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norma nº 3999/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3999 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id758

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.999, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove
centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
6
6
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
5
5
5
Código de
Aplicação
301.0003
301.0001
301.0001
301.0006
Funcional Programática
02. .01-103010027.2.087000-3.1.90.1 1
02. .01-103010035.2.078000-3.3.90.30
02. .01-103010035.2.078000-4.4.90.52
02. .01-103010035.2.079000-3.3.90.30
301.0006 ! 02. .01-103010035.2.079000-3.3.90.39
Código
Reduzido
2828
3073
3116
3121
3140
Total Excesso - Ari. 43, § í.\1 - L.432WÓ4
TOTAL
Valor
R$ 107.800,00
R$ 437.776,36
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.786,43
RS 636.362,79
RS 636.362,79
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 636.362,79 (seiscentos e trinta e seis
mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 18 de Março de 2021.
CLAUDEMIR APAjKÉClfl l O BORGES
Prefeito do Mimicípij/de Leme
rjr
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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