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norma nº 3981/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3981 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
native_id741

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.981, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
0
Fonte de
Recurso
7
Código de
Aplicação
Funcional Programática
100.0071 | 02.07.0 i -1545 10004. 1.05 1000-4.4.90.61
Código
Reduzido
757
Total Excesso - Art, 43, § .!% 11 - L.4.32Í/64
Total
Valor
R$ 5.000.000,00
RS 5.000.000,00
RS 5.000.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme. 28 de Joeiro de 2023.
CLAUDEM
Prefeito dd
BORGES
ípio rie Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrc-Leir,e-SP- FONES (!?j 3S73-40CO- CNPj 46.362.661/0001-6

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