artigo 90. O potencial construtivo de cada unidade autônoma poderá
ser definido na instituição do condomínio e não poderá exceder ao coeficiente de
aproveitamento de 2,0 e taxa de ocupação máxima de 85% (oitenta e cinco por
cento) de sua área.
Parágrafo único. As edificações sobre as: unidades autônomas estão
sujeitas às disposições do código de obras do Município, naquilo que se couber.
Artigo 91. A aprovação . do condomínio: --de . lotes pressupõe,
obrigatoriamente, prévia análise de sua viabilidade pelo Grupo Especial de Análise,
à luz do Artigo 30 desta Lei Complementar, “qual emitirá parecer técnico, para
posterior emissão e exteriorização do quanto deliberado Via-certidão 5" o
$1º. | Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais
sobre coisa alheia em benefício do Poder Público, da população
proteção da paisagem urbana, a exemplo d servidões de passagel
restrições à construção de muro di r
diretrizes viárias específicas
ideal de uso privativo antesyda realização, pelo
recebimento definitivo das obras, Or
! orrent o, O infrator, nas pen
inciso V do Artigo constatada pela simples divulg ção m
E
f
ca; televisiva ou
ições contidas no
Artigo 45, todos, desta
TÍTULO 1-1
Artigo 93. Fica autorizado o Município de Leme a tomar medidas e
procedimentos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais para Regularização
Fundiária Urbana (REURB), com o objetivo de realizar a incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes,
nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
sir ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Parágrafo único. Os procedimentos mencionados no caput deste artigo
poderão ser aplicados para os núcleos urbanos informais comprovadamente
existentes no território Municipal, até a data de 22 de dezembro de 2016.
Artigo 94. Para fins de regularização, consideram-se:
Eh núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima
de parcelamento prevista em legislação vigente, independentemente da
propriedade do solo, ainda que situado em apa qualificada-ou inscrita como
rural;
|. núcleo urbano informal: aquele clandestino, lar;ou no qual não foi
possível realizar, por. qui Toi e seus ocupantes, ainda
que atendida a “egistação gente à. mena “de sua na ou
regularização; h
con e
ll. núcleo urbano informal consolidado: aquele | de O
considerados º tempo a das edificações calização
das vias de circulaçã ento s públicas. entre « outras
circunstâncias a serei
IV. - demarcação urb:
públicos e privados
imóveis ocupados, cu k
da viabilidade | da PoNTER
Município; ca
NbicipioA “ao final do. procedimento da Reu
fegulagização i E ovado, do termo
Vi. legitimação d as ato do poder públi o destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb
conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei
com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e
» upa
da posse; ça: da natureza
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Vil. legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da
Reurb;
vil. ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal
de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Seção | - Dos Objetivos
Artigo 95. Constituem objetivos da REURB no âmbito-Municipal:
L. identificar os núcleos urbanos informais que” devam ser regularizados,
organizá-los e assegurar a “prestação. de serviços “públicos aos seus
ocupantes, de modo.a melhorar-as condições u urbanísticas e amijontais em
relação à situação-de ocupação informal ariterior,
ll. criar unidades “imobiliárias compatíveis com « ordenamento Territorial
urbano e-constituir sobre elas direitos reais em favor dos esug c
IV.. promover a inte
V. estimular, a resolução
consensualidade e à epreção
entre quis 6 é socie de;
VI. - garantir o direito social à moradia “digna e às e Fdo vida
adequadas; ..
Vir. garantir Elativação da função social da pro A
xo = concretizar
do solo;
X. prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI. conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XIl. franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
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Seção Il - Dos Procedimentos Administrativos
Artigo 96. Para fins de regularização dos núcleos urbanos informais
identificados, a Prefeitura poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e
às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes
regularizados, assim como à outros parâmetros urbanísticos e edilícios
estabelecidos nesta Lei Complementar, desde que passada por análise técnica e
parecer sobre o caso concreto pelo respectivo Grupo Especial de Análise (G.E.A..).
$1º. - Constatada à existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ot em-área de unidade de
conservação de uso sustentável ouíde proteção de manan s-definidas pela União,
Estados ou Municípios, ag -0b ervará, tambér , -disposto-nos Artigos
64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 hipótese! aiqual se torna
obrigatória a elaboração de estudos técnicos sob os possíveis impactos ambientais,
que justifiquem as melhorias em relação à situação de ocupação informal anterior,
inclusive por meio-de compensações ambientais, quando for ocasos; o. ça]
52. No caso da 1
conservação de uso sustentáve
julho de 2000, admita regula
gestor da unidade, desde que O
regularização fundiária implica
situação de ocupação info!
lementar aos imóveis
j inferior à
localizados, em. área rural, de
fração mínima de
de 1972.
