| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder a permissão de direito real de uso do estádio Bruno Lazzarini, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses à associação civil, sem fins lucrativos, SPORT CLUB ATIBAIA. |
| native_id | 736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 856, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder a permissão de direito real de uso do estádio "Bruno Lazzarini", por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses à associação civil, sem fins lucrativos, SPORT CLUB ATIBAIA." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ,-- '.. ^......... ... . —. .. :: •'•" ^' ::r:.: ,„.. > " , ** • , Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de direito real de uso, mediante concessão administrativa, do Estádio Público "Bruno Lazzarini" à associação civil, sem fins lucrativos, SPORT CLUB ATIBAIA, inscrita no CNPJ sob o n.° 07.765.003/0001-65, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) % Parágrafo único. A concessão administrativa poderá ser prorrogada na . l ': V; ; .• : • fllH IH .!••••'"•••• 3 forma da lei. tjí;-? í:,,.:;;líi Artigo 2° - A autorização expressa no artigo 1° desta Lei objetiva a manutenção, desenvolvimento e fomento da modalidade esportiva futebol no s ', '«, ... ^HE* Município. -^ • • ' 3 ' Artigo 3° - As despesas da concessão de direito real de uso deverão ser suportadas pelo cessionário, na forma do instrumento administrativo de concessão. Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Leme, 17 defdézejribro de 2021. CLAUDEMIR APAR€CÍDO BORGES Prefeito d<xMiinicípio dê Leme