| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme.” ã O Prefeito do Município de Leme, no uso das atriblições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que.a Câmara Municipal E e eu sanciono e promulgo a seguiria a prt ar om RD : TÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES — o Capítulo |- Dos Objetivos ente ple gulamenta o. Parcelamento do Solo e as Urbanizações. Especiais p fins urbanos no Município, de Leme, observadas as disposições das legis ee e estadual, pis E seguintes objetivos: E : 4 a E 1. ic controle de adensamento: da odepatmes e da desça Planejada da infraestrutura existente; ns di Wait especiais do Município, € 1. - Parcelamento do solo (urbanização de ter teno Il. Urbanizações especiais. Artigo 3º. São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos: R Glossário de palavras, siglas e termos utilizados nesta lei; H. | Pedido de diretrizes para loteamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO Il - DA URBANIZAÇÃO Capítulo | - Do Parcelamento do Solo Seção | - Dos Dispositivos Gerais Artigo 4º. Os parcelamentos do solo e as urbanizações especiais para fins urbanos só poderão ser executados nas Macrozonas Urbana e de Expansão Urbana, definidas em legislação especifica e compreendidas nos moldes desta Lei Complementar. Parágrafo único. Entende-se por: L | Loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias-de circulação, de logradouros “públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. e H. | Lote o terreno resultante do parcelamento do solo para tás) Urbanos com frente para via pública e dotado «de. infraestrutura. urbana básica. cujas dimensões atendam aos partia e índices. Eroprisipes esnijos por esta Lei. : HI. - Infraestrutura uibana hásica saquela que abrange « os à Wilbaméstos urbanos de escoamento de águas pluviais, de iluminação. pública, de coleta e tratamento de esgotos, san E abaster imento: de água potável, de energia elétrica pública, e do punção PR remê e, odiei: com É Nos. “do implique em abertura de novas vias e ) prolongamento, madnação-< ou ampliação dasjá V. Fracionamento. a subdivisão de gleba ou em até seis lotes destinados a edificação, observadas. asd ágrafo anterior. VI. Desdobro a subdivisão de lote em até dois lotes destinados a edificação. Artigo 5º. Todo e qualquer loteamento, arruamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de terrenos em área urbana ou de expansão urbana são regidos por esta Lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6º. Toda aprovação e licença de execução de urbanização no Município de Leme dependerão de anuência expressa do Chefe do Executivo, mediante prévia análise da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano. Artigo 7º. Quanto à urbanização de terrenos, é competência do Executivo na forma da legislação federal vigente: Il. Obrigar a sua subordinação às necessidades locais, inclusive no que se refere à destinação dos terrenos, para permitir o desenvolvimento do Município de forma ordenada, com os pareceres técnicos e jurídicos pertinentes; Il. -'Recusar a sua aprovação, dentro de sua análise de discricionariedade, por critérios de conveniência-e-oportunidade do. interesse público municipal, ainda que seja para evitar excessivo número-de lotes, comio-consequente aumento de investimentos em obras de infraestrutura e custeio de serviços em condições antieconômicas. g1º. Os loteamentos, e desmembramentos não bdriá sfeceber denominação igual à já utiliza ad: Ec ii A SS A da cidade; 82º. A identificação de vias e lograc O 1ros púb icos, antes da sua denominação oficial, só poddipcera Fenigadaper meio de números é efotgédras. trinta (20) dias aos proprietários do terreno alvo de parcelamento de s ção dos nomes das Wroipajsívias de acesso aos logradouros públicos, contados a partir da publicação. O Decreto de aprovação em imprensa oficialdo. Munieinio. dadanorde nte de notificação, sob pena de preclusão deseo frevo: “o Ea g3º. TaSeçio, Hl - Dos Terrenos a Urbaniz: Artigo 8º. Nos E o j desta Lei, será admitido parcelamento de solo em: erthas ou de expansão. 8 1º. Não será permiido o parcelamento do solo em terrenos: Ê em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas pelo solicitante todas as providências para se assegurar o escoamento das águas; l. em encostas e nas proximidades de nascentes e cursos d'água, conforme legislação pertinente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO HI. em áreas que apresentem cobertura vegetal de grande porte, as quais sejam passíveis de preservação; IV. em terrenos quais tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, até que devidamente comprovado pelo solicitante a sua correção; V. em terrenos cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências técnicas específicas, quais serão formuladas pontualmente, na análise de cada caso concreto, pela Prefeitura do Município de Leme; VI. em terrenos. onde as condições geológicas apresentadas não se aconselham a sua-edificação; - VIl. em-áreas de preservação ambiental (APP), sendoi-estas àquelas definidas pela legislação 1 federal e pelo Plano Diretor do Município; VIII. localizados em áreas de preservação ecológica ou naqui j poluição impeça condiçõ sanitárias adequadas: IX. localizados em áreas com reservas naturais em reação à às quais há interesse coletivo de sua propaga lesar ca X. localizados em áreas dei nimio cães público. 82º. Os cursos d' água não Boderih ser aterrádos vw tubulados, modificados ou impedidos: sem “autorização por escrito da Prefeituta, dye, ouvirá os órgãos ambientais competentes antes. da respectiva emissão; gs. Quando necessário, o Município de.Leme, com. base em fundamentado e circunstanciado laudo técnico, determinará, obras e serviços a serem executados pelo: interessado previamentag agi do projeto de parcelamento. do solo ata E» desmembramentos Eua = (o) Es soa SR “natural “das águas nas respectivas bacias hidrográficas, bem como as obras necessárias a respeitar tal condição serão executadas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas non aedificandi reservadas para esse fim, sem que essa condição acarrete qualquer tipo de ônus ao Município. Artigo 10. Não poderão ser arruados, loteados ou desmembrados os terrenos que forem julgados impróprios para a edificação, inconvenientes para a habitação, ou que prejudiquem o zoneamento estabelecido em lei específica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 11. É obrigatória reserva de faixa non aedificandi, contada a partir da respectiva margem, em cada um dos lados de rios e córregos, com as dimensões sendo aquelas definidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) e suas alterações subsequentes, sem ônus para o Município, de modo a se garantir o escoamento superficial das águas pluviais, com a implantação das canalizações, dos equipamentos urbanos e a construção de vias de circulação. $1º. Serão obrigatoriamente reservadas, dentre outras situações, as seguintes faixas non aedificandi: l. | às margens das rodovias estaduais e ferroviárias que atravessam ou que venham a atravessar o. perímetro urbano, bem como às margens das faixas de domínio das linhas de transmissão. de alta tensão das concessionárias de energia elétrica, cuja mínimo a-ser respeitado é de,10,00 (dez) metros de cada lado, conforme Anexo VII da Lei que Das o Plano : Diretor Municipal; Il. às margens de ribeirões e córregos que atravessam o perímetro urbano, cujo mínimo necessário é de 45,00 (quarenta e cinco) metros de ambos os lados da margem do ribeirão, sendo 30,00 (trinta) metros para preservação permanente e 15,00 (quinze). metros. para sistema viário, consoante o Anexo Vil da Lei que instituiu o Plan Diretor Municipal, considerando-se, ainda, inclusa a faixa de preservação fogo na Lei | nº ed de 25 de maio de 2012 (Código Florestal); o E g a ego 82º. Nos critérios de fixação da largura mínima da faixa non aedificandi não serão comytado a recuos EEpetiricações. $3º. Na urbanização de terrenos, quando. julgado conveniente pela Prefeitura, poderá ser exigida a reserva de faixa non aedificandi na frente, nos fundos ou. nas..laterais dos lotes; para efeito de. co 4 utenção de equipamentos de infraestrutura urbana ia : Seção 11 - -Das áreas à sorem reservados Artigo 12. As áreas reservadas em todos os loteamentos, sem ônus para o Município, destinadas ao sistema de circulação, espaços livres de uso público, áreas institucionais e áreas de bens dominiais, corresponderão a 45% (quarenta e cinco por cento), no mínimo, da área total da gleba, assim distribuídas: IR 20% (vinte por cento) para o sistema viário; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IH. 20% (vinte por cento) para espaços livres de uso público (áreas verdes/sistemas de lazer); Hi. 5% (cinco por cento) para áreas institucionais (equipamentos comunitários e equipamentos urbanos), excetuados os loteamentos industriais, que serão regidos na forma da Seção IV do Capítulo Il desta Lei Complementar. G1º. Não atingindo o sistema viário, a porcentagem prevista no inciso | deste artigo, a área necessária para complementar este-índice será adicionada aos espaços livres de uso público (área verde/sistema de lazer) ou às áreas institucionais (equipamentos comunitários. e Jurbanos), definida a critério da Administração Municipal; ' 6 2% A Prefeitura poderá alienar as áreas” previstas nês incisos Ile Ill deste artigo, com outorga-do direito real da concessão de-uso, devendo assegurar o uso institucional indicado no Planejamento do Município, podendo. permutá- -las, dentro do mesmo loteamento; j nicipa elecat a ey O