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norma nº 3982/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3982 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
native_id742

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.982, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
0
Fonte de
Recurso
7
Código de
Aplicação
100.0071
Funciona! Programática
02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.52
Código
Reduzido
756
Total Art. 43, | F, III - L.4320/64 (Sw | |mg] j i -ao)
UG
0
Fonte de
Recurso
7
Código de
Aplicação
100.0071
Funcional Programática
02.07.01-154510004.1.051000-4.4.90.61
Código
Reduzido
757
Total Transposição - Art, 167. VI - CF §8
TOTAL
Valor
R$ 200.000,00
RS 200.00,00
Valor
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
RS 500.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais),
correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal
n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
0
Fonte de
Recurso
7
Código de
Aplicação
100.0071
Funcionai Programática
02.07.01- J 545 10004. 1.004000-4.4.90.51
Código
Reduzido
752
Total Art. 43, | 1", III - L.4.320/64 i RMuj ãoj
Valor
R$ 200.000,00
RS 200.000,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
0
Fonte de
Recurso
7
Código de
Aplicação
100.0071
Funcionai Programática
02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51
Código
Reduzido
752
Total Transposição - Art. 167, VI- - CF 88
Valor
R$ 300.000,00
RS 300.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de Janeiro de 2021.
BORGES
Prefeito do Msniclpio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-.SP - FONES (i9) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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