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norma nº 280/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 280 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAprova as Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2010.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO n° 280/13, de 04 de junho de 2013.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme,
Referente ao Exercício Financeiro de 2010.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando o Parecer Favorável das Contas da Prefeitura do
Município de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2010, emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, exarado no Processo n.° TC - 2860/26/10;
Considerando que, por força constitucional, incumbi ao Legislativo a
atribuição de julgar e fiscalizar as contas do Executivo, mas que, devido ao caráter técnico e a
complexidade com que se reveste um processo de prestação de contas e para melhor
desempenhar a função de controle externo, as Casas Legislativas contam com o auxílio de um
órgão especializado que é o Tribunal de Contas;
Considerando que esse auxílio técnico é de substancial importância
para o desfecho na apreciação das contas e, que, sendo o Parecer Prévio Favorável à
aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2010, da Prefeitura do Município de
Leme e, não havendo nenhum apontamento lançado pelas Comissões Permanentes desta
Casa, capaz de abalar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no
Processo n.° 2860/26/10, apresenta esse Projeto de Decreto Legislativo.
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2010 e, por consequência, aprovado o Parecer
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no processo TC- 2860/26/10.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Len de 2.013.
Iva
Presidente Interino
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal
Em 04deianhode2013.
Maria Virgínia do Amaral Mancini
Assistente Administrativa
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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