caização os loteamentos, de modo ok garantir sua das áreas a serem reservadas e ) a se destine. otimização de acordo'com os fins a de que. É eridanh este Artigo serão e imento, concomitantemente-á aprovação escritura pública/de forma pura e lidade, devendo, posteriormente, ser 85º. desmembradas da área total do.err do projeto e doadas ao Municip simples, sem: quaisquer ônus a afetada à sua dedtinatão, Artigo 13. Seguintes disposições, observando-se os Anexos vil eVilt do Plano Diretor Municipal IR As vias locais deverão ter largura mínima de 14 (quatorze) metros com leito não inferior a 09 (nove) metros — categoria G-1. H. As vias locais dos Núcleos Rurais terão largura de 14 (quatorze) metros - categoria G-1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Il. As vias coletoras deverão ter largura mínima de 18 (dezoito) metros com leito não inferior a 12 (doze) metros — categoria G2. IV. As vias que terminarem nas divisas do loteamento podendo sofrer prolongamento, terão obrigatoriamente 14 (quatorze) metros no mínimo e leito carroçável de no mínimo 09 (nove) metros. V. As ruas sem acesso deverão ter a largura mínima de 14 (catorze) metros com leito não inferior'a-09 (nove) metros, não: podendo formar ângulos e devendo terminar em-cul-de-sac- VI. As ciclovias são aquelas destinadas ao uso de bicicletas, separadas fisicamente das vias destinadas ao tráfego motorizado e devem ser implantadas nas vias arteriais e vias coletoras, de acordo. com nagessidades específicas. F e g1º. As praças de retorno das vias em TE ter diâmetro mínimo de 24 (vinte e quatro) metros. Ed di NM E 82. As praças ci t necessárias quando as vias que tem ou lotes — voltado para seu leito. ato antggior. somente serão ! (Ss tiverem lote — Artigo 14. As vias ) topográficas o terreno, com as se: 1. máxima: em (hat js as Categorias é Il. mínima: em todas cento). “de 10% (dez Re Ao): ias de vias, de 0, 5% fear a sã cinco por Artigo 15. “Às margens das faixas de estai de existente ou podas ade plano j já aprovado pela Prefeitura não poderá ser inferior à largura desta última, ainda que, pela sua função e característica, possa ser considerada de categoria inferior. Artigo 17. As vias dos loteamentos seguirão as diretrizes dadas pela Prefeitura Municipal de modo a integrarem-se na estrutura urbana e darem continuidade aos arruamentos já existentes, respeitando-se os requisitos da topografia local e segurança no trânsito. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. Além do disposto no Plano Diretor, a concordância nos cruzamentos das vias urbanas deverá atender o raio mínimo de 09 (nove) metros. Artigo 18. Qualquer via ou logradouro terá obrigatoriamente projeto de alinhamento e nivelamento amarrados, topograficamente, em posição e altitude de referência firmes, em obediência e consonante as especificações do Plano Diretor. Parágrafo único. O alinhamento e o nivelamento têm como finalidade garantir a continuidade e a conexão entre vias e logradouros, bem como assegurar que qualquer edificação seja executada em concordância com a via ou logradouro que lhe corresponde. Seção V-Das Quadras e Lotes Artigo 19. As quadras terão um perímetro máximo de 500 (quinhentos) metros, não podendo seu comprimento ser superior “a 204 (duzentas e fuatro) metros e inferior a 80 (oitenta) metros. lo eamentos, tanto para: uso residencial quanto para Sprfeio | e eae. de serviços, deverão satisfazer os seguintes requisitos: ç Artigo 20. Os lotes resultantes “dos ' de, pas Il. - Dimensões mín a de 250 (duzentos e cinquenta metros quadrados e frente dedo (dez) m Il. 'Terem, no caso de área igual ou superior a 360 (trezentos e Sessenta) metros quadrados, frente “mínima “de 12 (doze) metros, em s frgiáaço de lotes residenciais; a Ê 81º. quina « à corresponde aos raios de concordância estabelecidos n s2. As am os coeficientes de aproveitamento, as taxas de ocupação e os recuos serão aqueles constantes da legislação específica que rege a matéria. Artigo 21. As dimensões mínimas dos lotes constantes no Artigo anterior poderão ser reduzidas para até 154 (cento e cinquenta e quatro) metros quadrados, com frente mínima de 07 (sete) metros, desde que mesmo esteja inserido em Zona Especial de Interesse Social (Z.E.|.S.). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Seção VI - Dos Serviços e Obras Obrigatórios Artigo 22. São obrigatórias a elaboração de projeto e a execução, pelo proprietário dos loteamentos, dos seguintes equipamentos de infraestrutura: l. Terraplenagem do terreno; fl. Implantação de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica em todo sistema viário, conforme orientação e projeto aprovado: pela Prefeitura Municipaí; Hl. Arborização e plantio de grama em placas-nos espaços livres de uso público (sistemas-de lazer) e arborização nas-vias públicas do loteamento, conforme orientação e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal; NV: Galçamento em intertravado ou pedra portuguesa nos passeios públicos das áreas de uso público (área institucional, área verde, sistema de lazer); V. Extensão da rede de energia elétrica para uso domiciliar é pública em diodo emissor de luz (LED obedecendo “à : Associação Brasileira de N T), emespecia NBR5401 e” sua eficiência compr lenciado/ pelo Instituto (INMETRO)nos padrões e Vl. Delimitação dos le VII. Galerias de águas: | SE k q Í / N Pa “ Vim. Rede de distribuição de água potável, incluindo-sua extensão até a fonte abastecedora, sempre.que necessário e inclusive, a colocação de hidrantes e derivações domiciliare aprovado pela q) projeto lançamento de-res a ratament conforme especificações e projeto aprova Esgotos de Leme (SAECIL); o, alér do pela ds Uperintendência de Água e X. Placa de obra fixada em local visível com dimensões mínimas de 03 (três) metros de largura por 02 (dois) metros de altura, com texto legível, indicando: O nome do loteamento; A razão social ou nome do empreendedor com seu endereço completo; O nome do engenheiro responsável, seu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO endereço completo e o número de registro no CREA/SP, e; A data prevista para o término das obras de infraestrutura; : Xl. Sinalização vertical e horizontal de trânsito composta de, no mínimo, placas de sentido obrigatório e “PARE”, pintura do solo de “PARE”, ambas conforme especificações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e orientação e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal; XIl. Fornecimento e afixação das placas com as denominações de ruas e avenidas, bem como-as de indicação de acesso-ao novo-bairro, conforme modelos e relações fornecidas pelas Secretarias Municipais de Obras e Planejamento Urbano e Meio Ambiente. é : 81º. Ao critério da Prefeitura “Municipal poderá ser recolhido valor correspondente-ao número de-placas, caso ana topo PAR orninação dos logradouros públicos referentes à obrigatoriedade “contida no inciso XIl do,caput deste artigo. e onia mir Capo es o consumo de energia elétrica da iltudinação a liberaçe definitiva do empreengimento 82.0 Município arcará com pública, citada no inciso IV, somente nos termos do Decreto de r i Artigo 23. Col E e ii fraestrutura mencionadas, no artigo anterior, o interessadi s me uma das opções abaixo: L | hipoteca de 50% (ci to), no pinimo, aos les previstos no-projeto urbanístico; * PU Acta ' f e dr Il. - garantia através de: cai “de fiança bancária, depósito: bancário caucionado: em favor da Prefeitura'Municipal ou, ainda, contratação de seguro que certifique a sua realização; de EA A desembaraçados de de certidões -expedi certidões de distribui interessado e/ou sócios. s pela” circunscrição. | li ompetente, e de “de processos e negativa de débitos em nome do Parágrafo único. O valor da garantia exigida deverá ser mínimo 20% (vinte por cento) superior à previsão do custo total das obras de infraestrutura. ] Artigo 24. No decorrer da execução das obras, o Município de Leme poderá exigir do loteador, mediante prévia notificação, o reforço ou a substituição da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO garantia, sempre que aquela originariamente oferecida se tornar insuficiente para os fins a que se destina. Artigo 25. O loteador responderá, exclusiva e integralmente, pelas despesas da lavratura e do registro da escritura pública de hipoteca e/ou da carta de fiança, bem como pelos tributos incidentes sobre a operação. Artigo 26. No ato da aprovação do projeto, bem como na escritura de caução mencionada no artigo anterior deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador fica obrigado a executar, findo o qual perderá em favor do Município a área caucionada, caso não tenha cumprido as exigências mencionadas. Artigo 27. O-prazo para execução das obras de infraestrutura previstas nesta Seção poderá ser de até 02- (dois) -anos,. prorrogáveis .por igual período, dependendo do estágio -em-que se encontrarem as obras, situação qual será avaliada pelos Órgãos Municipais competentes, sendo que, a presente prorrogação dependerá de requerimento devidamente fundamentado da parte interessada, antes do término no prazo inaugural, passando, referida benesse, a anuência do Chefe do Poder Executivo. no” regulamentar, , a és de decreto, ar a execuçdoidos servi obras exigidas Artigo 28. A normas ou especificações ai por esta Lei Complementar. SP Seção Vil - Do arcelamento & sua Aprovação Artigo 29. . O plano dé'parcelámento do solo compree |. certidão de viabilidade; = Il. “certidão de diretrizes, — ll. projeto urbanístico, e; IV. projetos de infraestrutura. caso ainda não o tenha feito, servidores públicos com