| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1971 |
| Date | 1971-03-08 |
| Ementa | Declara de utilidade pública uma área, para posterior desapropriação. |
| native_id | 75 |
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Decreto Legislativo nº 13, de 8 de março de 1971. -Declara de utilidade pública uma área, para posterior desapropriaçãoA Câmara Municipal de Leme decreta: Artigo lº - Fica declarado de utilidade pública, nos ter mos do artigo 50, combinado com o artigo 80, ambos do Decreto n0... 3.365, de 21 de junho de 1.941, para posterior desapropriação, um_ terreno de 1.200 m por 12 m, de propriedade do senhor Luiz de Castro, divisando por ambos os lados de maior extensão com terras remanes-_ centes, sendo 12 metros de frente para a Estrada do Córrego e 1.200 metros no sentido de dar acesso, em linha reta, a propriedade do se nhor Santo Pícoli, ligando o Núcleo Sao Rafael a Estrada do Córrego. Artigo 2B - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Leme, 8 de março de 1971. C Â M A R A MUNICIPAL DE LEME ESTAD O DE SÃO PA ULO Publicado na Secretaria, por edital, na data supra. Registrado em livro próprio. Secretaria da Câmara Muni, cipal de Leme, 8/3/71. Prof. Sérgio H. B. de Oliveira Diretor de Secretaria Prof. Antonio Roversi: Presidente em exercício. José Ribeiro Penteado Primeiro-secretário.