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norma nº 4007/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4007 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDeclara de Utilidade Pública a APPAL - AASOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 4.007, de 09 de abril de 2.021.
Declara de Utilidade Pública a APPAL - AASOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME
DO MOVIMENTO ECOLÓGICO SOS MOGI GUAÇU "
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica declarada como de Utilidade Pública a APPAL - ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE LEME DO MOVIMENTO SOS
MOGI GUAÇU, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de
apoiar e desenvolver ações para a preservação, defesa e conservação do Rio Mogi
Guaçu, eventualmente seus afluentes e defluentes, bem como promover ações sociais
e de desenvolvimento ao bairro Taquari Ponte, além de definições de políticas de
preservação e proteção do meio ambiente, com sede e foro no município de Leme,
estado de São Paulo, na Rua João Lorenzen n° 102, Bairro Taquari Ponte, regendo-se
pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 04.655.979/0001-97.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente..
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 09 de abril de 2021.
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e Mora®e-eânata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM Al L: secretaria@camaralefne.sp.gov.br

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