qualificação técnica, a fim de assessorar a Administração Municipal nas seguintes atribuições: ; l. analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos Planos de Urbanização geradores de impacto, dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e dos Planos de Urbanização Específica; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1. “analisar e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos e atividades classificadas nesta Lei Complementar como incômodas ou impactantes; ll. analisar e emitir pareceres sobre a aprovação dos projetos de empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos de indução da política urbana, dispostos nesta Lei Complementar e nas demais Leis de caráter urbanístico do Município, e; IV. proceder com-a análise dos “casos omissos e contraditórios, além de elaborar os devidos pareceres a serem submetidos -à- manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano." | Artigo31. Antes da consulta prévia, o interessado E e requerer à Prefeitura do Município, certidão, para viabilidade ou não de urbanização de imóvel, apresentando para essa finalidade os seguintes documentos jun sa E | “plantade local « ] preenchimento de 3º, parte integrante desta Lei 81º. A Secre demais Órgãos Municipais 82º... Deferido o pedido, a certidão de vi validade de 180 (cento e oitenta) dias, vedando-se a sua-re: viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários. Apresentando, para esse fim, requerimento acompanhado do título de propriedade imobiliária e planta da área a ser loteada, contendo: A as divisas da gleba a ser loteada; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ll. as curvas de nível, de metro: em metro, com cotas relativa ao RN (referência de nível) da cidade; 4 Ill. a localização dos cursos d'agua, bosques e construções existentes, IV. a indicação dos arruamentos contíguo a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as 5 respectivas distâncias da área a-ser loteada; V. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina e seu Plano Urbanístico, definia as restrições para dfsdebramedão de lotes, e; Vl. as características, dimensões. e localização : zonas de uso, contíguas. ig ni é ea une % Artigo 33. A Prefera indicará, nas S pias apresenta las junto com o requerimento, e de acordo com as diretrizes do planejamento as | - asruas ou estradas existente Má pro) jetadas, que ea utero viário do município, lote: respeitadas; Il. otraçadobásico do 1. a localização urbano-e comunitário ea esp ei destinados equipamento e uso público; na em Iv. as faixas sanitárias, necessárias aeesgá manto, pias ses eas faixas não: REAR 2 a seed V. ouso do solo permitido para a área a ser mea concentrará ao processo as diretrizes de suas Autarq empresas, de maneira a expedir em documento único as diretrizes relativas aos serviços a elas afetos. 82. As diretrizes, que serão, obrigatoriamente, expedidas dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data do pedido, terão seu vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Subseção |V - Do Projeto Urbanístico Artigo 34. Atendendo as diretrizes expedidas pela Prefeitura, O requerente proprietário, orientado pela via da planta devolvida, organizará o projeto na escala indicada e em no mínimo 05 (cinco) vias, bem como seu arquivo eletrônico, sendo aquele assinado pelo profissional devidamente credenciado; inscrito no respectivo conselho de classe (CREA/CAU), pela Prefeitura, e pelo proprietário da gleba ou representante legal do empreendimento. Artigo 35. O projeto urbanístico será composto de desenhos, tabelas e memoriais, compreendendo, no mínimo, os seguintes elementos: t Sem Bro ipa — É am P |. sistema de circulação, espaço livre de uso público (áreas verdes/sistema de lazer), áreas para equipamentos comunitários “área. de preservação e faixas non aedificandi discriminadas em fabela-anexa com Sus respectivas percentagens em relação à área total loteada; o t á Il. subdivisão das quadras em lotes, com as Tespectivas .numerações, dimensões é: áreas. Para fins de numeração, deverá se tomar por base sempre. primgira foto do quadrante sepe o prosseguir no sentido horário; here rs Hl.. recuos exigidos, IV. - dimensões line tangência e ângulos todas as vias; Ee Ss Vo. perfis longitudinais é transversal praças, nas seguintes escala: i io, localizadas nos aível existente e Vl. indicações dos marcos ângulos das vias identificável, = VII. ! ág ia VIII. descrição sucin a d6 Toteamento, com suas cterísticas e destinação; IX. condições urbanísticas do loteamento e limitações que incidam sobre os lotes e suas construções, além das já constantes nas normas de planejamento do Município; x indicação dos equipamentos de infraestrutura urbana, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no local e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO adjacências, bem como O modo de estabelecer as conexões necessárias à sua utilização; Xl. exemplar do contrato padrão de promessa de venda, de cessão ou de promessa de cessão, do qual conste o Plano Urbanístico do loteamento, definindo as restrições para desdobramentos de lotes; XIl. assinatura do proprietário ou seu representante legal, seguido de seus documentos de identificação pessoal (Registro “Geral — RG e Cadastro de Pessoas Físicas — CPE" : XIII. Nome, assinatura, múmero do conselho de classe (CREA/CAU) e número da anotação de rEgpoasabinição técnica: (ART) do responsável técnico inscrito na: Fate er XIV. cópia autenticada da oiaÇãO de Responsablidad 1 Técnica — - ART / Registro de Responsabilidade Técnica-RRT. | Artigo 36. A Pre por meio de seus. bias Lin a pronunciará sobre o projeto urba fando ou não: concordância no prazo de até 90 (noventa) dias. : í É x é * feitura Parágrafo único. Em a aceita dos Orgãos Municipais dgmpetentes e deferimento do Chefe do Executiw projeto urbanístico será ado com a consequente expedição da dai a | terá dade de 18 (dezoito) meses. á i Tama cai jeto «urbanístico, o ent de infraestrutura básica de que. trata a Seção Vi dsto capítulo e o eppaaiphenento oe aprovação e i ia Elétrica, Companhia Ambie — Água e Esfiioa de ST: O loteador encaminhará ao GRAPROHAB o projeto de arborização pré-analisado pelo Órgão Municipal competente. | g2º. Os departamentos da Prefeitura somente examinarão os projetos de sua competência, após a juntada das aprovações dos Órgãos Federais e Estaduais, bem como da Concessionária de Energia Elétrica e da SAECIL, segundo suas atribuições. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Subseção VI - Da Aprovação Artigo 38. Satisfeitas as exigências das fases anteriores, o interessado apresentará os projetos de infraestrutura, o cronograma físico-financeiro de obras e o projeto urbanístico definitivo, para aprovação junto à Prefeitura Municipal. Se aprovado, expedir-se-á a competente certidão de conformidade e, posteriormente, O competente Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual o empreendedor se obrigará: | | a executar, no prazo estabelecido pelo cronograma de Ra. a abertura das vias de circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento de concreto, e a Erqençaa dos eouiparentos de infraestrutura urbana exigidos por Lei; Puro H. a facilitar a fiscalização. e “da Prefeitura duran execução “das obras e en | , ad as se ce nacesçe a] rea Parágéato | único. Nenhum Decreto ou Bd para; execução de lotegitação Era será concedido sem que O interessado fc a pe no Artigo 23 desta'Lei Comi Artigo 39. Pagos os mencionado Artigo 23, será & competente. : Artigo 40. Todas as ár as obras.e serviços exigidos pel passarão, no ato do registrordo, Artigo 42. Uma YE realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após vistoria de seus Neolios competentes, verificará se as obras e serviços foram executados de acordo com os projetos e normas, para que o loteador obtenha a liberação da caução. Parágrafo único. O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de Projeto Urbanístico aprovado e respectivo arquivo eletrônico, que será considerado oficial para todos os efeitos. amoo 2: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 43. O Poder Executivo, através de Decreto, dará conhecimento aos interessados da sua aprovação e liberação. Artigo 44. Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o comprador venha a encontrar em relação às medidas dos planos de parcelamentos do solo aprovados. Subseção Vill - Da comercialização dos.lotes Artigo 45. O loteador responderá civil, criminal e administrativamente perante os compradores .e ao. Poder Público, no caso de venda antecipada dos lotes, sem que antes a prefeitura: Municipal-dê a apaga ve das” Ad obrigatórias previstas no Êo, 22 gósp ra pipa siple entar, is Subse ção es Da Contrap afiida à Artigo 46. A contrapartida, nas hipóteses (revista Lei Complementar, será fixada pelo Executivo Municipal levando-se sp ção questões de localização ge: avaliação: de impacto do s nt jo ser infe quenta e uma) unidades fiscais do Estado de São Pao al por Es ou lote. E E k 81º... Acont ida' se ana co lr ou em termo de compromi pré cia é "execução pelo poder público ga ds me FSbobde HE aah ento da parte interessada, exigi-la.a Pagtir domnactelo, de aprovação, io simples notificação. a des infraestruturais.da área, com s2º. E, impromisso de que trata o pari gta ant : ão competente eo comprovante. de ES constituir o pires de procedimento judi O. hábil para g3º. o = O micipal, a “seu. ério, poderá aplicar as penalidades e infrações contidas no Capítulo Il do Título IV desta Lei Complementar, naquilo que se couber, conjuntamente a cobrança que se refere o parágrafo anterior, quando não entregue a contrapartida na data aprazada. Seção Vill - Do Desdobro, fracionamento, desmembramento e unificação de lotes e glebas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 47. Em qualquer caso de anexação, desdobro, desmembramento, fracionamento, reagrupamento, retalhamento e unificação de lote(s) ou gleba(s), devidamente cadastrados na Prefeitura deste Município, será indispensável sua aprovação, mediante apresentação de projeto elaborado por profissional habilitado e inscrito na Prefeitura, bem como matrícula registrada atualizada do imóvel em nome do proprietário(s). g1º. As exigências do presente artigo são obrigatórias inclusive nos seguintes casos: : E quando existirem apenas 2 (dois) lotes ou 2 (duas), glebas; Il. quando se tratar de anexação de pequena faixa ou parte de um lote para ser incorporada é o, devendo esta restrição ficar expressa e-constar na escritura-dé tran iSsão do imóvel... 