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norma nº 3995/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3995 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id754

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.995, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicionai especial e dá outras providências "
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, dez reais e trinta e um
centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
0
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
120.0000
Funcional Programática
02.07.0 1 - 1 545 ! 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
809
í <,tal Superavit - Ari. 43, § 1", I - L.4J2Q/64
UG
0
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
Funcional Programática
1 20.0000 02.07.0 ! - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
809
Mitaí Excesso - Ari. 43, § f',! í - L.4.320/64 •
TOTAL
Valor
R$ 1.390.275.48
RS 1.390.275,48
Valor
R$ 1.454.734.8-,
RS 1.454.734,83
RS 2.845.010,31
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ í.390.275.48 (um milhão, trezentos e
noventa mil. duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de
superavit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1°, I. da Lei
Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.454.734,83 (um milhão, quatrocentos
e cinquenta e quatro mii, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°. II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 12 Jejaraflço de 2021.
CLAUDEMIR AF.
Prefeito do MuííicípiO/de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666-Cen!ro-Lerne-SD - f ONES Ii9j 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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