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norma nº 3998/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3998 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id757

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.998, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
8
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
800.0006
Funcional Programática
02. 1 2.05-0824300 12.2.1 69000-3.3 .50.39
Código
Reduzido
8152
Total Excesso - Art. 43, § l'\ll - L.4.320/64
TOTAL
Valor
RS 200.000.00
RS 200.000,00
RS 200.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo L°, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 18 de Março de 2021.
CLAUDEMIR APAflEHÍDO BORGES
Prefeito do/Municínio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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