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norma nº 855/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 855 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n° 256, de 30 de agosto de 1999, que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a terceiros o uso das dependências existentes em ginásios de esportes ou estádios de futebol municipais, adequadas a instalação de lanchonetes ou atividades afins.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 855, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 256, de 30 de agosto
de 1999, que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a
terceiros o uso das dependências existentes em ginásios de
esportes ou estádios de futebol municipais, adequadas a
instalação de lanchonetes ou atividades afins.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. O artigo 3° da Lei Complementar n° 256, de 30 de agosto de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3° - Nos estádios de futebol e ginásios de esportes mencionados
nesta lei, ficam proibidas a venda, a distribuição ou a utilização de:
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\ fogos de artifício de qualquer natureza;
II - hastes ou suportes de bandeiras;
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III - copos e garrafas de vidro e bebidas acondicionadas em latas.
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§ 1° - O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará a aplicação
de advertência ao infrator, seguida de multa em caso de reincidência, no valor
correspondente a 30 (trinta) UFIRs, por infração praticada.
§ 2° - Persistindo o infrator na prática do ato proibido, o mesmo será
retirado do recinto.
§ 3° - O autuado, ou seu representante ou responsável legal, poderá
recorre da multa que lhe foi imposta no auto de infração e imposição de penalidade
- AIM - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da respectiva autuação,
mediante requerimento dirigido ao Secretario Municipal do órgão ao qual pertença o
servidor auíuante, no qual apresente a sua defesa e as provas do alegado.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4° - Os recursos deverão ser julgados pela autoridade recorrida no
prazo de até 30 (trinta) dias úteis, podendo a penalidade ser perdoada, nas
hipóteses de erro sobre a ilicitude do fato ou de ignorância da lei comprovadamente
escusáveis e desde que a avaliação das circunstancias e da gravidade do caso e da
condição pessoal do infrator recomendarem o beneficio.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas
as disposições em contrário.
;
Leme, 17 dp^è^embro de 2021.
CLAUDEMI
Pref<
AREClpO BORGES
do Município de Leme

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