| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 752 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N" 3.993, DE 12 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências " Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 131.236,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 5 5 Fonte de Recurso 5 5 Código de Aplicação 220.0017 210.0018 Funcionai Programática 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.93 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 Código Reduzido 2139 1468 Ttital Superavit - Ari. 43, § !'', J - L.4,320/64 UG 5 5 5 Fonte de Recurso 5 5 5 1 Código de Aplicação 220.0002 210.0003 210.0003 220.0000 Funcional Programática 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.40 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.40 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.40 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.33 Código Reduzido 2015 2016 2020 1390 Total Anulação - Art. 43, § f", £11 - L,4;32U/64 TOTAL Valor R$ 57,21 R$ 10.179.48 RS 10.236,69 Valor R$ 50.000.00 R$ 50.000.00 R$ 20.000,00 R$ 1 .000.00 R$ 121.000,00 RS 131.236,69 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 10.236,69 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), correrá por conta de superavit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG 5 5 5 Fonte de Recurso 5 5 5 1 Código de Aplicação 220.0002 210.0003 210.0003 220.0000 Funcional Programática 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.32 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 02.08.0 1-1 2 1220028.2.05900C-3.3.90.30 Código Reduzido 1075 1361 1456 969 Total Anulação- Art, -13, § 1 ", 1! I - L.4320/64 Valor R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 20.000.00 R$ 1 .000,00 R$ 121.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de março de 2021. CLAUDEMIR AP AK&CipO ÍPC/'B BORGES 7 s li Prefeito da Município de Leme / AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6é8-Centro-Lerne-SP - FONES (!9) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68