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norma nº 3985/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3985 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id745

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estedo de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.985, DE 2.2 DE FEVEREIRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adiciona! especial no
valor de R$-79.653,54 (setenta e nove rnil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta c
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
OG
0
Total
UG
0
Total
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
100.0069
Funcionai Programática
02. 1 5.0 1 -278 1 200 1 4. 1 .042000-3.3 .90.39
Superavit1- Art, 43, § 1VÍ- L.4,320/64
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
1 ; 110.0000
Funcional Programática
02. 1 5.0 ! -278 i 2001 4. ! .042000-3.3.90.39
TniníiMísiolc •- Art. 167, VI - CF 88 : , : -
Código
Reduzido
— ^___ — , „ —
Valor
6909 i R$ 78.353.54
Código
Reduzido
8092
TOTAL
RS 78.353,54
Valor
RS 1.300.00
RS 1300,00
RS 79.653,54
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 78.353.54 (setenta e oito mil.
trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), correrá por conta de
superavit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43. § 1°, í. da Lei
Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos
reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no
Artigo 167, VI, da Constituição Federá! de 1988, da seguinte dotação:
UG í1
Fonte de
Recurso
0 ,! 1
[oiai
Código de
Aplicação
1 1 0.0000 02
Transposiv'?-'-' - Art. 167» V
Fuacio.fitil
15.01-278120 0
l-CFífS
Programática
14.2.046000-3.3.90.39
j Código
[ Reduzido
j 6623
: 1
- - i
R$
RS
Valor
1 300.00
1.300,00
AVENIDA 2". De AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (!'! 3573-<!OOG e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021. Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Leme/SP, 22 de Fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR A
Prefeito do
BORGES
de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (IV) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.601/0001-68

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