4 O “gs q Artigo 48. Em qualquer caso de desdobro de lote(s) ou gleba(s) no Município de Leme, deverá ser cumprido os seguintes requisitos: » É do | que os lotes resultar 25 (cento e vinte e cinco metros quadra ínima de 5 (cinco) metros; E E 1 Il | que a área a ser “em. Zona Exclusivamente Residencia R - lá te Industrial (Z.E.1.), assim definid s ; HI. queo interessado comp e 6 Éégitimo proprietário do imóvel que“p , apresentação da pin, je “propriedade do iário, seu interessado pedido somente. o referido documento eda | ele constar expressamente, a pes “respectiva matrícula como sendo o pr o do imóvel a ser desdobrado. 82º. Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão de matrícula apresentada como atual não tem correspondência com os registros e averbações cartorárias da época de sua apresentação, além das sanções penais cabíveis, será considerada insubsistente a aprovação concedida pela Prefeitura Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO g3º. Serão indeferidos, de plano, os requerimentos feitos pelas pessoas que detiverem a posse ou usufruto do lote a ser obtido com o pretendido desdobro, sendo considerados interessados, para OS fins previstos nesta lei, exclusivamente os titulares de domínio do imóvel a ser desdobrado. g4º. Ficam desobrigados das exigências previstas nos incisos | e H do caput deste artigo os desdobros cujas áreas sejam destinadas a incorporação a lote contíguo, deste não podendo ser destacadas sem que sejam observados os requisitos constantes desta lei. - 85º. . Aplicam-se aos lotes desdobrados as disposições previstas nas leis municipais que disciplinam ouso ea ocupação do solo de Leme Í Artigo 49. Os planos de urbanizações “espe [ 7 ciais deverão seguir, naquilo que se couber, os dispositivos dos Artigos 12 e 2 fa Lei Complementar. o loteamento murado em a mínimo 2,50 metros (dois VS Parágrafo. únic loteamento de acesso con rola 1 E destinados a edificação para fins resi ênciais, cor gi te do seu E metro, de a eppaqiários [o) deverão ser definic oteé , Artigo 52. sistema viário, dentro da porção fechada, somente será autorizada quando os loteadores submeterem a administração de referidos espaços à Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade. Artigo 53. As áreas institucionais sobre as quais não incidirá permissão de uso serão definidas por ocasião do projeto do loteamento, deverão estar situadas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO externamente e serão mantidas sob responsabilidade da Associação dos Proprietários, que exercerá, supletivamente, a defesa da utilização prevista no projeto até que a Prefeitura Municipal desempenhe plenamente esta função. Artigo 54. Os espaços livres de uso público e o sistema viário, dentro da porção controlada, definidos por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso por tempo indeterminado, podendo esta medida ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal, sem que isso implique no seu ressarcimento. Parágrafo único. a permissão de uso referida nesta Seção será outorgada, direta e xojusiyarrentor㣠ppsqdaitáros Piopnipládios p Artigo 55. Fig a. Prefeitura Municipal autorizada, a. outorgar o uso de que trata esta Seção, nos seguintes. termos:- Il | a permissão de uso é a aprovação do loteamen to Decreto do Poder Executivo; ii he. 93 por ll. “a outorga da perm em Cartório de Regis Ill. no Decreto de outorg; sed encargos relativos à causa; erá de inteira responsanidado Assoiação dos Proprietários. a obriga a desempenhar. 2 Wa calçamento e da sinalização de trânsito; tl. coleta e remoção de lixo domiciliar internas; IV. limpeza das vias públicas; V. prevenção de sinistros; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI. manutenção e conservação da rede de iluminação pública; vil. outros serviços e obras internos; VIII. garantia de livre acesso, e de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da População. EE A Associação dos Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento aos incisos deste-artigo e sob sua jts firmar convênios ou contratar Órgãos Públicos ou Entidades Privadas... a 62. (6) Município “arcará com..o; c consumo - de-energia elétrica da iluminação pública citada - nojineiso IV do Artigo o. desta Complementar somente j | Roo 57. Casa rá “à Prefeitura Municipat-a” Ee et de, pela deterhitação, aprovafão E indi obras de man tas S ben Ê [a ser serão execútados pelo ir todos os-seus custos, do desembolso. acesso à ingressem; né facultando- munícipes Parágrafo único. Para que a Associação promova o controle descrito no caput deste Artigo, poderá construir guaritas em suas entradas e instalar câmeras de monitoramento, a critério do Órgão Municipal competente, a primeira, desde que não interfira no trânsito externo ao loteamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Vl. manutenção e conservação da rede de iluminação pública; vil. outros serviços e obras internos; VIII. garantia de livre acesso, e de ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população. 1º. A Associação dos Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento aos incisos deste-artigo e sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar Órgãos Públicos: ou Entiagãe Privados 62. (6) Município” Edra com. o: consumo “de energia elétrica da iluminação pública citada no inciso IV-do artigo: 22 “desta Lei “Complementar somente após a liberação definitiva: so iii fesraã. do preto de liperação. Artigo 57. Caberá à Prefeitura “Mu icipat- determinação, aproveção e fiscalização das obras de manut doa À Artigo 58. prestação desses serviços “81º. Quando benfeitorias iealizadas, tais E Za oável a ser determinado e serviços se se rão ) execuitados pelo próprio, cando à Recgaçã dos é os seus custos, devidamente co scidos de juros de mora desde a d: do desembolso. acesso à área 1 ingressem: nas. áreas facultando-se, contudo, sua: Parágrafo único. Para que a Associação promova o controle descrito no caput deste Artigo, poderá construir guaritas em suas entradas e instalar câmeras de monitoramento, a critério do Órgão Municipal competente, a primeira, desde que não interfira no trânsito externo ao loteamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 60. As despesas para fechamento do loteamento, bem como toda sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários. Artigo 61. As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender às exigências definidas pelas Leis Municipais vigentes, para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado. Artigo 62. Apósia publicação do Decreto de outorga da permissão de uso, a utilização das áreas públicas internas do-loteamento, desde que respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação normativa própria instituída pela Associação. dos Proprietários, “enquanto; perdurar a citada permissão de uso. vu a E da y A “ o E ' Parágrafo único: A fim de dar a devida publicidade ao regulamento da Vida comunitária e de so dos espaços lis, documento este assinado por todos os adquirentes dos lotes, para que todos os futuros adquirentes, nas alienaçõe credores, na constituição d esses lotes” Pê conhecimento das obrigações ass s proprietári providenciar, com base no disposto 1 ; regulamento na Matrícula d erviço de registrado. | Artigo 63. Quan controlado, com abertura or mesmas passarão a reintegrar bem como as benfeitorias nela a N ns ud nd p E] Parágrafo único. Se por izões urbanísticas forr ecessário intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a permissão de-uso segu caberá à Associação dos:Pn benfeitorias. acesso controlado = e de expressa anuência do Artigo 65. O projeto de loteamento com acesso controlado deverá obedecer aos seguintes parâmetros: l densidade bruta máxima da porção fechada de 500 i h habitantes/ha; pandas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Il. número máximo de 500 (quinhentas) unidades habitacionais (domicílios) na parte fechada, Hl. lote habitacional unifamiliar mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, com frente mínima de 15 (quinze) metros; IV. área máxima fechada de 21 (vinte e um) hectares, podendo a ela ser acrescida área verde ou destinada a equipamentos comunitários. Parágrafo único. A área e afrente mínimas previstas no inciso Ill deste artigo poderão ser reduzidas para; -até 360 (trezentos e, sessenta) metros quadrados e 12 (doze) metros de frente, desde que o loteador, além « das obras previstas pelo Artigo 22 desta Lei Complementar, enha d dotar o ia «dentro do mesmo = E jo Insagrar o do prazo, de centro pecresfiios loteamento. ie Artigo 66. O encaminhamento do | pedido OF api vaçã registro de. loteamento de acesso