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norma nº 363/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 363 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaCassa o mandato do Vereador Elias Eliel Ferrara.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 363, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Cassa o mandato do Vereador
Elias Eliel Ferrara.
Considerando que foi acatada pelo Plenário desta Casa Legislativa, na
Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2019, a denúncia escrita
oferecida pelo cidadão Sr. Carlos Rogério Cerbi, contra o vereador Senhor Elias Eliel
Ferrara, por infringir o inciso III, do Artigo 7° do Decreto Lei n° 201/67 e o artigo 351
do Regimento Interno e demais normas pertinentes;
Considerando que na 31a Sessão Ordinária foi constituída, mediante sorteio,
a Comissão Processante através de Ato da Presidência n° 09, de 23 de setembro de
2019;
Considerando a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante dentro do
prazo legal sobreveio pedido desta para a convocação de Sessão de julgamento;
Considerando que em Sessão de Julgamento foi realizada a leitura de peças
indicadas pelo Relator, Defensores e Vereadores; foi concedido aos vereadores o uso
da palavra pelo tempo legal, após, foi também concedido o tempo legal para a defesa
oral do denunciado e seu defensor, utilizaram do tempo concedido;
Considerando ainda que, esgotadas as oportunidades dos Senhore
Vereadores de se manifestarem e exaurida a fase da defesa oral do Senhor Veread
Elias Eliel Ferrara ora denunciado, passou o Egrégio Plenário a deliberar sobre o.
f
julgamento da infração articulada na denúncia, em votação nominal, onde decidiu por
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
14 (quatorze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários a procedência da infração
político administrativa referente ao inciso III, do artigo 7° do Decreto Lei 201/67 e o
artigo 351 do Regimento Interno e demais normas pertinentes;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Fica cassado o mandato do vereador Elias Eliel Ferrara, por infração
ao inciso III, do art. 7°, do Decreto Lei n° 201/67 e o artigo 351 do Regimento Interno
e demais normas pertinentes.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárjo^^r""
í/ (/
Leme/SP, 30 de outubro de 2019.
lõraes Canata
Vice-Presidente
Nivaldo^Ap^recido Begnamia
1° Secreta rio
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 30/10/2019
Lourdes Silva Camacho
Tesoureiro
Carlos Alberto Leite
2° Secretário
Willian Car/os Zero da Silva
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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