| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1971 |
| Date | 1971-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar convênios com o CNAE e o INCRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Decreto Legislativo nº 15, de 31 de dezembro de 1971. -Autoriza o Executivo a firmar convênios com oCNAE e O INCRA- A Câmara Municipal de Leme decreta: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto- rizado a firmar convênio-com a Campanha Nacional de Alimenta- ção Escolar e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, segundo minutas em anexo. Artigo 2º - Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ie em contrário. Câmara Municipal, 31 de dezembro de 1971. E: r Prof. Antonio Roversi. Presidente em exercício. Primeiro - Secretário. Publicado na Secretaria, por edital, na data su- pra. Transcrito em livro proprio. Diretor de Secretaria Chefe do Expediente.