Artigo 97. A aprovação Municipal da regularização de que trata o Artigo
anterior corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária,
bem como à aprovação ambiental.
Parágrafo único. A aprovação ambiental da regularização prevista no
caput deste artigo poderá ser feita pelo Estado, na hipótese do Município não dispor
de capacidade técnica para a aprovação de projetos dessa natureza.
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Artigo 98. Na REURB, o Município de Leme, e conforme o caso,
poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração
social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal a ser regularizado.
Artigo 99. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura
para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto,
distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos
beneficiários da REURB realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta
de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e-adotar.as demais providências
necessárias à utilização do serviço, salvo disposição 'em contrário nas legislações
vigentes.
Artigo 100. Poderão re
1. a União, os Estados, o Distrito Federal e-os Municipiosfdiretamente ou
por meio de entidades da administração pública indireta; ! ,
go
tivamente,. direta
meio ide cooperativas h bitacionais, associações de morado!
organizações sociais, : e
il. os seus beneficiários, individual ou cole te ou por
público ou
áreas de
Eis
IV. a Defensoria Pública ca,
“
V. o Ministério Público is canta
1 ”
A ', O
81º... “Os legitimados poderão promover todes os os necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de r
52º... Noscasos de parcelamen: lo, 6 itac
de condomínio in preendidos por particular, a REURB
confere direito de s que : ]
contra os respo
respondendo, por isso, solida
ente, o Município de
$3º. O requerimento de instauração da REURB por proprietários de
terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos
urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades
administrativas, civis e/ou criminais.
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, PENAIS E FINAIS
Capítulo | - Das Disposições Gerais
Seção | - Da Responsabilidade Técnica
Artigo 101. Para efeitos desta lei, somente profissionais habilitados e
devidamente inscritos na Prefeitura do, Município de Leme poderão assinar como
responsáveis técnicos, qualquer projeto, incluindo. desênhos e memoriais a serem
submetidos à aprovação dos a bs competentes.
serviços de projeto,
técnicos, e a acre popa To
construírem.
ora ”.
estabelecidas nesta Lei Cony
Executivo Municipal para, a seu
ps local, ou; X
período, «estes
Municipal sua
s2.
ou descumprida a ordem de sarada, o responsável será devidamente autuado,
momento em que será cobradamulta diária equivalente a 12 (doze) unidades fisca
do Estado de São Paulo (UFE:P) até que se cesse a infração gometida, limitad 5
50% (cinquenta por cento) do ulor de mercado do imóvel, sem prejuízo dos ju E
correções na forma da Lei, tado como marco inicial o dia em que recebida à
notificação. Proceder-se-á, tamém, com cancelamento da licença de funciona E
e com o embargo do uso irgular do bem imóvel, sem prejuí ii
judiciais cabíveis. di pç
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E
83º. O auto de infração de que trata o 82º deste Artigo conterá as
mesmas especificações do Artigo 104 desta Lei Complementar.
Artigo 103. A infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar
sujeita o seu infrator a penalidades.
81º. No caso de infrações nos serviços ou obras, as penalidades
imputadas ao proprietário serão-as seguintes: da,
I; notificação;
IR
Ho
EA
IV. multas;
82º. A Prefeitu
qual também. detém podere
Conselho de Classe compe
contra o profissional, habilitar
dispositivos pesa e ie E
Artigo 104. Oau
competente, em 03 (três) vias
autuado, Sono
À mento, a razão
o, nome fantasia
ll. a disposição legal'ou regulamentar transgredida:
IV. a indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade
a que fica sujeito o infrator;
V. prazo de 10 (dez) dias para a defesa ou impugnação do auto de infração;
VI. nome e cargo legíveis da autoridade e sua assinatura;
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vil. a assinatura do autuado ou de seu representante legal, e em caso de
recusa em apô-la, a consignação dessa circunstância pela autoridade
autuante, juntamente da assinatura de 02 (duas) testemunhas,
VIll. na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta
registrada com aviso de recebimento (AR), ou por edital publicado na
imprensa oficial do Município, considerando-se efetiva a notificação 05 (cinco)
dias após a publicação, nesta última.
