| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3999 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.999, DE 18 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 6 6 6 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 Código de Aplicação 301.0003 301.0001 301.0001 301.0006 Funcional Programática 02. .01-103010027.2.087000-3.1.90.1 1 02. .01-103010035.2.078000-3.3.90.30 02. .01-103010035.2.078000-4.4.90.52 02. .01-103010035.2.079000-3.3.90.30 301.0006 ! 02. .01-103010035.2.079000-3.3.90.39 Código Reduzido 2828 3073 3116 3121 3140 Total Excesso - Ari. 43, § í.\1 - L.432WÓ4 TOTAL Valor R$ 107.800,00 R$ 437.776,36 R$ 50.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.786,43 RS 636.362,79 RS 636.362,79 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2021. CLAUDEMIR APAjKÉClfl l O BORGES Prefeito do Mimicípij/de Leme rjr AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68