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norma nº 856/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 856 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a permissão de direito real de uso do estádio Bruno Lazzarini, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses à associação civil, sem fins lucrativos, SPORT CLUB ATIBAIA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 856, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder a permissão de
direito real de uso do estádio "Bruno Lazzarini", por período não
inferior a 24 (vinte e quatro) meses à associação civil, sem fins
lucrativos, SPORT CLUB ATIBAIA."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
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Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de
direito real de uso, mediante concessão administrativa, do Estádio Público "Bruno
Lazzarini" à associação civil, sem fins lucrativos, SPORT CLUB ATIBAIA, inscrita no
CNPJ sob o n.° 07.765.003/0001-65, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro)
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Parágrafo único. A concessão administrativa poderá ser prorrogada na
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forma da lei.
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Artigo 2° - A autorização expressa no artigo 1° desta Lei objetiva a
manutenção, desenvolvimento e fomento da modalidade esportiva futebol no
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Município.
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Artigo 3° - As despesas da concessão de direito real de uso deverão ser
suportadas pelo cessionário, na forma do instrumento administrativo de concessão.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Leme, 17 defdézejribro de 2021.
CLAUDEMIR APAR€CÍDO BORGES
Prefeito d<xMiinicípio dê Leme

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