controlado deverá x fel “pelo gleba, investido na Hama de pessoa jurídica. É 148: 1% A utiliza (o controlado, de uso comum & poderão. ser objeto. da empreendimento, cujos te e compra. s Ji O & imóveis, “deverão constar dos isiumentos de v ve “e. compl ] : egistro da escritura pública. as cd a - sá Artigo 68. Entende-se por condomínio residencial fechado o conjunto de moradias dispostas horizontal ou verticalmente, fechado com muro, no todo ou em parte do seu perímetro, com no mínimo 2,50 metros (dois metros e cinquenta centímetros) de altura, com as seguintes características: l. o objeto da venda é uma edificação autônom i a, à qual área de terreno; ) desu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO |. o objeto do direito de propriedade é constituído por uma fração ideal de terreno, das partes comuns €& mais a unidade autônoma; Hl. as vias de comunicação, praças, áreas verdes e espaços livres internos ao condomínio são de propriedade de todos os condôminos, os quais terão uma fração ideal nestes logradouros comuns, IV. o perímetro de-área de condomínio é fechado. e o acesso ao mesmo está sujeito à fiscalização condominial, e: y pm “em edificações fechadas está regulamentado 46 de dezembro de-1964; e suas eventuais a - o te Za Ei é E ti v. o registro de condomínio pela Lei Federal nº. 4.591, alterações. E g1º. São obrigatórias a elabora "projeto e a xecução, pelo proprietário do condomínio. residencial fechado, dos equipamentos d strutura citados no Artigo 22 desta Lei Complementar. E i infraestrutura € adequação será de Artigo 71. proféto urbanístico de conde ínio residencial fechado obedecerá aos seguinte: parâmetros: L o acesso enre a via pública e a parts fechada deverá contar com dispositivos de aconodação do fluxo de veículos de forma a garantir o livre trânsito na via públia; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Il. o número mínimo de vagas de estacionamento para veículos, cobertas ou descobertas, será de 01 (uma) para cada unidade autônoma de até 100 (cem) metros quadrados de área construída, e de 02 (duas) para unidades com área construída acima de 100 (cem) metros quadrados; Hl. as áreas de uso público deverão, obrigatoriamente, estar localizadas no imóvel objeto do empreendimento e poderão ser distribuídas, no todo ou em parte, dentro ou fora da porção fechada; IV. para os condomínios horizontais é obrigatória a reserva dos 5% (cinco por cento) destinados às áreas institucionais (equipamentos comunitários e equipamentos urbanos); conforme inciso IL" do: Artigo» 13 desta Lei Complementar, na-porção externa do empreendimento; com frente para a via pública; ur e . M “para os condomíni verticais, a serem implantados em é rea superior a 0,6 hectares, também é obrigatória à reserva dos 5% (cinco por cento) destinados "às ( áreas institucionais (equipamentos com hifice e equipamentos. urbanos), conforme inciso Wl do Artigo” 13 “desta Lei Complementar, na o reendime! nie para a via pública. 81º. A rese ser compensada através d inclusive fora do condomíni 82º. A compensação será | através de termo de compromisso cumprimy ae RA rata o 81º deste Artigo, e al âmite e-critérios fixados a Capítulo | Seção Ill - Dos Loteamentós e Conjuntos Habitacionais de Interesse Social Artigo 72. Os loteamentos e os conjuntos habitacionais de interesse social só terão seus projetos aprovados pela Prefeitura Municipal quando obrigatoriamente estiverem inseridos em Zona Especial de Interesse Social (Z.E..S.). Artigo 73. Entendem-se como parcelamentos urbanos de interesse social aqueles vinculados à política municipal de habitação, através do plano local PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de habitação de interesse social, ou mediante convênio estabelecido com os governos estadual e federal, destinados à população de baixa renda, implantados por agentes públicos ou entidades privadas, em conformidade com o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. g1º. Obrigatoriamente deverão ser destinadas pelo interessado 20% (vinte por cento) da área total do terreno para atendimento das condições previstas no caput deste Artigo. 82º. A declaração de. interesse social do empreendimento será expedida sob a forma de Decreto, devendo constar cópia no processo de aprovação. Artigo 74. As áreas “reservadas Jem todos'-os loteamentos e em conjuntos habitacionais de interesse social, destinadas:ao s stema -de-tirculação, espaços. livres de uso público, “e áreas institucionais, -corresponderão a 45% (quarenta e cinco por cento), no-mínimo;-da área totaldosterrenos; sem ônus para o Município, e assim-serão distribuídas: | ) a DR 20% (quinze porce 1. - 20% (vinte po verdes/sistemas de lai NL. 5% (cinco por comunitários e equipame g1º. Não atingindo no-inciso | deste Artigo, a área necessária: jada aos empreendimento possua. institucionais para tam ». conjunto habitacional. É g3º. As áreas previstas neste artigo não poderão ficar encravadas entre lotes, nem possuir declividade superior a 12% (doze por cento). d g4º. Cabe à Prefeitura Municipal estabelecer a melhor localização das áreas a serem reservadas no loteamento, de modo a garantir sua otimização de acordo com os fins a que se destinam. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 75. Os lotes resultantes dos loteamentos habitacionais deverão satisfazer os seguintes requisitos: - L | as dimensões dos lotes de loteamentos de conjuntos habitacionais considerados de interesse social, poderão ser reduzidas até o limite de 154 (cento e cinquenta e quatro) metros quadrados, com frente mínima de 07 (sete) metros; Il. os lotes de esquina obedecerão o alinhamento que “corresponde aos raios de concordância estabelecidos no Plano Diretor. Artigo 76. Todos os demais requisitos “e parâmétros urbanísticos exigidos para Os loteamentos um: “também deverão ser sespeitados para os loteamentos ou-conjuntos habitacionais de interesse sociat-- | Artigo 77. Os loteamentos dê interesse Social também poderão ocorrer mesmo que atrelados a construções de unidades habitac ais, o que mbém será atribuída à caraçterística de ! teamento de inte ese dociai, fica! izada, sua comercialização, na fo tai , Etr, Artigo 78. Executivo exigirá — a título! escolar, obra de equipamento equipamentos compatíveis demonstrado .o interesse social e patrimônio do Município, regt lam Capítulo | deste Título e Lei Co as exigências previst S sta Lei Compl a fins de ; se a ção erviços, situados em áreas que, por S características e situação, sejam propícias a isso, sem gerar impactos negativos 6 insuportáveis nas atividades vizinhas. Artigo 80. As áreas reservadas em todos os loteamentos para implantação de indústrias, comércio e de prestação de serviços, destinadas ao sistema viário, áreas de bens dominiais e áreas institucionais, corresponderão à reserva de 43% (quarenta e três por cento), no mínimo, da área total da gleba, sem quaisquer ônus para o Município, e assim serão distribuídas: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1 | 20% (vinte por cento) para o sistema viário; Il. 20% (vinte por cento) para espaços livres de uso público (áreas verdes/sistemas de lazer), e; Hl. 3% (três por cento) para áreas institucionais (equipamentos comunitários e equipamentos urbanos). g1º. Não slinginão [o) sistema viário iprregroda prevista no inciso |, a área necessária para complementar. este Tpdlioe será” dicionada à área de bem dominial. Ed To ço - . - / 82. As priego porções únicas-e em parcélas-de. ferrenos-que, “po não apresentem declividade superior a 7,5% (sete admitindo-se O ou tado é os terrenos. E / adas pela Prefeitura em ográfica, De a 83º. misto e de lazer dos tra a per : prestadores de serviços do res o. loteamento. A € as áreas de bens dominiais para uso mis , E: : g4. ar deverá estar a uma Petas m vizinhos, cuja, E danpre comunitários, [AR compensá-la, total ou parcialmente, com outros equipamentos urbanos ou comunitários ou obras de interesse do município, executados a expensas do empreendedor, no mesmo loteamento ou em outro local, com investimento não inferior ao valor devidamente comprovado, da respectiva área urbanizada que seria destinada para equipamentos urbanos e comunitários; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Il. —destiná-la, total ou parcialmente, como bem dominical ou do patrimônio disponível do Município de Leme. E) Artigo 81. Os lotes resultantes de planos de loteamentos industriais deverão possuir área mínima do lote de 1.000 (um mil) metros quadrados, com frente mínima de 20 (vinte) metros, sendo que, para: - | Área de lote acima de 1.000 (um mil) metros quadrados até 2.500 (dois mil e quinhentos). metros: quadrados deverá ter frente mínima de 25,00 (vinte e cinco) metros; ts dc AM - |. Área de lote-acima-de:2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados até 10.000 (dez mil) metros quadrados deverá ter frente mínima de 35 (trinta e cinco) metros, e; ao E FE NL Área de lote acima de 10.000 (dez mit) metros oe mo deverá ter frente mínima de 50 (cinquenta) metros. pq aradi Ea Artigo 82. Os planos de arruamento deverão ser executa de-modo paga a obter-se a melhor disposição pa as ao parcelamé sua real utilização. E a e g1º. Para os E G-2 de 18 (dezoito) metros. . (trinta e Cinco) metros. || leito. Artigo 24 desta Lei ca F pd & ' 5 Artigo 84. Someite gerarão direito ao de embramento, desdobro e remembramento, lote ou lotes resultantes de parcelamentos que satisfizerem as exigências do Artigo 101 desta Lei Complementar. Seção V- Do Condomínio de Lotes Artigo 85. Consideram-se condomínio de lotes os empreendimentos, a se instalar em glebas, que apresentem partes designadas de lotes de propriedade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO exclusiva e partes que são de propriedade comum, caracterizados como bens em condomínio. GAS O condomínio de lotes poderá ter sua destinação exclusivamente residencial, sendo permitida instalação em área nunca superior a 50.000 (cinquenta mil) metros quadrados. s2º. Os lotes em condomínio deverão ter acesso por via interna de uso comum e serem providos- 'de infraestrutura que. sam as mesmas diretrizes contidas na Seção VI do Capítulo I desta Título. d Artigo 86. Da área total objeto do empreendimento, sexcluindo-se as áreas definidas como” def pre , de interesse : ambiental ou faixas de servidão destinadas - EE equipamentos “urbanos, é Ex brigatória a xeserva de percentuais. mínimos para áreas . institucionais. para Inst ção - asi Súiblicas ursos ou comunitários de, no mínimo, 05% res, “ode cam S) ra smart Nº. “A reserva de área de que trata o cap combngaie e em sua totalidade e mesmo fora do condom de obras e serviços€ de inte pã 82º.