| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a APPAL - AASOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 4.007, de 09 de abril de 2.021. Declara de Utilidade Pública a APPAL - AASOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU " O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica declarada como de Utilidade Pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO SOS MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio Mogi Guaçu, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais e de desenvolvimento ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de preservação e proteção do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua João Lorenzen n° 102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 04.655.979/0001-97. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de abril de 2021. '. !! " ' - '•• • " ' . ' ' **« "•""'•' e Mora®e-eânata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM Al L: secretaria@camaralefne.sp.gov.br