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norma nº 4003/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4003 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113. de 25 de dezembro de 2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.003, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
"Dispõe sobre a criação do novo Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em
conformidade com o art. 212-a da Constituição
Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113.
de 25 de dezembro de 2020. "
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1°. Fica criado o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
cio Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, no âmbito do Município de Leme.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Artigo 2°. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do FUNDEB, serão exercidos perante o respectivo governo municipal, e
por esse Conselho instituído, especificamente, para esse fim.
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§ l" O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social poderá sempre que
julgar necessário:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade
ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convénios com as instituições a que se refere o inciso I do art. 7° da Lei 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
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c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.
§ 2° Ao conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da
Lei 14.113/2020;
II - supervisionar a realização do censo escolar anual e opinar sobre o FUNDEB,
oferecendo subsídios sobre a gestão de seus recursos, para a elaboração da proposta orçamentaria
anual do município, a ser promovida pelo Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o
regular tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
IV acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no Município.
V - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3°. O conselho a que se refere o art. 1° será constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
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a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos l (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) l (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) l (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) l (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas
do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município;
í) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, dos
quais l (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver;
g) l (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) l (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n° 8.069, de 13 de julho
de 1990, indicado por seus pares;
Artigo 4 °. São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
[ - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
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a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do Poder Público Municipal;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos conselhos;
§ l" Os membros do conselho previstos nas alíneas b, c, d, e, f serão indicados, em
processo eletivo pelos respectivos pares.
Artigo 5 °. A atuação dos membros a que se refere este conselho deverá estar de acordo
com o § 7° Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
Artigo 6°. Para cada membro titular que compõe este conselho, deverá ser nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1° - Na hipótese em que o suplente incorrer nas situações de afastamento definitivo
previstas nos incisos deste artigo, o segmento representado fará indicação de novo suplente, na
forma da indicação que foi utilizada para a indicação do afastado.
§ 2" - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente nas situações de
afastamentos definitivos, o segmento representado indicará novo titular e novo suplente, na forma
de indicação que foi utilizada para a indicação dos afastados.
Artigo 7°. O mandato dos membros do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar￾se-á ern 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, de
acordo com o § 9° do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020.
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Artigo 8°. O presidente e o vice-presidente deste conselho serão eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar as funções os representantes do Poder Executivo
Municipal.
Capítulo IV
DAS REUNIÕES
Artigo 9°. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato
dos seus membros.
Artigo 10. Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e o Município
ficará incumbido de garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à
criação e à composição dos respectivos conselhos.
Artigo 11. A atuação dos membros dos conselhos do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV — será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores
c servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
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a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Artigo 12. As reuniões do conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a
presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente
ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
§ l" Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidente do FUNDEB incorrer
na situação de afastamento definitivo, a presidência será ocupada pelo vice-presidente.
§ 2" - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Artigo 13. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre
a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrôriico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
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V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14. O Novo Conselho do FUNDEB será instituído no prazo estabelecido no Art. 42
da Lei Federal 14.113/2020.
§ l" Até que seja instituído o novo conselho, caberá ao conselho existente na data de
publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§ 2° Para o conselho municipal do Novo FUNDEB, o primeiro mandato dos conselheiros
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, de acordo com § 2° do Art. 42 da Lei Federal
14.113/2020.
Artigo 15. Indicados e/ou eleitos os conselheiros, na forma da Lei, o Poder Executivo
Municipal regulamentará a sua composição através da publicação de um Decreto Municipal.
Artigo 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Artigo 17. Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação e revogam-se a Lei n° 3087,
de 22 de abril de 2010 e demais disposições em contrário.
Leme, 26 de Março de 2021.
CLAUDEMIRXFAgfeClDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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