| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | Cassa o mandato do Prefeito Municipal Paulo Roberto Blascke. |
| native_id | 813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 314, DE 30 DE ABRIL DE 2015. Cassa o mandato do Prefeito Municipal Paulo Roberto Blascke. Considerando que foi recebido pelo Plenário desta Casa Legislativa, por unanimidade, presentes dezessete (17) vereadores, na Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2015, a denúncia escrita oferecida pelo cidadão Osmar Rodrigo dos Santos, contra o Senhor Prefeito Municipal, Paulo Roberto Blascke, por infringir os incisos IV e IX, do Artigo 368 do Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando que na mesma Sessão Ordinária foi constituída, mediante sorteio, a Comissão Processante através de Ato da Presidência n° 05/2015, de 18 de fevereiro de 2015; Considerando a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante dentro do prazo Regimental sobreveio pedido desta para a convocação de Sessão para julgamento; Considerando que em Sessão de Julgamento foi realizada a leitura de peças indicadas em comum acordo, com renúncia da leitura integral do processo, foi concedido aos vereadores o uso da palavra pelo tempo regimental, após, foi também concedido o tempo regimental para a defesa oral do denunciado e seu defensor, em razão da ausência no recinto do Senhor Prefeito Municipal, seu defensor utilizou do tempo concedido; Considerando ainda que, esgotadas as oportunidades dos Senhores Vereadores se manifestarem e exaurida a fase da defesa oral do Senhor Prefeito denunciado, passou o Egrégio Plenário a deliberar sobre o julgamento de cada infração articulada na denúncia, em votação nominal, da seguinte fornia: a-) O Plenário decidiu por 15 (quinze) votos favoráveis e 2 (dois) contrários a improcedência da infração político administrativa referente ao "atraso no pagamento na contribuição patronal à LEMEPREV com possível risco a saúde da entidade"', b-) O Plenário decidiu por 17 (dezessete) votos pela improcedência da infração político administrativa referente a "suspeita de fraude na realização da concorrência pública 005/14, que, segundo o denunciante teve seu vencedor anunciado 175 (cento e setenta e cinco dias) antes de seu encerramento"; c-) O Plenário decidiu por 12 (doze) votos favoráveis e 5 (cinco) contrários a procedência da infração político administrativa referente a "contratação irregular de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO caminhões para serviço de lixo de 4 caminhões quando apenas 2 teriam efeíivameníe prestado serviços", por infração ao inciso IX, artigo 368, do Regimento Interno; d-) O Plenário decidiu por 12 (doze) votos favoráveis e 5 (cinco) contrários a procedência da infração político administrativa "por ter o Prefeito Municipal, Sr. Paulo Blascke deixado de atender pedidos de informação regularmente formulados pró Vereadores e aprovados por unanimidade pelo Plenário", por infração ao inciso IV, artigo 368, do Regimento Interno; Considerando finalmente a previsão do inciso XIII, do artigo 369 do Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, tendo em vista o resultado obtido junto ao Egrégio Plenário: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1° - Fica cassado o mandato do Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Blascke, por infração aos incisos IV e IX, do art. 368 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de abril de Jsvair Antqnesda Silva Tesoureiro Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 30/04/2015 Ricardo Moraghi 1° Secretário -Ufônciado João«ertatõt3Ttíe~Andraae Assisjente Administrativo. w ^/ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3J54-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br