| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2010. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO n° 280/13, de 04 de junho de 2013. Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, Referente ao Exercício Financeiro de 2010. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Considerando o Parecer Favorável das Contas da Prefeitura do Município de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2010, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo n.° TC - 2860/26/10; Considerando que, por força constitucional, incumbi ao Legislativo a atribuição de julgar e fiscalizar as contas do Executivo, mas que, devido ao caráter técnico e a complexidade com que se reveste um processo de prestação de contas e para melhor desempenhar a função de controle externo, as Casas Legislativas contam com o auxílio de um órgão especializado que é o Tribunal de Contas; Considerando que esse auxílio técnico é de substancial importância para o desfecho na apreciação das contas e, que, sendo o Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2010, da Prefeitura do Município de Leme e, não havendo nenhum apontamento lançado pelas Comissões Permanentes desta Casa, capaz de abalar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo n.° 2860/26/10, apresenta esse Projeto de Decreto Legislativo. Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao exercício financeiro de 2010 e, por consequência, aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no processo TC- 2860/26/10. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * Len de 2.013. Iva Presidente Interino Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal Em 04deianhode2013. Maria Virgínia do Amaral Mancini Assistente Administrativa RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br