| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1973 |
| Date | 1973-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis, para posterior desapropriação. |
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Ada a em CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 13610-LEME - ESTADO DE SÃO PAULO Decreto Legislativo nº 22, de 10 de abril de 1973. - Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis, para posterior desapropriação, - O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para — posterior desapropriação, a fim de aumentar praça pública, con- forme o permitido pelo artigo 5º, letra "ij", da Lei nº 3365, de 21/6/1941, os imóveis seguintes: I - Situados na quadra comprendida entre av.29 de Agosto, rua Antonio Mourão, rua dr. Armando de Sales Oliveira e praça Ruy Barbosa; II - Situados na quadra compreendida entre a rua Rafael de Barros, rua Carlos Koch, praça José de Queiros e rua cal. Osorio; 111 - Situados na quadra compreendida entre a rua Rafael de . Barros, rua Clemente Sampaio, av. 29 de Agosto e rua 15 de novem bro. Parágrafo único - Exeetuam-se das disposições do presente . artigo, os seguintes imóveis: a) o da Igreja da Matriz de São Manoel; b) o da Igreja da Matriz da Imaculada Conceição; c) os pertencentes ao Poder Público. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Leme, 10 de abril de 1973. Dre Em Presidente 10 de abril de 1973.