| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 754 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.995, DE 12 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências " Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.845.010,31 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, dez reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 120.0000 Funcional Programática 02.07.0 1 - 1 545 ! 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 809 í <,tal Superavit - Ari. 43, § 1", I - L.4J2Q/64 UG 0 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação Funcional Programática 1 20.0000 02.07.0 ! - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 809 Mitaí Excesso - Ari. 43, § f',! í - L.4.320/64 • TOTAL Valor R$ 1.390.275.48 RS 1.390.275,48 Valor R$ 1.454.734.8-, RS 1.454.734,83 RS 2.845.010,31 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ í.390.275.48 (um milhão, trezentos e noventa mil. duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de superavit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1°, I. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.454.734,83 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mii, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 Jejaraflço de 2021. CLAUDEMIR AF. Prefeito do MuííicípiO/de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666-Cen!ro-Lerne-SD - f ONES Ii9j 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68