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norma nº 340/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 340 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ai exercício financeiro de 2012.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 340, DE 22 DE MAIO DE 2017.
"Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme,
referente ao exercício financeiro de 2012."
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao
exercício de 2012 - (Proc. TC 1921/026/12);
Considerando que as comissões permanentes de Constituição,
Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o
parecer conjunto opinando pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Leme,
referente ao Exercício Financeiro de 2012;
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme
referente ao exercício de 2012 foram apreciadas na 16a Sessão Ordinária, do 1° Ano da
17a Legislatura, realizada hoje, dia 22 de maio de 2017, nesta Sala de Sessões "Prof.
Arlindo Favaro";
Considerando que em votação nominal o E. Plenário desta Casa,
REJEITOU por unanimidade, portanto, o Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as
Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de
2.012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo;
Artigo 1° - Fica REJEITADO o parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, proferido no Processo TC1921/026/12 da Prefeitura Municipal de
Leme referente ao exercício de 2012 e, por consequência, APROVADAS as contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.012.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 22 de maio de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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