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norma nº 314/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 314 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaCassa o mandato do Prefeito Municipal Paulo Roberto Blascke.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 314, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Cassa o mandato do Prefeito Municipal
Paulo Roberto Blascke.
Considerando que foi recebido pelo Plenário desta Casa Legislativa, por
unanimidade, presentes dezessete (17) vereadores, na Sessão Ordinária, realizada no
dia 18 de fevereiro de 2015, a denúncia escrita oferecida pelo cidadão Osmar
Rodrigo dos Santos, contra o Senhor Prefeito Municipal, Paulo Roberto Blascke, por
infringir os incisos IV e IX, do Artigo 368 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
Considerando que na mesma Sessão Ordinária foi constituída, mediante
sorteio, a Comissão Processante através de Ato da Presidência n° 05/2015, de 18 de
fevereiro de 2015;
Considerando a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante dentro do
prazo Regimental sobreveio pedido desta para a convocação de Sessão para
julgamento;
Considerando que em Sessão de Julgamento foi realizada a leitura de peças
indicadas em comum acordo, com renúncia da leitura integral do processo, foi
concedido aos vereadores o uso da palavra pelo tempo regimental, após, foi também
concedido o tempo regimental para a defesa oral do denunciado e seu defensor, em
razão da ausência no recinto do Senhor Prefeito Municipal, seu defensor utilizou do
tempo concedido;
Considerando ainda que, esgotadas as oportunidades dos Senhores
Vereadores se manifestarem e exaurida a fase da defesa oral do Senhor Prefeito
denunciado, passou o Egrégio Plenário a deliberar sobre o julgamento de cada
infração articulada na denúncia, em votação nominal, da seguinte fornia:
a-) O Plenário decidiu por 15 (quinze) votos favoráveis e 2 (dois) contrários a
improcedência da infração político administrativa referente ao "atraso no
pagamento na contribuição patronal à LEMEPREV com possível risco a saúde da
entidade"',
b-) O Plenário decidiu por 17 (dezessete) votos pela improcedência da infração
político administrativa referente a "suspeita de fraude na realização da
concorrência pública 005/14, que, segundo o denunciante teve seu vencedor
anunciado 175 (cento e setenta e cinco dias) antes de seu encerramento";
c-) O Plenário decidiu por 12 (doze) votos favoráveis e 5 (cinco) contrários a
procedência da infração político administrativa referente a "contratação irregular de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
caminhões para serviço de lixo de 4 caminhões quando apenas 2 teriam
efeíivameníe prestado serviços", por infração ao inciso IX, artigo 368, do Regimento
Interno;
d-) O Plenário decidiu por 12 (doze) votos favoráveis e 5 (cinco) contrários a
procedência da infração político administrativa "por ter o Prefeito Municipal, Sr.
Paulo Blascke deixado de atender pedidos de informação regularmente
formulados pró Vereadores e aprovados por unanimidade pelo Plenário", por
infração ao inciso IV, artigo 368, do Regimento Interno;
Considerando finalmente a previsão do inciso XIII, do artigo 369 do
Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, tendo em vista
o resultado obtido junto ao Egrégio Plenário:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Fica cassado o mandato do Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto
Blascke, por infração aos incisos IV e IX, do art. 368 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Leme - Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de abril de
Jsvair Antqnesda Silva
Tesoureiro
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 30/04/2015
Ricardo Moraghi
1° Secretário -Ufônciado
João«ertatõt3Ttíe~Andraae
Assisjente Administrativo.
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