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norma nº 3978/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3978 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaInstituiu o "Programa de Parcelamento de Débitos" junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
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l
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.978, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
"Institui o 'Programa de Parcelamento de
Débitos 'junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o "Programa de Parcelamento de Débitos" junto à
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de
modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por
cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não,
decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres
públicos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 1° - O presente programa terá validade de 90 (noventa) dias a contar da vigência
da presente lei, podendo ser prorrogado por igual período mediante decreto do Poder
Executivo.
•
§ 2° - Para efeitos desta lei. o débito consolidado para recolhimento integral é
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá
desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 4° A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação
de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em
julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e da
verba honorária.
§ 5° - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor
inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes
constantes da tabela única, Anexo I, da presente Lei.
§ 6° O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do débito
pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de parcelas
pretendidas/concedidas.
§ 7" - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as
parcelas serão pagas através de carne a ser emitido pela SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue
no ato da adesão.
§ 8° A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a
cada trinta dias.
§ 9a O atraso superior a 90 (noventa) dias resultará no imediato cancelamento da
adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores
correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontando-se o
correspondente às parcelas já pagas.
Artigo 2" Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com "a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao
presente Programa de Parcelamento de Débitos.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 068-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 13 de Janeiro de 2021.
CLAUDEMIR
Prefeito do
(ÍÍB)O BORGES
o de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSÍO, 668-Centro-Leme-SP - FCNES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.302.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de S2o Paulo
Anexo I - Tabela Única
n° Parcel
1
2
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5
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19
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25
26
27
28
29
30
31
32
_ 33
34
35
36
37
38
39
_ 40
41
42
Coef.
0.502500
0,336667
0,253750
0,204000
0,170833
0,147143
0,129375
0,115556
0,104500
0,095455
0.087917
0,081538
0,076071
0,071333
0,067188
0.063529
0,060278
0,057368
0,054750
0,052381
0,050227
0,048261
0.046458
0,044800
0,043269
0,041852
0,040536
0,039310
0,038167
0,037097
0,036094
0.035152
0.034265
0.033429
0,032639
0,031892
0,031184
0.030513
0,029875
0,029268
0,028690
AVENIDA 29 OE AGOSTO, 668-Centro-Lc-tr.e-SP - FONES (19) 3573-400C e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
43
44
45
46
47
48
0,028140
0,027614
0,027111
0,026630
0,026170
0,025729
*48 parcelas
0,5% juros ao mês
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-L.erne-SP - FONtS ,' 19) 3573-4000 e 3573-4900 - ONPJ 46.362.661/0001-68

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