norma nº 12/1970

C Â M A R A M U N I C I P A L DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
D e c r e t o L e g i s l a t i v o nB 12, de 24 de d e z e m b r o de 1970,
C a s s a o m a n d a t o de s u p l e n t e de v e r e a d o r
A C âm a r a M u n i c i p a l de Leme, no uso de suas 
a t r i b u i ç õ e s lega i s , te n d o em v i s t a a d e n u n c i a _ 
o f e r e c i d a c o n t r a o s u p l e n t e de ve r e a d o r , e n t ã o _ 
em e x e r c í c i o , s e n h o r C a r l o s L e m e de A r r u d a 0 l i - _ 
veira, de a u t o r i a d o _ v e r e a d o r s e n h o r A l c i d e s B a c 
c i o tti, s o b r e a g r e s s ã o e o f e n s a s , que a q u e l e pra 
t i c o u e d i r i g i u c o n t r a êste, na n o i t e de 21 de _ 
s e t e m b r o de 1970, na S a l a do Café da C â m a r a Muni 
pal de Leme; e
C o n s i d e r a n d o que a C o m i s s ã o P r o c e s s a n t e , em seu 
p a r e c e r final, c h e g o u à c o n c l u s ã o de que a a g r e ^ 
sao e o f e n s a s r e a l m e n t e a c o n t e c e r a m e de que o _ 
d e n u n c i a d o i n c o r r e u nas s a n ç õ e s do a r t i g o 7S, _
i t e m III, do D e c r e t o - L e i F e d e r a l nB 2 0 1 / 6 7 ;
C o n s i d e r a n d o o d i s p o s t o no a r t i g o 7B, p a r á g r a f o _ 
2Q, do c i t a d o D e c r e t o - L e i nB 201, no s e n t i d o de 
que o s u p l e n t e do v e r e a d o r a f a s t a d o de s u a s f u n ­
ções "não i n t e r v i r á , n e m v o t a r á nos atos do p r o ­
cesso do s u b s t i t u í d o " , pelo que o s _ v o t o s v á l i d o s 
da p r e s e n t e S e s s ã o de J u l g a m e n t o sao em n ú m e r o __ 
de dez;
C o n s i d e r a n d o que o P l e n á r i o , na r e s p e c t i v a Sessão 
de J u l g a m e n t o e por s e t e voto s , ou seja, dois 
t er ç o s dos m e m b r o s da C a m a r a para os atos do pre 
s e n t e p r o c e s s o , r e s p o n d e u a f i r m a t i v a m e n t e aos 
t e r m o s do p r i m e i r o q u e s i t o , s u b m e t i d o a v o t a ç ã o ,
^ ^ as s i m r e c o n h e c e n d o a i n f r a ç ão a r t i c u l a d a na d e ­
núncia, c o r r e s p o n d e n t e a a g r e s s ão física;
C o n s i d e r a n d o , por u l t i m o , que s e r á a f a s t a d o , defi 
n i t i v a m e n t e , "o d e n u n c i a d o que fôr d e c l a r a d o , pja 
lo voto de pelo m e n o s dois t e r ç o s dos m e m b r o s da 
C âmara, i n c u r s o em q u a l q u e r das i n f r a ç õ e s esp e c i 
f i c a d a s na d e n ú n c i a " ; —
DECRETA:
A r t i g o L fi - F i c a c a s s a d o o m a n d a t o de s u p l ê n c i a de v e r e a d o r do 
n h o r Carlos L e m e de A r r u d a O l i v e i r a .
A r t i g o 28 - Ê s t e D e c r e t o L e g i s l a t i v o e n t r a r á em vigor na d a t a d e _ 
s y a p u b l i c a ç a o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t rario. 
C a m a r a M u n i c i p a l de leme, 24 de d e z e m b r o de 1970.
P u b l i c a d o na S e c r e t a r i a , por edital, ------- — " -----------------
n a , d a t a sup r a . R e g i s t r a d o em li v r o p f S n t o n i o R 0 „9rsi
p r o p n o . S e c r e t a r i a da C a m a r a Mu n i - D„ 0 . s 0
c ip a l de Leme, 2 4 / 1 2 / 7 0 . P r e s i d e n t e
S é r g i o H.B. de O l i v e i r a F e r n a n d o Arraes de A l m e i d a
D i r e t o r de S e c r e t a r i a P r i m e i r o - s e c r e t á r i o