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norma nº 3994/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3994 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id753

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.994, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências "
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 555.085,48 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
300.0069
Funcionai Programática
02. 1 1 .0 1 - 1 030 1 0035. 1 .034000-4.4.90.93
Código
Reduzido
3036
Total Superavit - Ârt. 43, § 1", f - L.4,320/64
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
100.0073
Funcional Programática
Código
Reduzido
02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 | 3230
T<.»ta! Excesso - Arr. 43» § 1", li - L.4321/IÍ4
TOTAL
Valor
R$ 50.841.52
R$ 50.841,52
Valor
R$ 504.243,96
RS 504.243,96
RS 555.085,48
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.841,52 (cinquenta mil. oitocentos e
quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), correrá por conta de superavit financeiro de
exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 504.243,96 (quinhentos e quatro mil,
duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), por conta de excesso de arrecadação.
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, ÍI, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 12 de março de 2021.
l V_—»,, . / 4 ^^
CLÁUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município^de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19; 3573-4900- CNP j 46.362.661/0001-68

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