Artigo 105. O não cumprimento 'da obrigação subsistente no prazo
fixado, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária,
arbitrada de acordo com-os valores-corres
) spondentes à classificação de infração, até
o exato cumprimento da obrigação e-sem prejuízo de outras penalidades previstas
na legislação vigente. to e”
Artigo 106. Havendo interposição de recurso O processo será julgado
em primeira instância pelo Poder frúblico M cipal, pela autoridade ComppAtqaie.
ES asScase:
nto de recurso, poderá O infrator
no prazo de05 (cinco) dias, -
ual proferirá sua decisão, em
Artigo 107. Em caso
recorrer, em última instância, ao G
contados a partir de-sua ciência d
15 (quinze) dias. he
Artigo 108. Den ac s + E UFSC in tor-terá O praza de-05 (cinco)
dias para o recolhimento.
cr scimos legais, sob' pena de
inscrição em dívida ativa, protesto e cobranças. - E
s meios legais.
+
idas nesta Lei
is pelos mesmos
sestadual, nem o
Artigo 109. A' aplicação das penalidades
Complementar não isenta o. infrator das que lhe foren
motivos, quais tenham: previsão na legislação fe
E aa
Artigo 110. A cassação do alvará de implantação de serviços ou obras
de parcelamento do solo ou urbanizações especiais será aplicada nos seguintes
casos:
L “Quando for modificado projeto aprovado sem a prévia autorização do
Órgão competente, mediante apresentação de projeto, plano modificativo ou
constatação in loco pelo núcleo de fiscalização competente;
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It. Quando forem executados serviços ou obras em desacordo com os
dispositivos desta lei.
Seção Ill - Das Multas
Artigo 111. As multas aplicáveis aos proprietários ou responsáveis pela
execução das obras, serão as seguintes:
) Executar obras em desacordo com-as normas técnicas desta lei:
R$ 10,00/m? (dez reais por metro. quadrado) da área total.do parcelamento, ou
da constante da matrícula imobiliária, na hipótese. de pRepNAERÃo da.
primeira; ; ipod da :
A
H. Executar UaiauEê Sbrá E parcelamento -sem o respectivo alvará:
R$ 50,00/m? (cinquenta | reais por metro quadrado) “da «área total do
parcelamento, ou da constante da matrícula imobiliária, na. e de
desconhecimento da primeira; V gusÁ
Il. Executar obras « , parcelamento sem Sponsor profissional
regularmente habilitado e registrado na Prefeitura: R$ 25,0 (vinte e cinto
reais por metro quadra | ) da: total do parcelamento, ou asconstante da
matrícula imobiliária, naihip: id in da primelãar
Iv. Faltar com as p auçõe E ! a es ou
propriedades ou,. de qua G danificar ou: ia prejuízo a
logradouros públicos, em. razão da execução de obras: R$ 2, 2 (dois reais
por metro. quadrado) da. do. parcelamento, quída constante da
matrícula. imobiliária, na hipótese “de desconheci da di além da
reparação dos danos causados;
parcelamento: R$. e ata (dez reais | j.da área total do
parcelamento, ou da. onstante da matricula a hipótese de
desconhecimento da pfimeira;
Vi. Prometer na venda de lote o seu futuro desmembramento, desde que o
lote resultante não tenha no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) metros
quadrados e frente mínima de 10 (dez) metros: R$ 20,00/m? (vinte reais por
metro quadrado) da área do lote prometido;
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vil. Descumprir o cronograma de execução das obras, ocasionando o atraso
no seu andamento: R$ 1,00/m? (um real por metro quadrado) da área total do
parcelamento.
Parágrafo único. Na hipótese das infrações cometidas no caput desse
artigo, cuja área de parcelamento de solo é desconhecida pelo agente público,
porém se constatada pelo fiscal ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da área total
constante da matrícula, os valores dos incisos | a V serão reduzidos pela metade.