* Acom através de termo de compromi de aprovação, equvinp os R Corner caput ao” Muniépio d desta Lei Compamentar. a Aniguas, Da área líquida total da gleba, deverá ser reservado o mínimo de 05% cinco por cento) para sistema de lazer condominial. ArtigB9. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de “ada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios deignados no ato da sua constituição. Sendo que a área mínima de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cada unidade autônoma não poderá ser inferiot a 154 (cento e cinquenta e quatro) metros quadrados, com frente mínima de 07 (sete) metros. Artigo 90. O potencial construtivo de cada unidade autônoma poderá ser definido na instituição do condomínio e não poderá exceder ao coeficiente de aproveitamento de 2,0 e taxa de ocupação máxima de 85% (oitenta e cinco por cento) de sua área. Parágrafo único. As edificações sobre as: unidades autônomas estão sujeitas às disposições do código de obras do Município, naquilo que se couber. Artigo 91. A aprovação . do condomínio: --de . lotes pressupõe, obrigatoriamente, prévia análise de sua viabilidade pelo Grupo Especial de Análise, à luz do Artigo 30 desta Lei Complementar, “qual emitirá parecer técnico, para posterior emissão e exteriorização do quanto deliberado Via-certidão 5" o $1º. | Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do Poder Público, da população proteção da paisagem urbana, a exemplo d servidões de passagel restrições à construção de muro di r diretrizes viárias específicas ideal de uso privativo antesyda realização, pelo recebimento definitivo das obras, Or ! orrent o, O infrator, nas pen inciso V do Artigo constatada pela simples divulg ção m E f ca; televisiva ou ições contidas no Artigo 45, todos, desta TÍTULO 1-1 Artigo 93. Fica autorizado o Município de Leme a tomar medidas e procedimentos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais para Regularização Fundiária Urbana (REURB), com o objetivo de realizar a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. sir ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. Os procedimentos mencionados no caput deste artigo poderão ser aplicados para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes no território Municipal, até a data de 22 de dezembro de 2016. Artigo 94. Para fins de regularização, consideram-se: Eh núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista em legislação vigente, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em apa qualificada-ou inscrita como rural; |. núcleo urbano informal: aquele clandestino, lar;ou no qual não foi possível realizar, por. qui Toi e seus ocupantes, ainda que atendida a “egistação gente à. mena “de sua na ou regularização; h con e ll. núcleo urbano informal consolidado: aquele | de O considerados º tempo a das edificações calização das vias de circulaçã ento s públicas. entre « outras circunstâncias a serei IV. - demarcação urb: públicos e privados imóveis ocupados, cu k da viabilidade | da PoNTER Município; ca NbicipioA “ao final do. procedimento da Reu fegulagização i E ovado, do termo Vi. legitimação d as ato do poder públi o destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e » upa da posse; ça: da natureza PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Vil. legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; vil. ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. Seção | - Dos Objetivos Artigo 95. Constituem objetivos da REURB no âmbito-Municipal: L. identificar os núcleos urbanos informais que” devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a “prestação. de serviços “públicos aos seus ocupantes, de modo.a melhorar-as condições u urbanísticas e amijontais em relação à situação-de ocupação informal ariterior, ll. criar unidades “imobiliárias compatíveis com « ordenamento Territorial urbano e-constituir sobre elas direitos reais em favor dos esug c IV.. promover a inte V. estimular, a resolução consensualidade e à epreção entre quis 6 é socie de; VI. - garantir o direito social à moradia “digna e às e Fdo vida adequadas; .. Vir. garantir Elativação da função social da pro A xo = concretizar do solo; X. prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI. conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; XIl. franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Seção Il - Dos Procedimentos Administrativos Artigo 96. Para fins de regularização dos núcleos urbanos informais identificados, a Prefeitura poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como à outros parâmetros urbanísticos e edilícios estabelecidos nesta Lei Complementar, desde que passada por análise técnica e parecer sobre o caso concreto pelo respectivo Grupo Especial de Análise (G.E.A..). $1º. - Constatada à existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ot em-área de unidade de conservação de uso sustentável ouíde proteção de manan s-definidas pela União, Estados ou Municípios, ag -0b ervará, tambér , -disposto-nos Artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 hipótese! aiqual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos sob os possíveis impactos ambientais, que justifiquem as melhorias em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio-de compensações ambientais, quando for ocasos; o. ça] 52. No caso da 1 conservação de uso sustentáve julho de 2000, admita regula gestor da unidade, desde que O regularização fundiária implica situação de ocupação info! lementar aos imóveis j inferior à localizados, em. área rural, de fração mínima de de 1972. Artigo 97. A aprovação Municipal da regularização de que trata o Artigo anterior corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, bem como à aprovação ambiental. Parágrafo único. A aprovação ambiental da regularização prevista no caput deste artigo poderá ser feita pelo Estado, na hipótese do Município não dispor de capacidade técnica para a aprovação de projetos dessa natureza. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 98. Na REURB, o Município de Leme, e conforme o caso, poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal a ser regularizado. Artigo 99. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da REURB realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e-adotar.as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo disposição 'em contrário nas legislações vigentes. Artigo 100. Poderão re 1. a União, os Estados, o Distrito Federal e-os Municipiosfdiretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; ! , go tivamente,. direta meio ide cooperativas h bitacionais, associações de morado! organizações sociais, : e il. os seus beneficiários, individual ou cole te ou por público ou áreas de Eis IV. a Defensoria Pública ca, “ V. o Ministério Público is canta 1 ” A ', O 81º... “Os legitimados poderão promover todes os os necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de r 52º... Noscasos de parcelamen: lo, 6 itac de condomínio in preendidos por particular, a REURB confere direito de s que : ] contra os respo respondendo, por isso, solida ente, o Município de $3º. O requerimento de instauração da REURB por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativas, civis e/ou criminais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, PENAIS E FINAIS Capítulo | - Das Disposições Gerais Seção | - Da Responsabilidade Técnica Artigo 101. Para efeitos desta lei, somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefeitura do, Município de Leme poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer projeto, incluindo. desênhos e memoriais a serem submetidos à aprovação dos a bs competentes. serviços de projeto, técnicos, e a acre popa To construírem. ora ”. estabelecidas nesta Lei Cony Executivo Municipal para, a seu ps local, ou; X período, «estes Municipal sua s2. ou descumprida a ordem de sarada, o responsável será devidamente autuado, momento em que será cobradamulta diária equivalente a 12 (doze) unidades fisca do Estado de São Paulo (UFE:P) até que se cesse a infração gometida, limitad 5 50% (cinquenta por cento) do ulor de mercado do imóvel, sem prejuízo dos ju E correções na forma da Lei, tado como marco inicial o dia em que recebida à notificação. Proceder-se-á, tamém, com cancelamento da licença de funciona E e com o embargo do uso irgular do bem imóvel, sem prejuí ii judiciais cabíveis. di pç PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO E 83º. O auto de infração de que trata o 82º deste Artigo conterá as mesmas especificações do Artigo 104 desta Lei Complementar. Artigo 103. A infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar sujeita o seu infrator a penalidades. 