| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 753 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.994, DE 12 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências " Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 555.085,48 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 300.0069 Funcionai Programática 02. 1 1 .0 1 - 1 030 1 0035. 1 .034000-4.4.90.93 Código Reduzido 3036 Total Superavit - Ârt. 43, § 1", f - L.4,320/64 UG 6 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 100.0073 Funcional Programática Código Reduzido 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 | 3230 T<.»ta! Excesso - Arr. 43» § 1", li - L.4321/IÍ4 TOTAL Valor R$ 50.841.52 R$ 50.841,52 Valor R$ 504.243,96 RS 504.243,96 RS 555.085,48 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.841,52 (cinquenta mil. oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), correrá por conta de superavit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 504.243,96 (quinhentos e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), por conta de excesso de arrecadação. conforme previsto no Artigo 43, § 1°, ÍI, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de março de 2021. l V_—»,, . / 4 ^^ CLÁUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município^de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19; 3573-4900- CNP j 46.362.661/0001-68