Artigo 112. Quando: verificado que O empreendedor é responsável por
algum parcelamento urbanístico ; irregular ou clandestino, a este será proibido
aprovar e executar qualquer outro: empreendimento urbanístico no Município de
Leme, até que se regulatize à situação do antecedente... - E
Artigo 113. Os valores — monetários * “constantes sá ei serão
reajustados na data de 1º de janeiro dos exercícios subsequentes, ela variação do
pela Fundação
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial =IPCA-E, apurad
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado”
anterior. Ei ig
Fo 17 É
Parágrafo Único. again anus será
adotado outro oficialmente ai j tivo... Á -
Artigo 114. O embargo será plicado nos seguintes casos a Arca cdi
L Quando se verificár.a execução de.qualduer serviço ou obra sem prévia
licença da; Prefeitura Municipal € (desacordo com as preserições desta
Lei Complementar,
pod
H. Quando não. tendida a notificação
re k > a pela Prefeitura
Municipal. referente a ser cumpricdi vos d | :
A: ização da
Prefeitura. É a
sz
] . é serviços ou obras que forem embargados deverão ser
imediatamente paralisados, sob pena de multa diária nos moldes do Artigo 102
desta Lei Complementar, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
; g3º. E Para assegurar a paralisação do serviço ou obra da embargada,
[o) Executivo Municipal poderá, desde que certificado pelo Núcieo de Fiscalização a
continuidade do serviço, requisitar o auxílio do Poder Judiciário e de forças Policiais
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g4º. O embargo só será suspenso após cumprimento das exigências
que O motivaram e mediante apresentação dos respectivos comprovantes do
pagamento das multas devidas, ou ainda, após despacho deferindo o recurso.
85º. O procedimento de embargo se realizará pelos seguintes atos:
I. Notificação do infrator para apresentação de justificativa;
1. Se acolhida justificativa, o procedimento. ficará suspenso em Secretaria
pelo prazo de execução das obras e serviços, desde que devidamente
regularizada a situação ou viguáiizada. condição, us aptonzo, A sua execução;
ll. Caso rejeitado, ou, não. apresentada. jusitizativa sem prejuízo das
penalidades dispostas - no. “Artigo-102 "desta tei Co tar, será
determinado, pela “autoridade competente, o imédiato embargo da obra, com
afixação de placa no local, correndo todos os custos a dy. ES infrator,
a serem oportunamente cobrados;
e-á cópia.de t exbilgente
dicial us de Leme,
se”. Se quardãt da verificação tom das hipótese: 4 ontidas nos
incisos | e ll do Artigo 114 desta Le ne cal respor verificar que
a situação põe em risco à segurança ou-0 tri público icose/ou
privado, deverá; em relatório circunstan do e e der É je 2 :
imediato embargo da situaç j
competente para -que seja |
IV. Persistindo o de sc
com remessa a maio
para as providências judiciai
serviços em desaco!
nulos e de nenhum
Artigo 116. Não será fornecido licença, ou alvará de construção, para
edificação de qualquer tipo em terrenos sem plano de urbanização Ep pela
Prefeitura.
Artigo 117. O Poder Executivo deverá coordenar o processo de
monitoramento e execução desta Lei Complementar e encaminhar à Câmara
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Municipal o projeto de sua revisão sempre que necessário, visando melhorias e
aperfeiçoamento ao desenvolvimento urbano ordenado.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da
Cidade de Leme, nos termos de legislação específica, poderá sugerir propostas de
alteração nesta Lei Complementar.
Artigo 118. O Executivo Municipal oportunamente criará, em sua
estrutura, e mediante a adequação legislativa necessária, núcleos próprios visando o
controle de expedientes administrativos internos relativos à fiscalização das normas
contidas nesta Lei Complementar, “como também de administração, controle e
registro dos imóveis que são, e que passarão à pertencer ao;Município de Leme.
Artigo 119. As. despesas - decorrente. da aplicação. da presente Lei
Complementar correrão por. conta” de dotações próprias-do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. ; he, 4 .
=
Artigo 120, Esta lei entrará em vig
revogando-se as disposições em contrário, em es
de 24 de outubro de 2.019, e
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ANEXO | - Glossário de palavras, siglas e termos utilizados nesta
lei. -
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas . e
Aceite: Documento fornecido pelo Poder Executivo Municipal, e em que se autoriza a ocupação e uso
de edifício recém-concluído ou reformado para fins não residenciais.
Acessibilidade: Condição para utilização, com-segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços
mobiliários, equipamentos e serviços urbanos, por pessoa com deficiência ou-mobilidade reduzida.
