| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.981, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentaria: UG 0 Fonte de Recurso 7 Código de Aplicação Funcional Programática 100.0071 | 02.07.0 i -1545 10004. 1.05 1000-4.4.90.61 Código Reduzido 757 Total Excesso - Art, 43, § .!% 11 - L.4.32Í/64 Total Valor R$ 5.000.000,00 RS 5.000.000,00 RS 5.000.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 28 de Joeiro de 2023. CLAUDEM Prefeito dd BORGES ípio rie Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrc-Leir,e-SP- FONES (!?j 3S73-40CO- CNPj 46.362.661/0001-6