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norma nº 329/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 329 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaCassa o mandato, de Prefeito do Município de Leme, do Senhor Paulo Roberto Blascke.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 329, de 14 de dezembro de 2015.
Cassa o mandato, de Prefeito do Município de Leme, do Senhor Paulo Roberto Blas￾cke.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando que, em 30 de abril do corrente ano de 2015, o Senhor Paulo
Roberto Blascke, por decisão da maioria qualificada da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, teve cassado seu mandato de Prefeito do Município de Leme,
cassação essa formalizada pelo Decreto Legislativo n° 314, da mesma data de 30 de
abril de 2015.
Considerando que, não conformado com a condenação imposta pela Câmara,
ajuizou ação nesta Comarca de Leme - 2a Vara Cível, com pedido liminar, objetivando
anular o procedimento que culminou com a cassação de seu mandato.
Considerando que, não tendo logrado êxito nesta Comarca, tentou anular o
procedimento perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde também
viu seu pedido ser negado.
Considerando que, bateu, então, às portas do Supremo Tribunal Federal,
aonde, em data de 28 de setembro de 2015, foi protocolada a Reclamação Constitu￾cional n.° 22034, interposta em face do Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca
de Leme e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, figurando como Interes￾sada, a Câmara Municipal de Leme.
Considerando que, o Reclamante sustentava que o rito adotado pela Câmara
no citado procedimento que provocou a cassação de seu mandato, violou a Súmula
Vinculante n° 46, por ser diferente do previsto pelo Decreto-Lei 201/67, fato esse que
teria prejudicado sua ampla defesa e o contraditório.
Considerando que, apreciando a Rcl 22034, em Decisão Monocrática, o Emi￾nente Ministro Luís Roberto Barroso, assim decidiu:
"23. É incontroverso, portanto, que inexistiu depoimento pes￾soal da parte reclamante durante a fase instrutória do processo de
cassação, fato que reforça a percepção de que o rito do Decreto-Lei
n° 201/1967 não foi seguido na situação dos autos.
24. Além disso, em fl. 3254 do processo de cassação da parte
reclamante, consta o seguinte pedido: "Pede deferimento e aguarda
decisão, protestando, ainda, desde já, pela DEFESA ORAL nos ter￾mos da lei, com novo pedido de vistas após o mesmo, para realização
de sua defesa final em sessão de julgamento." Embora formulado em
termos distintos da técnica jurídica, deve-se levar em consideração
que o signatário da peça foi o próprio reclamante (e não seu advo￾gado), e que fica clara a sua intenção de efetuar defesa oral, etapa dí
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fase instrutória que acabou sendo suprimida do processo de sua cas￾sação.
25. Assim, percebe-se que os atos reclamados violaram clara￾mente a Súmula Vinculanie n° 46, tanto formalmente como material￾mente, razão pela qual devem ser cassados.
26. Diante do exposto, com base no art. 7° da lei 11.417/2006
e no art. 17 da lei 8.038/1990, julgo procedente a reclamação, para
cassar as decisões reclamadas, assim como para suspender os
efeitos do Decreto Legislativo n° 314/2015, editado pela Câmara
Municipal de Leme/SP, de modo a assegurar a recondução do re￾clamante ao cargo de Prefeito Municipal."
Considerando que, em face da decisão proferida na citada Reclamação, a
Câmara de Vereadores editou o Ato da Presidência n° 25, de 24 de novembro de
2015, determinando "a reabertura da Comissão Processante para que seja de
imediato realizado o depoimento do denunciado e demais atos subsequentes
conforme prevê o Decreto Lei n.° 201/67, dando ciência à Comissão".
Considerando que, sobre o Ato da Presidência, o Reclamante, em 26-11-
2015, se manifestou nos autos da Rcl 22034, alegando o descumprimento, por parte
da Câmara, da decisão monocrática proferida, juntando cópia do Ato da Presidência
n° 25/2015.
Considerando que , o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, assim se pro￾nunciou e decidiu sobre a manifestação Reclamante:
"3. A/a decisão monocrática proferida nestes autos, reconhe￾ceu-se (I) que era incontroversa a utilização de parâmetro normativo
diverso do Decreto-Lei n° 201/67; (II) que era incontroverso que o pa￾râmetro utilizado (regimento interno da Câmara) divergia do Decreto￾Lei n° 201/67 no que se referia à existência de depoimento na fase de
instrução; e (III) que nas decisões reclamadas e nas informações
prestadas pela Câmara constou, de forma igualmente incontroversa,
que não houve depoimento.
4. Esses foram os motivos pelos quais a reclamação foi jul￾gada procedente. Afinal, a realização de juízo de valor feita nas deci￾sões reclamadas e nas informações da Câmara, no sentido de que
não houve prejuízo à parte reclamante, não elidiam o reconhecimento
de que o procedimento adotado havia divergido daquele previsto no
Decreto-Lei n° 201/1967 no que se referia à inexistência de depoi￾mento pessoal.