Área de interesse ambiental e ambiental antrópico: São porções do território destinadas a proteger e
recuperar os mananciais, nascentes e, corpos d'água; a preservação de áreas com vegetação
significativa e paisagens naturais notáveis reas de reflorestamento e-de conservação de parques e
fundos de vale. VE! E sa ; REA
Área de interesse histórico: Compreer - ões do territói de tratamento
especial para a efetiva proteção, Tecuperação & manutenção. do-patrimônio do Município,
os jurídico-urbanísticos contidos em-legislação específica.
porções do território com concentração de ativi
localizadas em perímetros delimitados em legislação específica. ! j
Área de interesse social: São porções do território destinadas a proporcionar co
população de baixa renda ii EEE
Área de interesse turístico, hi
propriedades de interesse histói
turístico ecológico, ou que possam
Audiência pública: Instância de disc
opiniões sobre certos planos e p
sobre estes mesmos projetos !
administrativa.
j
Autorização: Ato. unilateral pel -a-adminis tariarge Ê
atividade materialtendo, como regra, caráter prec ser revogada por y eniência
e oportunidade pela administração úblic r revogada por
licença que não,
icer que não) rr
ser ato vinculado. Ne
E es por onde alguém pode seguir.
programas e ações'di
Coeficiente de Aproveita m rea ( irá o potencial
construtivo daquele-lote, reconhecido:p el :
Coeficiente de Oc , Ela : área de proj O lificação sobre um terreno
(denominada área o : n é k
Coeficient: Perr r al expresso. pel ] do lote sem
pavimentação im t ny á
Concessão de uso especial pê f moradia: Nos termos da dida Provisória 2.220/2001, é um
direito subjetivo do ocupante de imóvel público que haja possuído até 30 de junho de 2001 como seu,
por cinco anos, ininterruptamente e sem possuir imóvel de 250 (duzentos e cinquenta) m? situado em
área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
Conselho Municipal da Cidade de Leme: Trata-se de um órgão de caráter consultivo, fiscalizador, de|
acompanhamento e assessoramento em matéria de natureza urbanística e de política urbana,
composto por representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, de acordo com os
| critérios estabelecidos no Plano Diretor.
Consórcio Imobiliário: O Consórcio Imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização ou
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edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das| |
obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Trata-se
de um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada, para fins de
realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham
imóveis urbanos subutilizados e não utilizados.
Constituição Federal: Lei fundamental e suprema da República do Brasil, que contém normas
respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências,
direitos e deveres dos cidadãos, etc.
Contribuição de Melhoria: Nos termos do Artigo 145, Ill da Constituição Federal, o Município poderá
instituir este tributo toda vez que-ocorrer valorização imobiliária decorrente de obra pública, como
forma de recompor os gastos originados pelarrealização da obra. :
Controle Social: Controle da sociedade sobre;a elaboração -de projetos, programas e implementação
das ações dos governos. g E Edo :
Direito jo pleno e , ireitos econômicos, sociais, culturais, civis
e políticospor todosos ha a-ci so < e
Direito de Preempção: Na-hipótese” di
enumeradas no Artigo 26.do.
alienação onerosa entre particulares. |
Direito de Superfície: Trata-se de uma faculdade atribuída ao prop etário. A
conceder a outrem o direito de superfície do se r tempo determinado! e
através de escritura pública regi ja no e | ode Imóveis. . É
Estrada: Via mais larga que um cê ;
pontos e através da qual as pesso
Estudo de Impacto de Vizinha
informações técnicas relativas à/i
impactos na vizinhança de um
diferenças entre as condições q
essaação. ns ia
Exclusão:Social; Quan
equipamentos e serviços públicos.
Gestão Democrática: É a pai
etos.
ando dois ou mais
presenta ouconjunto.
ênção, mitigação e
de forma a perm
o do mesmo é 2
npensação dos
a amálise das
e existiriam sem
“do acesso aos
pagar mento de
c atôgásia ocupação e
O a on ulação, execução
Ecutivo Munici al :
pod
. s de serviço público, ao
trabalho, à mora A j a , É
IPTU Prog sivo no Ti Ç á [ apos ter sido notificado, deixar de
cumprir os prazos pa Z npulsç j oder Executivo
Municipal impor o-pecuni t da quota e tributo nos
1
Km: Quilômetro
Lei Federal: regra de direito ditada pela autoridade federal e tornada obrigatória para manter, numa
comunidade, a ordem e o desenvolvimento.
Lei Municipal: regra de direito ditada pela autoridade municipal e tornada obrigatória para manter,
numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento. ,
Leito carroçável: Faixa destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação.
m: Metro
mê: Metro quadrado
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Meio ambiente: Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e
biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as formas.
Mobilidade Urbana: Atributo das cidades que se refere à facilidade de deslocamentos de pessoas e
bens no espaço urbano por qualquer meio de deslocamento.
