| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.980, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcionai Programática 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 Código Reduzido 4704 Total Art. 43, § 1°, HJ - L.4,32w^v (Suplementarão) Total Valor RS 300.000,00 R$ 300.000,00 RS 300.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG 0 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 110.0000 Funcional Programática 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 Código Reduzido 619 T.'-.-;, _ . .V , , m_ . • : •v.T.UCão) Valor R$ 300.000,00 RS 300.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de Janeiro de 2021. CLAUDEMIR< ALf AKECIDO BORGES (/ Prefeito do ^unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68