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norma nº 3990/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3990 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaInstituiu o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VII havidos com a Fazenda Pública.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N" 3.990, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
"Instituiu o 'Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI VII' havidos com a Fazenda Pública
Municipal nas condições que especifica"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei
poderão ser objeto do "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
- PTPI vir.
Parágrafo único. A administração do Programa será de atribuição da
Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Artigo 2°. O ingresso ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos - PTPI VII" se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou do
devedor ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes
necessários para tanto.
Artigo 3°. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos
juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito)
parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
§ 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais
e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após
a adesão.
§ 2°. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser
parcelados juntamente ao principal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPj 46.362.661/0001-08
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 4°. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VII" está necessariamente condicionada ao irretratável
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174
do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à
execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do
recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o
débito judicial ou extrajudicialmeníe, tudo independentemente de lavratura de termo.
Artigo 5°. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do
Código de Processo Civil.
§ 1°. Findo o parcelamento pelo adímpiemento deverá a Procuradoria Gera!
do Município - PGM, em ato continuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da
execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Artigo 6°. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judiciai ou administrativa
independentemente de notificação.
Artigo 7°. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo somente
poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento
acordado.
Artigo 8°. A adesão ao "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI VII" não configura novação nos termos do inciso l do artigo 360 do
Código Civil.
Artigo 9°. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda
Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do
"Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI VII".
§ 1°. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados,
observando-se o exposto pelo artigo 58 caput do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018).
§ 2°. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3°. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Artigo 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar
n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de
quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo "Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos -- PTPI VII".
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SF - FONES (19 ) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 1°. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no
caput a disposição do artigo 2° da Lei Complementar n° 799/2019, de modo a
permitir os descontos fixados na presente Lei.
§ 2°. Os efeitos deste artigo retroagem aos requerimentos de dação em
pagamento realizados através e na vigência do PTPI VI (Lei n° 3.977/2021).
Artigo 11. O "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI VII" terá início em 22 de março de 2021 e término em 23 de abril de 2021,
podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 12 de março de 2021,
CLAUDEMIR ^PAREOIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.601/0001-68

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