| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2021 |
| Date | 2021-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.004, DE 1° DE ABRIL DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ l .650.000.00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 Fonte de Código de Recurso ! Aplicação 1 3 ! 0.0000 > <ss a ! E:wc»,v • Ari. 43, J^ l c Funciona! Programática 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.04 Código Reduzido 3039 , 1I-L.4.320/64 TOTAL Valor R$ 1 .650.000.00 RS 1.650,000,00 RS 1.650.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos c cinquenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2018 / 2021. Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .• Leme. 1° de Abril de 2021. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Miurícípio ué Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenho-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.oi]/OOO i-68