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norma nº 13/1971

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 1971
Date 1971-03-08
EmentaDeclara de utilidade pública uma área, para posterior desapropriação.
native_id75

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Decreto Legislativo nº 13, de 8 de março de 1971.
-Declara de utilidade pública uma área, para posterior desapropriação￾A Câmara Municipal de Leme decreta:
Artigo lº - Fica declarado de utilidade pública, nos ter
mos do artigo 50, combinado com o artigo 80, ambos do Decreto n0...
3.365, de 21 de junho de 1.941, para posterior desapropriação, um_ 
terreno de 1.200 m por 12 m, de propriedade do senhor Luiz de Castro, 
divisando por ambos os lados de maior extensão com terras remanes-_ 
centes, sendo 12 metros de frente para a Estrada do Córrego e 1.200 
metros no sentido de dar acesso, em linha reta, a propriedade do se 
nhor Santo Pícoli, ligando o Núcleo Sao Rafael a Estrada do Córrego.
Artigo 2B - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leme, 8 de março de 1971.
C Â M A R A MUNICIPAL DE LEME
ESTAD O DE SÃO PA ULO
Publicado na Secretaria, por edital, 
na data supra. Registrado em livro 
próprio. Secretaria da Câmara Muni, 
cipal de Leme, 8/3/71.
Prof. Sérgio H. B. de Oliveira 
Diretor de Secretaria
Prof. Antonio Roversi: 
Presidente em exercício.
José Ribeiro Penteado 
Primeiro-secretário.

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