81º. No caso de infrações nos serviços ou obras, as penalidades imputadas ao proprietário serão-as seguintes: da, I; notificação; IR Ho EA IV. multas; 82º. A Prefeitu qual também. detém podere Conselho de Classe compe contra o profissional, habilitar dispositivos pesa e ie E Artigo 104. Oau competente, em 03 (três) vias autuado, Sono À mento, a razão o, nome fantasia ll. a disposição legal'ou regulamentar transgredida: IV. a indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica sujeito o infrator; V. prazo de 10 (dez) dias para a defesa ou impugnação do auto de infração; VI. nome e cargo legíveis da autoridade e sua assinatura; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO vil. a assinatura do autuado ou de seu representante legal, e em caso de recusa em apô-la, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante, juntamente da assinatura de 02 (duas) testemunhas, VIll. na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), ou por edital publicado na imprensa oficial do Município, considerando-se efetiva a notificação 05 (cinco) dias após a publicação, nesta última. Artigo 105. O não cumprimento 'da obrigação subsistente no prazo fixado, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com-os valores-corres ) spondentes à classificação de infração, até o exato cumprimento da obrigação e-sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. to e” Artigo 106. Havendo interposição de recurso O processo será julgado em primeira instância pelo Poder frúblico M cipal, pela autoridade ComppAtqaie. ES asScase: nto de recurso, poderá O infrator no prazo de05 (cinco) dias, - ual proferirá sua decisão, em Artigo 107. Em caso recorrer, em última instância, ao G contados a partir de-sua ciência d 15 (quinze) dias. he Artigo 108. Den ac s + E UFSC in tor-terá O praza de-05 (cinco) dias para o recolhimento. cr scimos legais, sob' pena de inscrição em dívida ativa, protesto e cobranças. - E s meios legais. + idas nesta Lei is pelos mesmos sestadual, nem o Artigo 109. A' aplicação das penalidades Complementar não isenta o. infrator das que lhe foren motivos, quais tenham: previsão na legislação fe E aa Artigo 110. A cassação do alvará de implantação de serviços ou obras de parcelamento do solo ou urbanizações especiais será aplicada nos seguintes casos: L “Quando for modificado projeto aprovado sem a prévia autorização do Órgão competente, mediante apresentação de projeto, plano modificativo ou constatação in loco pelo núcleo de fiscalização competente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO It. Quando forem executados serviços ou obras em desacordo com os dispositivos desta lei. Seção Ill - Das Multas Artigo 111. As multas aplicáveis aos proprietários ou responsáveis pela execução das obras, serão as seguintes: ) Executar obras em desacordo com-as normas técnicas desta lei: R$ 10,00/m? (dez reais por metro. quadrado) da área total.do parcelamento, ou da constante da matrícula imobiliária, na hipótese. de pRepNAERÃo da. primeira; ; ipod da : A H. Executar UaiauEê Sbrá E parcelamento -sem o respectivo alvará: R$ 50,00/m? (cinquenta | reais por metro quadrado) “da «área total do parcelamento, ou da constante da matrícula imobiliária, na. e de desconhecimento da primeira; V gusÁ Il. Executar obras « , parcelamento sem Sponsor profissional regularmente habilitado e registrado na Prefeitura: R$ 25,0 (vinte e cinto reais por metro quadra | ) da: total do parcelamento, ou asconstante da matrícula imobiliária, naihip: id in da primelãar Iv. Faltar com as p auçõe E ! a es ou propriedades ou,. de qua G danificar ou: ia prejuízo a logradouros públicos, em. razão da execução de obras: R$ 2, 2 (dois reais por metro. quadrado) da. do. parcelamento, quída constante da matrícula. imobiliária, na hipótese “de desconheci da di além da reparação dos danos causados; parcelamento: R$. e ata (dez reais | j.da área total do parcelamento, ou da. onstante da matricula a hipótese de desconhecimento da pfimeira; Vi. Prometer na venda de lote o seu futuro desmembramento, desde que o lote resultante não tenha no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e frente mínima de 10 (dez) metros: R$ 20,00/m? (vinte reais por metro quadrado) da área do lote prometido; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME sSTADO DE SÃO PAULO vil. Descumprir o cronograma de execução das obras, ocasionando o atraso no seu andamento: R$ 1,00/m? (um real por metro quadrado) da área total do parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese das infrações cometidas no caput desse artigo, cuja área de parcelamento de solo é desconhecida pelo agente público, porém se constatada pelo fiscal ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da área total constante da matrícula, os valores dos incisos | a V serão reduzidos pela metade. Artigo 112. Quando: verificado que O empreendedor é responsável por algum parcelamento urbanístico ; irregular ou clandestino, a este será proibido aprovar e executar qualquer outro: empreendimento urbanístico no Município de Leme, até que se regulatize à situação do antecedente... - E Artigo 113. Os valores — monetários * “constantes sá ei serão reajustados na data de 1º de janeiro dos exercícios subsequentes, ela variação do pela Fundação Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial =IPCA-E, apurad Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado” anterior. Ei ig Fo 17 É Parágrafo Único. again anus será adotado outro oficialmente ai j tivo... Á - Artigo 114. O embargo será plicado nos seguintes casos a Arca cdi L Quando se verificár.a execução de.qualduer serviço ou obra sem prévia licença da; Prefeitura Municipal € (desacordo com as preserições desta Lei Complementar, pod H. Quando não. tendida a notificação re k > a pela Prefeitura Municipal. referente a ser cumpricdi vos d | : A: ização da Prefeitura. É a sz ] . é serviços ou obras que forem embargados deverão ser imediatamente paralisados, sob pena de multa diária nos moldes do Artigo 102 desta Lei Complementar, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. ; g3º. E Para assegurar a paralisação do serviço ou obra da embargada, [o) Executivo Municipal poderá, desde que certificado pelo Núcieo de Fiscalização a continuidade do serviço, requisitar o auxílio do Poder Judiciário e de forças Policiais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO g4º. O embargo só será suspenso após cumprimento das exigências que O motivaram e mediante apresentação dos respectivos comprovantes do pagamento das multas devidas, ou ainda, após despacho deferindo o recurso. 85º. O procedimento de embargo se realizará pelos seguintes atos: I. Notificação do infrator para apresentação de justificativa; 1. Se acolhida justificativa, o procedimento. ficará suspenso em Secretaria pelo prazo de execução das obras e serviços, desde que devidamente regularizada a situação ou viguáiizada. condição, us aptonzo, A sua execução; ll. Caso rejeitado, ou, não. apresentada. jusitizativa sem prejuízo das penalidades dispostas - no. “Artigo-102 "desta tei Co tar, será determinado, pela “autoridade competente, o imédiato embargo da obra, com afixação de placa no local, correndo todos os custos a dy. ES infrator, a serem oportunamente cobrados; e-á cópia.de t exbilgente dicial us de Leme, se”. Se quardãt da verificação tom das hipótese: 4 ontidas nos incisos | e ll do Artigo 114 desta Le ne cal respor verificar que a situação põe em risco à segurança ou-0 tri público icose/ou privado, deverá; em relatório circunstan do e e der É je 2 : imediato embargo da situaç j competente para -que seja | IV. Persistindo o de sc com remessa a maio para as providências judiciai serviços em desaco! nulos e de nenhum Artigo 116. Não será fornecido licença, ou alvará de construção, para edificação de qualquer tipo em terrenos sem plano de urbanização Ep pela Prefeitura. Artigo 117. O Poder Executivo deverá coordenar o processo de monitoramento e execução desta Lei Complementar e encaminhar à Câmara PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Municipal o projeto de sua revisão sempre que necessário, visando melhorias e aperfeiçoamento ao desenvolvimento urbano ordenado. