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norma nº 292/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 292 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2011.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 292, de 18 de fevereiro de 2014.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme,
referente ao Exercício Financeiro de 2011.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando o Parecer Favorável das Contas da Prefeitura do
Município de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2011, emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, exarado no Processo n.° TC 1332/026/11;
Considerando que, por força constitucional, incumbi ao Legislativo a
atribuição de julgar e fiscalizar as contas do Executivo, mas que, devido ao caráter técnico e a
complexidade com que se reveste um processo de prestação de contas e para melhor
desempenhar a função de controle externo, as Casas Legislativas contam com o auxílio de um
órgão especializado que é o Tribunal de Contas;
Considerando que esse auxílio técnico é de substancial importância
para o desfecho na apreciação das contas e, que, sendo o Parecer Prévio Favorável à
aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2011, da Prefeitura do Município de
Leme e, não havendo nenhum apontamento lançado pelas Comissões Permanentes desta
Casa, capaz de abalar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no
Processo n.° 1332/026/11, apresenta esse Projeto de Decreto Legislativo.
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2011 e, por consequência, aprovado o Parecer
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no processo TC-1332/026/11.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18djífevereiro de 2014.
uardo Giacomelli
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara.
Em, 18.02.14.
João RenãTZTG. de Andrac
sistente Administrativo
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