br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 278/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 278 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaInstitui no Município de Leme o Prêmio "Mulher Destaque".
native_id777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ftj
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N°. 278, de 26 de março de 2013.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições*, faz saber que a Câmara aprovou e assim
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Fica instituído no Município de Leme "Mulher
Destaque" - tributo à mulher, através do qual serão homenageadas mulheres que
tenham se destacado profissionalmente ou socialmente, o objetivo primo será
sempre o de valorizar a mulher dentro do contexto da cidadania.
Parágrafo único - Referida premiacão deverá ocorrer
anualmente no mês de março.
•r
Artigo 2° - Trinta dias antes da premiacão será designada
Comissão de Assuntos Relevantes pelo Poder Legislativo formada por 07 (sete)
vereadores que procederão análise das personalidades a serem indicadas como
merecedoras da homenagem.
Parágrafo único - As indicações referidas acima serão
submetidas à apreciação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em tempo hábil,
a qual escolherá até doze personalidades para receberem a homenagem, o que se
dará por Sessão Solene, onde será entregue uma placa acrílica, enfatizando os
dizeres "Mulher Destaque do Ano".
Artigo 3° - O prémio de que se trata esse Decreto
Legislativo será outorgado entre quaisquer mulheres munícipes, que tenham se
destacado per motivos diversos e que tenham realizado ações e atividades
consideradas relevantes para a comunidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - As despesas para execução do presente correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias dessa Casa de Leis, suplementadas
se necessário.
Artigo 5° - Esto Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 2013.
Presidente Interino
Publicado no Quadro de Editais da Câmara.
Em, 26.03.13.
ite Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →