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norma nº 3977/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3977 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaInstituiu o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI havidos com a Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.977, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
"Instituiu o 'Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI'
havidos com a Fazenda Pública Municipal nas
condições que especifica ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1°. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária
ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou
declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do "Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI".
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2°. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VI" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte
conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do devedor ou mesmo
de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto.
Artigo 3°. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e
multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§ 2°. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntamente ao principal.
Artigo 4°. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
- PTPI VI" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos
efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim
como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré￾executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.061/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente. tudo
independentemente de lavratura de termo.
Artigo 5°. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de
Processo Civil.
§ 1°. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do
Município -- PGM. em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução
fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6°. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela
implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus
acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança
suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação.
Artigo 7°. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Artigo 8°. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
- PTPI VI" não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Artigo 9°. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do "Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VI".
§ 1°. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto
pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
§ 2". A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3°. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Artigo 10. O "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI
VI" terá início em 18 de janeiro de 2021 e término em 19 de fevereiro de 2021, podendo ser
prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 13 de Janeiro de 2021.
CLAUDEMIR ARAKM:M5O BORGES
Prefeito do IVJuirçjcípitj de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - F0NES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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