| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
| native_id | 750 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.991, DE 12 DE MARÇO DE 2021. "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, alérn de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Artigo 2°. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converterse-á em contrato de consórcio púbiico. Artigo 3°. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Artigo 4°. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentaria própria para fins de cumprimento do Artigo 8°, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de Abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade. Artigo 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 12 de março de 2021. CLAUDÊM1RA Prefeito do BORGES e Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, óóS-Ceníro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46 362.661/0001-68