| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2021 |
| Date | 2021-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.982, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 Fonte de Recurso 7 Código de Aplicação 100.0071 Funciona! Programática 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.52 Código Reduzido 756 Total Art. 43, | F, III - L.4320/64 (Sw | |mg] j i -ao) UG 0 Fonte de Recurso 7 Código de Aplicação 100.0071 Funcional Programática 02.07.01-154510004.1.051000-4.4.90.61 Código Reduzido 757 Total Transposição - Art, 167. VI - CF §8 TOTAL Valor R$ 200.000,00 RS 200.00,00 Valor R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 RS 500.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG 0 Fonte de Recurso 7 Código de Aplicação 100.0071 Funcionai Programática 02.07.01- J 545 10004. 1.004000-4.4.90.51 Código Reduzido 752 Total Art. 43, | 1", III - L.4.320/64 i RMuj ãoj Valor R$ 200.000,00 RS 200.000,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 0 Fonte de Recurso 7 Código de Aplicação 100.0071 Funcionai Programática 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 Código Reduzido 752 Total Transposição - Art. 167, VI- - CF 88 Valor R$ 300.000,00 RS 300.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de Janeiro de 2021. BORGES Prefeito do Msniclpio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-.SP - FONES (i9) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68