| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3996 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.996, DE 18 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e sete mil. trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Total Tota Fonte de Recurso 1 Superavit 1 Código de Aplicação 100.0058 100.0058 600.0003 100.0027 100.0028 100.0052 100.0052 400.0001 400.0001 400.0001 450.0000 450.0000 450.0000 450.0000 450.0000 - Art 43, § Funcional Programática 02.01.01-061820007.2.005000-3.3.90.30 02.0 1 .0 1 -06 1 820007.2.005000-4.4.90.52 02.06.01-288460008.0.003000-3.2.90.21 02.09.0 1 - 1 54520009.2.035000-3.3.90.30 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 02. 1 6.02-06 1 8 1 0039.2. 1 06000-4.4.90.52 02. 1 6.02-06 1 8 1 0039.2. 1 06000-3.3.90.30 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.36 02. 1 6.02-06 1 8 1 0039.2. 1 06000-3 .3.90.39 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 I", I - -JL4320/64 Código Reduzido 2032 2033 695 2539 2527 277! 2788 7952 7953 7954 6866 6891 6937 7674 6969 Valor R$ 41.495,33 R$ 40.000,00 R$ 39.978,19 R$ 144.569,21 R$ 67.488,74 R$ 15.614,20 R$ 20.000.00 R$ 1 .000,00 R$ 1.000,00 R$ 876,55 R$ 175.000,00 R$ 15.000.00 R$ 1 50.000,00 R$ 75.000.00 R$ 180.332.76 R$ 967.354,98 RS 967.354,98 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 967.354,98 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°. l, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, óôS-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 4e.362.661 '0001-6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2021. CLAUDEMIR ÁPAffE.CIDO BORGES Prefeito do; Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.66l/0001-68