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norma nº 330/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 330 / 2016
Date 2016-02-10
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2013.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 330, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016
"Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme,
referente ao exercício financeiro de 2013."
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme
referente ao exercício de 2013 - (Proc. TC 1989/026/13);
Considerando que as comissões permanentes de
Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade emitiram o parecer conjunto opinando pela aprovação das Contas
da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2013;
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme
referente ao exercício de 2013 foram apreciadas na 2a Sessão Ordinária, do 4°
Ano da 16a Legislatura, realizada aos 10 dias de fevereiro de 2016, nesta Sala de
Sessões "Prof. Arlindo Favaro";
Considerando que em votação nominal o Plenário desta Casa
rejeitou por 13 (treze) votos contrários e 03 (três) votos favoráveis e 01 (hum)
impedimento, o Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as Contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de
2.013.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo;
"*** Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.013.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
10 de fevereiro de 2.016
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em
on Henrique Lani
Presidente
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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