5. Contudo, não há notícia, nas decisões reclamadas e nas
informações da Câmara, de que os atos anteriores ao depoimento te￾nham seguido procedimento diverso daquele previsto no Decreto-Lei
n° 201/1967. Na verdade, extrai-se da leitura da própria petição inicial
da reclamação que os únicos atos procedimentais impugnados pelo
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autor seriam a ausência de previsão de depoimento pessoal e a au￾sência de intimação para se manifestar sobre ajuntada de novos do￾cumentos em um determinado momento do processo (a qual não tem
relação com a aplicação e»i abstraio do parâmetro normativo correio,
mas com a correção da aplicação do procedimento no caso concreto).
6. Se a ausência de previsão de depoimento pessoal no procedi￾mento adotado viola a SV 46 por representar clara distinção em rela￾ção à norma federal pertinente (Decreto-Lei n° 201/1967) - razão pela
qual a decisão monocrática julgou procedentes os pedidos - o mesmo
não se pode dizer da mera ausência de intimação para se manifestar
sobre a juntada de novos documentos em um momento processual
específico. Afinal, eventuais erros na aplicação do procedimento cor￾reio (Decreto-Lei n° 201/1967) não justificam o ajuizamento de recla￾mação com base na SV 46, a qual se limita a definir a competência
normativa sobre o tema, e não a possibilidade de revisão de cada ato
processual. A reclamação possui hipóteses restritas de cabimento,
não servindo como via de revisão do acerto ou equívoco de atos pra￾ticados em procedimentos de cassação.
7. Ademais, não há razão para se anular os atos do procedi￾mento anteriores ao depoimento se não há controvérsia quanto ao
fato de que estes corresponderam ao procedimento previsto na norma
federal pertinente, ainda que formalmente tenha se consignado a uti￾lização de parâmetro normativo diverso. E isso porque, embora o ór￾gão estadual seja incompetente para editar norma sobre o tema (e,
portanto, tal norma não produza qualquer efeito), não se controverte
acerca da observância, na prática, do rito correio do Decreto-Lei n°
201/1967,
8. Diante do exposto, verifica-se que a Câmara Municipal, ao
editar o Ato da Presidência n° 25/2015 se limitou a dar cumprimento
à decisão proferida nos presentes autos, a qual, inclusive, foi favorá￾vel à parte reclamante. Afinal, só se constatou vício no procedimento
a partir do momento em que deveria ter sido realizado o depoimento
pessoal do reclamante. Consequentemente, nada há a prover quanto
ao pedido formulado pela parte reclamante em sua petição protocoli￾zada em 26.11.2015."
Portanto, incontestável o acerto e correção do Ato da Presidência n° 25/2015,
não pairando sobre o mesmo qualquer dúvida sobre sua aplicação.
Ante o exposto:
I - que único vício de procedimento no processo que resultou na condenação
do Reclamante, conforme reconhecido na Rcl 22034, foi a falta de abrir oportunidade
para o depoimento do denunciado;
II - que os procedimentos determinados pelo Ato da Presidência n° 25/2015
estão correios, não merecendo qualquer reparo, sendo declarado incontroverso pelo
próprio Ministro Relator Luís Roberto Barroso;
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III - que o Reclamante se negou, por duas vezes, a receber pessoalmente no￾tificação para a prestação de depoimento, recusas essas devidamente certificadas e
testemunhadas, inclusive postas em redes sociais;
IV - que o Reclamante foi intimado por edital, duas vezes, nos termos do inciso
III, do artigo 5° do Decreto-Lei 201/67, devidamente publicado pela imprensa oficial do
município, sendo que o último prazo fixado se expirou nesta data, fato este que foi
declarado precluso o direito de ser ouvido pessoalmente pela Comissão Processante;
V - que o não comparecimento para depor caracteriza a renúncia a tal direito,
ou a pretensão de postergar o encerramento do processo;
VI - que não trouxe aos autos fato novo que motiva-se a Comissão Processante
realizar a reabertura da fase instrutórias do processo;
VII - que todos os atos processuais praticados pela Comissão Processante,
desde o início do procedimento até seu final, com exceção da intimação para depoi￾mento pessoal do denunciado, já apreciado pela Rcl n° 22034, que reconheceu que
foram praticados com estrita observância das normas contidas no Decreto-Lei n°
201/67, sendo seu rito seguido rigorosamente por esse Decreto, salvo o que manifes￾tou o Supremo tribunal Federal;
A Câmara de Vereadores do Município de Leme, em cumprimento ao que de￾termina o inciso VI do artigo 5° do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, expede
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica cassado o mandato, de Prefeito do Município de Leme, do Senhor
Paulo Roberto Blascke, por infração aos incisos III e VIII do artigo 4° do Decreto-Lei
201, de 27 de fevereiro de 1967, ficando revogado o Decreto Legislativo 314, de 30
de abril de 2015.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Direito da Co￾marca de Leme.
Leme, 14 de dezembro de 2015.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara
Em, 14.12.15.
João \Renâ^©-Jl^Jde Andrade
Assis\tent$ Adm2
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