| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 744 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.984, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ , SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 247.270,62 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 Fonte de Recurso 2 5 Código de Aplicação 800.0001 800.0005 Funcional Programática 02. 1 1 .0 1 - 1 030 1 0035. 1 .050000-4.4.90.52 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90^2 Código Reduzido 4532 4602 Valor R$ 2.728,47 RS 90.000.00 Total Superáfit - Ait. 43, § ÍM - L.4.320/64 | R$ 92.728,47 UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.050000-4.4.90.52 Código Reduzido 4537 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 TOTAL Valor R$ 154.542.15 R$ 154.542,15 R$ 247.270,62 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 92.728,47 (noventa e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), correrá por conta de superavit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.' § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 154.542,15 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações: UG 6 6 Tota Fonte de Recurso 1 1 -Transpôs! Código de Aplicação 310.0000 310.0000 cio --Art. li Funcional Programática 02.11.01-103020025.2.162000-3.3.90.30 02.11.01-103020025.2.162000-3.3.90.39 M, VI -CF 88 Código Reduzido 3945 3955 Valor R$ 76.000,00 R$ 78.542.15 RS 154.542,15 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (!9) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme/SP, 12 de Fevereiro de 2021. CLAUDEMIR 4pjpÍD O BORGES Prefeito doMunidípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68