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norma nº 3991/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3991 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.991, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
"Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06
de Abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n° 6.017, de 17 de Janeiro
de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da
República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, alérn de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Artigo 2°. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter￾se-á em contrato de consórcio púbiico.
Artigo 3°. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Artigo 4°. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentaria
própria para fins de cumprimento do Artigo 8°, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de
Abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Artigo 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 12 de março de 2021.
CLAUDÊM1RA
Prefeito do
BORGES
e Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, óóS-Ceníro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46 362.661/0001-68

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