| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2014. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 352, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. "Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2014." Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2014 - (Proc. TC-462/026/14); Considerando que a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação opinou favoravelmente a tramitação e a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitram o parecer acompanhando o TCESP, ou seja, pela rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2014; Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2014 foram apreciadas na 25a Sessão Ordinária, do 2° Ano da 17a Legislatura, realizada hoje, dia 13 de agosto de 2018, nesta Sala de Sessões "Prof. Arlindo Favaro"; Considerando que em votação nominal o E. Plenário desta Casa Legislativa ACATOU por 14 (quatorze) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários ao Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.014. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; Artigo 1° - Fica ACATADO o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferido no Processo TC-462/026/14 da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2014 e, por consequência, REJEITADAS as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.014. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 13 de ago'sto de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis PRESIDENTE RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573J6QQ - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br