| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ai exercício financeiro de 2012. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 340, DE 22 DE MAIO DE 2017. "Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2012." Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2012 - (Proc. TC 1921/026/12); Considerando que as comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o parecer conjunto opinando pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2012; Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2012 foram apreciadas na 16a Sessão Ordinária, do 1° Ano da 17a Legislatura, realizada hoje, dia 22 de maio de 2017, nesta Sala de Sessões "Prof. Arlindo Favaro"; Considerando que em votação nominal o E. Plenário desta Casa, REJEITOU por unanimidade, portanto, o Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.012 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; Artigo 1° - Fica REJEITADO o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferido no Processo TC1921/026/12 da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2012 e, por consequência, APROVADAS as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.012. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 22 de maio de 2.017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br