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Leme, nos termos de legislação específica, poderá sugerir propostas de alteração nesta Lei Complementar. Artigo 118. O Executivo Municipal oportunamente criará, em sua estrutura, e mediante a adequação legislativa necessária, núcleos próprios visando o controle de expedientes administrativos internos relativos à fiscalização das normas contidas nesta Lei Complementar, “como também de administração, controle e registro dos imóveis que são, e que passarão à pertencer ao;Município de Leme. Artigo 119. As. despesas - decorrente. da aplicação. da presente Lei Complementar correrão por. conta” de dotações próprias-do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ; he, 4 . = Artigo 120, Esta lei entrará em vig revogando-se as disposições em contrário, em es de 24 de outubro de 2.019, e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO | - Glossário de palavras, siglas e termos utilizados nesta lei. - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas . e Aceite: Documento fornecido pelo Poder Executivo Municipal, e em que se autoriza a ocupação e uso de edifício recém-concluído ou reformado para fins não residenciais. Acessibilidade: Condição para utilização, com-segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços mobiliários, equipamentos e serviços urbanos, por pessoa com deficiência ou-mobilidade reduzida. Área de interesse ambiental e ambiental antrópico: São porções do território destinadas a proteger e recuperar os mananciais, nascentes e, corpos d'água; a preservação de áreas com vegetação significativa e paisagens naturais notáveis reas de reflorestamento e-de conservação de parques e fundos de vale. VE! E sa ; REA Área de interesse histórico: Compreer - ões do territói de tratamento especial para a efetiva proteção, Tecuperação & manutenção. do-patrimônio do Município, os jurídico-urbanísticos contidos em-legislação específica. porções do território com concentração de ativi localizadas em perímetros delimitados em legislação específica. ! j Área de interesse social: São porções do território destinadas a proporcionar co população de baixa renda ii EEE Área de interesse turístico, hi propriedades de interesse histói turístico ecológico, ou que possam Audiência pública: Instância de disc opiniões sobre certos planos e p sobre estes mesmos projetos ! administrativa. j Autorização: Ato. unilateral pel -a-adminis tariarge Ê atividade materialtendo, como regra, caráter prec ser revogada por y eniência e oportunidade pela administração úblic r revogada por licença que não, icer que não) rr ser ato vinculado. Ne E es por onde alguém pode seguir. programas e ações'di Coeficiente de Aproveita m rea ( irá o potencial construtivo daquele-lote, reconhecido:p el : Coeficiente de Oc , Ela : área de proj O lificação sobre um terreno (denominada área o : n é k Coeficient: Perr r al expresso. pel ] do lote sem pavimentação im t ny á Concessão de uso especial pê f moradia: Nos termos da dida Provisória 2.220/2001, é um direito subjetivo do ocupante de imóvel público que haja possuído até 30 de junho de 2001 como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem possuir imóvel de 250 (duzentos e cinquenta) m? situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Conselho Municipal da Cidade de Leme: Trata-se de um órgão de caráter consultivo, fiscalizador, de| acompanhamento e assessoramento em matéria de natureza urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, de acordo com os | critérios estabelecidos no Plano Diretor. Consórcio Imobiliário: O Consórcio Imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização ou PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das| | obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Trata-se de um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada, para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados e não utilizados. Constituição Federal: Lei fundamental e suprema da República do Brasil, que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc. Contribuição de Melhoria: Nos termos do Artigo 145, Ill da Constituição Federal, o Município poderá instituir este tributo toda vez que-ocorrer valorização imobiliária decorrente de obra pública, como forma de recompor os gastos originados pelarrealização da obra. : Controle Social: Controle da sociedade sobre;a elaboração -de projetos, programas e implementação das ações dos governos. g E Edo : Direito jo pleno e , ireitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticospor todosos ha a-ci so < e Direito de Preempção: Na-hipótese” di enumeradas no Artigo 26.do. alienação onerosa entre particulares. | Direito de Superfície: Trata-se de uma faculdade atribuída ao prop etário. A conceder a outrem o direito de superfície do se r tempo determinado! e através de escritura pública regi ja no e | ode Imóveis. . É Estrada: Via mais larga que um cê ; pontos e através da qual as pesso Estudo de Impacto de Vizinha informações técnicas relativas à/i impactos na vizinhança de um diferenças entre as condições q essaação. ns ia Exclusão:Social; Quan equipamentos e serviços públicos. Gestão Democrática: É a pai etos. ando dois ou mais presenta ouconjunto. ênção, mitigação e de forma a perm o do mesmo é 2 npensação dos a amálise das e existiriam sem “do acesso aos pagar mento de c atôgásia ocupação e O a on ulação, execução Ecutivo Munici al : pod . s de serviço público, ao trabalho, à mora A j a , É IPTU Prog sivo no Ti Ç á [ apos ter sido notificado, deixar de cumprir os prazos pa Z npulsç j oder Executivo Municipal impor o-pecuni t da quota e tributo nos 1 Km: Quilômetro Lei Federal: regra de direito ditada pela autoridade federal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento. Lei Municipal: regra de direito ditada pela autoridade municipal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento. , Leito carroçável: Faixa destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação. m: Metro mê: Metro quadrado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Meio ambiente: Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as formas. Mobilidade Urbana: Atributo das cidades que se refere à facilidade de deslocamentos de pessoas e bens no espaço urbano por qualquer meio de deslocamento. Obra: Realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo o resultado, implique na alteração de seu estado físico anterior. Obras-de-arte: Designação tradicional de estruturas como bueiros, pontes, viadutos, túneis, muros de arrimo etc, necessários à construção de estradas. Operação Urbana Consorciada: Considerada um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a -participação | dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com O objetivo de-alcançar em-uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. ia o Outorga Onerosa do Direito, de Coi F Permite que o Poder Executivo Municipal autorize o particular a realizar uma construção ução acima do coeficiente de aproveitamento | básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mec Parcelamento, Edificação ou-Utilização € impulsóri -s “de uma sanção ee pelo Poder Executivo .Municipal“ao proprietário-do b ue z penas Se remento do imóvel, definido nos termos.do Plano Diretor | Patrimônio Cultural, Histórico. E O conjunto de-bens imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretérito: jmemo ea fatos atuais significativos, ou por seu valor sociocultural, ambiental, arqueológico, istórie fá artístico, estético, paisagístico ou turístico, sej a de interesse público prote » preservar eco auf Plano Diretor: Lei municipal que p eleve identificar e analisar as características físicas, os problemas e as potencialidades. É um conjunto e não pode ser feito em cada parte de cidade. É E dade que temos para depois podermos formular a rma, a prefe ura é conjunte: com a sociedade, busca direcionar a for ), 4 uma visão de cidade coletivamente construída e tendo co incíp e ja pre pção “dos recursos a ) eadores e sancionado pelo prefeito. O result do;: Lei Mu | Epsspstrmado entre a sociedade e os poderes Exetutivo e Legislativo. : Política Urbana: Executada pelo Poder Municipal; conforme diretri e: tem por objetivo ordenar o: pleno des d da c dade e garantir o bem- estar de seus habitantes. . : Co dá Poluição: Degradação-da qui idad , é resul ed Vidade que direta pu indiretamente, prejudique o e condições adversas às atividades sociais e-econôm! des estéticaslou sanitárias do meio “ambiente ambientais estabelecidos. Referendo: Instrumento ! s pelo Poder Executivo Municipal. - À Regularização fundiária: Compreen m processo de intervenç blica, sob os aspectos jurídicos, urbanísticos, territoriais, culturais, econômicos e socio-ambientais, que objetiva legalizar a permanência de populações ocupantes de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de urbanização, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária. Regularização Urbanística: Resolução dos problemas para a legalização do espaço urbano que se obtêm na Prefeitura com a aprovação do loteamento e o habite-se da construção. RiV: Relatório de Impacto de Vizinhança é o relatório sobre as repercussões significativas dos empreendimentos sobre o ambiente urbano, apresentado através de documento objetivo e sintético PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO dos resultados do ElIV, em linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos segmentos sociais. SAECIL: Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme Serviço: Produto da atividade humana que, sem assumir a forma de um bem material, satisfaz uma necessidade. Setor Primário: Conjunto de atividades (agricultura, atividades extrativas) voltadas à produção de mercadorias não transformadas. Setor Secundário: Conjunto de atividades (indústria de transformação, construção civil) voltadas à produção de matérias primas em rodutos acabados. Setor par: Conjunto de atividades (serviços êm geral) de queinão-resultam bens tangíveis. de aaa de,vias-existent s e.projetadas quer sejam Oficial do H proprietári de imóvel urbano; privado ou blico a exercer: Em-eutro ha] ou alienapagmediante escritura pública, di direi o 5 dê construir previsto no Pla Diretor ou o anística dele decorrente, quando Oii ho considerado para fins de a de e oi urbanos e com prá, ambiental, deal 5 a a posiblidade | : : Exploração do am : aneira : cursos ambientais renováveis e dos processos ecol ! e A de | forma socialmente justa e econo | Usas urbanos: : Atividades tais exploração agropecuária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO Il - Pedido de Certidão de Viabilidade para loteamento. Identificação: Interessado: Área da gleba (m?): Endereço da gleba: . Matrícula no CRIn.8: Zona Urbana: mm «4 “oa É FF Não() INCRA Distância do centro da Tipo de loteamento: — q À = Núlnero Ed HA ldtes: