| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2021 |
| Date | 2021-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.006, DE 1° DE ABRIL DE 2021. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentaria: 11 G 0 Fonte de Código de Recurso ! Aplicação 5 100.0055 Funcionai Programática 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. ! .002000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 630 i»tôl Supvj ^ ií ; Ari. 43, § !% I •-L.4J2Ô/64 TOTAL Valor R$ 186.286.98 RS 186.286,98 RS 186.286,98 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 186.286,98 (cento e oitenta e seis mil. duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43. § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, l ° de Abril de 2021. CLAUDEMIR APARECljaTO BORGES Prefeito do fflíraicípiójae Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-490C- CNPJ 46.362.66l/0001-68