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norma nº 15/1971

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 1971
Date 1971-12-31
EmentaAutoriza o Executivo a firmar convênios com o CNAE e o INCRA.
native_id77

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto Legislativo nº 15, de 31 de dezembro de 1971.
-Autoriza o Executivo a firmar convênios com oCNAE e O INCRA-
A Câmara Municipal de Leme decreta:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a firmar convênio-com a Campanha Nacional de Alimenta-
ção Escolar e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, segundo minutas em anexo.
Artigo 2º - Êste Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ie
em contrário.
Câmara Municipal, 31 de dezembro de 1971.
E:
r
Prof. Antonio Roversi.
Presidente em exercício.
Primeiro - Secretário.
Publicado na Secretaria,
por edital, na data su-
pra. Transcrito em livro
proprio.
Diretor de Secretaria
Chefe do Expediente.

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