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norma nº 352/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 352 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaRejeita as Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2014.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 352, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
"Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal de Leme,
referente ao Exercício Financeiro de 2014."
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao
exercício de 2014 - (Proc. TC-462/026/14);
Considerando que a Comissão Permanente de Constituição, Justiça
e Redação opinou favoravelmente a tramitação e a Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Contabilidade emitram o parecer acompanhando o TCESP, ou
seja, pela rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício
Financeiro de 2014;
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme
referente ao exercício de 2014 foram apreciadas na 25a Sessão Ordinária, do 2° Ano da
17a Legislatura, realizada hoje, dia 13 de agosto de 2018, nesta Sala de Sessões "Prof.
Arlindo Favaro";
Considerando que em votação nominal o E. Plenário desta Casa
Legislativa ACATOU por 14 (quatorze) votos favoráveis e 03 (três) votos
contrários ao Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as Contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.014.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo;
Artigo 1° - Fica ACATADO o parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, proferido no Processo TC-462/026/14 da Prefeitura Municipal de
Leme referente ao exercício de 2014 e, por consequência, REJEITADAS as contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.014.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 13 de ago'sto de
2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573J6QQ - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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