| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 745 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Leme Estedo de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.985, DE 2.2 DE FEVEREIRO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adiciona! especial no valor de R$-79.653,54 (setenta e nove rnil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta c quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: OG 0 Total UG 0 Total Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 100.0069 Funcionai Programática 02. 1 5.0 1 -278 1 200 1 4. 1 .042000-3.3 .90.39 Superavit1- Art, 43, § 1VÍ- L.4,320/64 Fonte de Recurso Código de Aplicação 1 ; 110.0000 Funcional Programática 02. 1 5.0 ! -278 i 2001 4. ! .042000-3.3.90.39 TniníiMísiolc •- Art. 167, VI - CF 88 : , : - Código Reduzido — ^___ — , „ — Valor 6909 i R$ 78.353.54 Código Reduzido 8092 TOTAL RS 78.353,54 Valor RS 1.300.00 RS 1300,00 RS 79.653,54 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 78.353.54 (setenta e oito mil. trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de superavit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43. § 1°, í. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federá! de 1988, da seguinte dotação: UG í1 Fonte de Recurso 0 ,! 1 [oiai Código de Aplicação 1 1 0.0000 02 Transposiv'?-'-' - Art. 167» V Fuacio.fitil 15.01-278120 0 l-CFífS Programática 14.2.046000-3.3.90.39 j Código [ Reduzido j 6623 : 1 - - i R$ RS Valor 1 300.00 1.300,00 AVENIDA 2". De AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (!'! 3573-<!OOG e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Leme/SP, 22 de Fevereiro de 2021. CLAUDEMIR A Prefeito do BORGES de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (IV) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.601/0001-68