| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | Inclui alínea "c" no artigo 2º do Decreto Legislativo nº 131 de 30 de agosto de 1995. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO n° 327, de 20 de outubro de 2015. Inclui alínea "c" no artigo 2° do Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1° - Fica ciada a alínea "c" no artigo 2° do Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995, com a seguinte redação: "Artigo 2° (...) c) Aos militares das Forças Armadas e das Polícias Militares do Brasil acompanha a concessão da medalha a barreta, confeccionada de acordo com as medidas tradicionais, com as cores azul, branca e azul, dispostas verticalmente, uma ao lado da outra, consoante a bandeira do município. As despesas com a aquisição da honraria correrão por conta do agraciado" Artigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Eduardo Leme da Silva Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, Em 20 de outubro de 2015. ' Cíntia Mâ/ía Gomes Gálio Oficial Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br