| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.998, DE 18 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 8 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 800.0006 Funcional Programática 02. 1 2.05-0824300 12.2.1 69000-3.3 .50.39 Código Reduzido 8152 Total Excesso - Art. 43, § l'\ll - L.4.320/64 TOTAL Valor RS 200.000.00 RS 200.000,00 RS 200.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo L°, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2021. CLAUDEMIR APAflEHÍDO BORGES Prefeito do/Municínio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68