br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 361/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 361 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaAprova as Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2016.
native_id861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 361, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
"Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Leme,
referente ao Exercício Financeiro de 2016."
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao
exercício de 2016 - (Proc. TC-004304/989/16);
Considerando que a Comissão Permanente de Constituição, Justiça
e Redação opinou favoravelmente a tramitação e a Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o parecer acompanhando o TCESP, ou
seja, pela rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício
Financeiro de 2016;
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme
referente ao exercício de 2016 foram apreciadas na 3a Sessão Extraordinária, do 3° Ano
da 17a Legislatura, realizada hoje, dia 22 de agosto de 2019, nesta Sala de Sessões
"Prof. Arlindo Favaro";
Considerando que em votação nominal o .E. Plenário desta Casa
Legislativa REJEITOU por 12 (doze) votos, um (1) voto contrário e quatro (4)
ausências o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que rejeita as
Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de
2.016.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo;
Artigo 1° - Fica REJEITADO o parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, proferido no Processo TC-004304/989/16 - referente ao exercício
de 2016 da Prefeitura Municipal de Leme e, por consequência, APROVADA as contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.016.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 22 de agosto de
2.019.
Adenir a e
Presidente
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 357M600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

open original →