| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n° 256, de 30 de agosto de 1999, que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a terceiros o uso das dependências existentes em ginásios de esportes ou estádios de futebol municipais, adequadas a instalação de lanchonetes ou atividades afins. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 855, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. "Altera dispositivo da Lei Complementar n° 256, de 30 de agosto de 1999, que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a terceiros o uso das dependências existentes em ginásios de esportes ou estádios de futebol municipais, adequadas a instalação de lanchonetes ou atividades afins. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°. O artigo 3° da Lei Complementar n° 256, de 30 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3° - Nos estádios de futebol e ginásios de esportes mencionados nesta lei, ficam proibidas a venda, a distribuição ou a utilização de: !«:>: í ' .'' ':"' f !:,;.. \ fogos de artifício de qualquer natureza; II - hastes ou suportes de bandeiras; ''."••'••.•....• • - ": III - copos e garrafas de vidro e bebidas acondicionadas em latas. í . " ' .. . . . "'Y ' ' '.": § 1° - O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará a aplicação de advertência ao infrator, seguida de multa em caso de reincidência, no valor correspondente a 30 (trinta) UFIRs, por infração praticada. § 2° - Persistindo o infrator na prática do ato proibido, o mesmo será retirado do recinto. § 3° - O autuado, ou seu representante ou responsável legal, poderá recorre da multa que lhe foi imposta no auto de infração e imposição de penalidade - AIM - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da respectiva autuação, mediante requerimento dirigido ao Secretario Municipal do órgão ao qual pertença o servidor auíuante, no qual apresente a sua defesa e as provas do alegado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 4° - Os recursos deverão ser julgados pela autoridade recorrida no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, podendo a penalidade ser perdoada, nas hipóteses de erro sobre a ilicitude do fato ou de ignorância da lei comprovadamente escusáveis e desde que a avaliação das circunstancias e da gravidade do caso e da condição pessoal do infrator recomendarem o beneficio. Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. ; Leme, 17 dp^è^embro de 2021. CLAUDEMI Pref< AREClpO BORGES do Município de Leme