| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3992 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 751 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.992, DE 12 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências " Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABF^R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 492.907,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos e sete reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 5 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 220.0000 Funcionai Programática 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.51 Código Reduzido 118 4 Total Transferencia - Ari. 167, VI - Cf 88 UG 5 Fonte de Recurso Código de Aplicação 1 220.0000 Funcional Programática 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.51 Código Reduzido 1184 Total Transposição» - Art. 167, VI.- CF 88 TOTAL Valor R$ 150.000,00 RS 150.000,00 Valor R$ 342.907,00 R$ 342.907,00 RS 492.907,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°. no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correrá por conta de transferência de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG 5 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 220.0000 Funcional Programática 02.08.0 1 - 1 2 1 220028.2.059000-3.3.90.30 Código Reduzido 969 Total Transici-i-ncia - Art, 167, Y' Cf K3 Valor R$ 150.000,00 RS 150.000,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 342.907.00 (trezentos e quarenta e dois mil e novecentos e sete reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações: UG 5 5 5 5 5 Fonte de Recurso 1 1 1 1 \o de Aplicação 212.0000 213.0000 220.0000 220.0000 220.0000 Funcionai Programática 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.52 02.08.01-123650028.1.008000-4.4.90.51 02.08.0 1 - 1 236 i 0028. 1 .006000-4.4.90.5 1 02.08.0 1 - 1 236 1 0028.2.060000-3 .3.90.36 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 Código Reduzido 1532 1197 1028 1076 1129 Tosai Transposição - Ari. 167, VI - CF 88 Valor R$ 50.000.00 R$ 72.907,00 R$ 70.000,00 RS 100.000,00 R$ 50.000,00 RS 342.907,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-CentroLeme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.6o! 70001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de março de 2021. CLAUDEMIR APAtíÊCflJO BORGES Prefeito do /vlíínicípiQ/de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrc-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68