| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.002, DE 26 DE MARÇO DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 275.880.88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 6 6 6 6 Fonte de Recurso 2 5 5 5 5 5 Código de Aplicação 300.0101 300.0086 300.0093 300.0100 304.0002 304.0003 Funcional Programática 02.1 .01-103010035.2.081000-3.3.90.30 02. .01-103010035.1.037000-3.3.90.30 02. .0 1 - 1 030 1 0035.2. 1 64000-4.4.90.52 02. .0 1 - 1 030 1 0035. 1 .0350 1 5-4.4.90.52 02. .01-1 0301 0034.2.086000-4.4.90.52 02. .01-103010034.2.086000-3.3.90.30 Código Reduzido 4898 3780 7826 3435 4792 4794 Total Superavit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 Total Valor R$ 100.000.00 R$ 129.906,27 RS 187.66 R$ 17.740,00 R$ 14.296,95 R$ 13.750,00 RS 275.880,88 RS 275.880,88 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 275.880,88 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de Março de 202 i. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES ;19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-é