| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | Institui no Município de Leme o Prêmio "Mulher Destaque". |
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ftj CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N°. 278, de 26 de março de 2013. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições*, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1° - Fica instituído no Município de Leme "Mulher Destaque" - tributo à mulher, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou socialmente, o objetivo primo será sempre o de valorizar a mulher dentro do contexto da cidadania. Parágrafo único - Referida premiacão deverá ocorrer anualmente no mês de março. •r Artigo 2° - Trinta dias antes da premiacão será designada Comissão de Assuntos Relevantes pelo Poder Legislativo formada por 07 (sete) vereadores que procederão análise das personalidades a serem indicadas como merecedoras da homenagem. Parágrafo único - As indicações referidas acima serão submetidas à apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em tempo hábil, a qual escolherá até doze personalidades para receberem a homenagem, o que se dará por Sessão Solene, onde será entregue uma placa acrílica, enfatizando os dizeres "Mulher Destaque do Ano". Artigo 3° - O prémio de que se trata esse Decreto Legislativo será outorgado entre quaisquer mulheres munícipes, que tenham se destacado per motivos diversos e que tenham realizado ações e atividades consideradas relevantes para a comunidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - As despesas para execução do presente correrão por conta das dotações orçamentarias próprias dessa Casa de Leis, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esto Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2013. Presidente Interino Publicado no Quadro de Editais da Câmara. Em, 26.03.13. ite Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br