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norma nº 289/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 289 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Leme ao Protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba "PARLAMENTO REGIONAL".
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 289, de 26 de novembro de 2013
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Leme ao Protocolo Estatutário o Parlamento
Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba "PARLAMENTO REGIONAL".
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a aderir ao
Protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado de Piracicaba -
PARLAMENTO REGIONAL, na conformidade de seu Ato Constitutivo, datado de 02 de
novembro de 2013, depositado na Câmara Municipal de Limeira.
Artigo 2° - A Câmara Municipal de Leme, procederá à indicação de 1/5
(um quinto) de seus Vereadores e do Presidente da Câmara para composição do Parlamento
Regional.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta de dotações orçamentarias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 26 de novembro de 2.013.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal,
em 26 de novembro de 2013.
Maria Vírgi\ia/do Amaral Mancini
Assistente Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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