| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 756 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.997, DE 18 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 Código de Aplicação 220.0007 220.0009 220.0002 210.0003 210.0003 210.0003 210.0003 210.0003 210.0003 210.0003 210.0003 220.0002 220.0002 220.0002 220.0002 220.0004 210.0016 210.0016 210.0016 210.0017 210.0017 210.0017 Funcional Programática 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 02.08.0 1 - 1 23650028.2.062000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.32 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.52 02.08.0 1 - 1 23650028.2.063000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.32 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.52 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30^ 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.32 02.08.0 1 - 1 236 1 0028.2.060000-3 .3.90.39 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.93 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.93 Código Reduzido 1920 1932 1968 1348 1361 1388 1417 1456 1481 1508 1537 1062 1075 1102 1137 2556 1924 1925 1941 1926 1927 1942 í otal Superavit - Arf, 43,. § í". J - L, 4,320/64 ; ,,;.: . _ ' Total Valor R$ 194.537,57 R$ 450.000,00 R$ 1 .500.000.00 R$ 50.000,00 R$ 100.000.00 RS 50.000.00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000.00 R$ 50.000,00 R$ 383.000,00 R$ 300.000.00 R$ 400.000,00 R$ 50.000.00 R$ 13.464,18 R$ 50.000,00 R$ 50.000.00 R$ 24.044,74 R$ 100.000,00 R$ 100.000.00 R$ 31.143,73 RS 4.096.190,22 RS 4.096.190,22 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP •- FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 4.096.190,22 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e noventa reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2021. CLAUDEMIR Prefeito do Munícípig de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, éóS-Cenlro-Leme-SP •- FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68