Obra: Realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo o resultado, implique na
alteração de seu estado físico anterior.
Obras-de-arte: Designação tradicional de estruturas como bueiros, pontes, viadutos, túneis, muros de
arrimo etc, necessários à construção de estradas.
Operação Urbana Consorciada: Considerada um conjunto de intervenções e medidas coordenadas
pelo Poder Executivo Municipal, com a -participação | dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com O objetivo de-alcançar em-uma área transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. ia o
Outorga Onerosa do Direito, de Coi F Permite que o Poder Executivo Municipal autorize o
particular a realizar uma construção ução acima do coeficiente de aproveitamento | básico até o coeficiente
de aproveitamento máximo, mec
Parcelamento, Edificação ou-Utilização € impulsóri -s “de uma sanção ee pelo Poder
Executivo .Municipal“ao proprietário-do b ue z penas Se remento do
imóvel, definido nos termos.do Plano Diretor |
Patrimônio Cultural, Histórico. E O conjunto de-bens imóveis
existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretérito: jmemo ea fatos atuais
significativos, ou por seu valor sociocultural, ambiental, arqueológico, istórie fá artístico,
estético, paisagístico ou turístico, sej a de interesse público prote » preservar eco auf
Plano Diretor: Lei municipal que p eleve identificar e
analisar as características físicas, os problemas e
as potencialidades. É um conjunto e não pode ser
feito em cada parte de cidade. É E dade que temos
para depois podermos formular a rma, a prefe ura é conjunte: com a
sociedade, busca direcionar a for ), 4 uma visão de cidade coletivamente
construída e tendo co incíp e ja pre pção “dos recursos
a ) eadores e
sancionado pelo prefeito. O result do;: Lei Mu | Epsspstrmado
entre a sociedade e os poderes Exetutivo e Legislativo. :
Política Urbana: Executada pelo Poder Municipal; conforme diretri e:
tem por objetivo ordenar o: pleno des d da c dade e garantir o bem-
estar de seus habitantes. . : Co dá
Poluição: Degradação-da qui idad , é resul ed Vidade que direta pu
indiretamente, prejudique o e condições adversas às
atividades sociais e-econôm! des estéticaslou sanitárias
do meio “ambiente ambientais
estabelecidos.
Referendo: Instrumento
! s pelo Poder
Executivo Municipal. - À
Regularização fundiária: Compreen m processo de intervenç blica, sob os aspectos jurídicos,
urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e socio-ambientais, que objetiva legalizar a
permanência de populações ocupantes de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei,
implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de
urbanização, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
Regularização Urbanística: Resolução dos problemas para a legalização do espaço urbano que se
obtêm na Prefeitura com a aprovação do loteamento e o habite-se da construção.
RiV: Relatório de Impacto de Vizinhança é o relatório sobre as repercussões significativas dos
empreendimentos sobre o ambiente urbano, apresentado através de documento objetivo e sintético
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dos resultados do ElIV, em linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos segmentos
sociais.
SAECIL: Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme
Serviço: Produto da atividade humana que, sem assumir a forma de um bem material, satisfaz uma
necessidade.
Setor Primário: Conjunto de atividades (agricultura, atividades extrativas) voltadas à produção de
mercadorias não transformadas.
Setor Secundário: Conjunto de atividades (indústria de transformação, construção civil) voltadas à
produção de matérias primas em rodutos acabados.
Setor par: Conjunto de atividades (serviços êm geral) de queinão-resultam bens tangíveis.
de aaa de,vias-existent s e.projetadas quer sejam
Oficial do H
proprietári de imóvel urbano; privado ou blico a exercer: Em-eutro ha] ou alienapagmediante
escritura pública, di direi o 5 dê construir previsto no Pla Diretor ou o anística dele
decorrente, quando Oii ho considerado para fins de a de e oi urbanos e
com prá, ambiental, deal 5
a a posiblidade
| : : Exploração do am : aneira : cursos ambientais
renováveis e dos processos ecol ! e A de
| forma socialmente justa e econo
| Usas urbanos: : Atividades tais
exploração agropecuária
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ANEXO Il - Pedido de Certidão de Viabilidade para loteamento.
Identificação:
Interessado:
Área da gleba (m?):
Endereço da gleba: .
Matrícula no CRIn.8:
Zona Urbana:
mm
«4
“oa É
FF
Não() INCRA
Distância do centro da
Tipo de loteamento: — q À =
Núlnero Ed HA ldtes:

open original →