| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2016. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 361, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2016." Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2016 - (Proc. TC-004304/989/16); Considerando que a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação opinou favoravelmente a tramitação e a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o parecer acompanhando o TCESP, ou seja, pela rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2016; Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2016 foram apreciadas na 3a Sessão Extraordinária, do 3° Ano da 17a Legislatura, realizada hoje, dia 22 de agosto de 2019, nesta Sala de Sessões "Prof. Arlindo Favaro"; Considerando que em votação nominal o .E. Plenário desta Casa Legislativa REJEITOU por 12 (doze) votos, um (1) voto contrário e quatro (4) ausências o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que rejeita as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.016. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; Artigo 1° - Fica REJEITADO o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferido no Processo TC-004304/989/16 - referente ao exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Leme e, por consequência, APROVADA as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.016. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 22 de agosto de 2.019. Adenir a e Presidente RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 357M600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br