| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4000 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N" 4.000, DE 18 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: 0G 0 Fonte de Recurso 2 Código de Aplicação 100.0074 Funcional Programática 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.30 Código Reduzido 8159 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 TOTAL Valor R$ 50.000,00 RS 50.000,00 R$ 50.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Março de 2021. CLAUDEMIR AiPAfttEWO BORGES Prefeito do Mnnicípgfo de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68