| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.009, DÊ 23 DE ABRIL DE 2021. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 3 i 0.0000 Funcional Programática 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 Código Reduzido 4704 lotai TnutipOMÇâo Art, !é™ ', V! - CF 88 Total Valor R$ 195.000.00 R$ 195.000,00 RS 195.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Total Fonte de Recurso l Traj«:i}M<sj Código de Aplicação 310.0000 cão Art. 161 Funcionai Programática 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.04 , VI - CF 88 Código Reduzido 3039 Valor R$ 195.000.00 RS 195.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 72021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021. AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de abril de 2021. CLAUDEWIIR APARCIOD BORGES Prefeito do Municípuo de Leme AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68