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norma nº 4009/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4009 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.009, DÊ 23 DE ABRIL DE 2021.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
repasse a título de Contribuição Financeira à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências."
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, no valor de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho anexo a esta Lei, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
3 i 0.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
4704
lotai TnutipOMÇâo Art, !é™ ', V! - CF 88
Total
Valor
R$ 195.000.00
R$ 195.000,00
RS 195.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 195.000,00 (cento e
noventa e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação
orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988,
da seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Total
Fonte de
Recurso
l
Traj«:i}M<sj
Código de
Aplicação
310.0000
cão Art. 161
Funcionai Programática
02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.04
, VI - CF 88
Código
Reduzido
3039
Valor
R$ 195.000.00
RS 195.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 72021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2021.
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do
TCE/SP.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de abril de 2021.
CLAUDEWIIR APARCIOD BORGES
Prefeito do Municípuo de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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