| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Cassa o mandato do Vereador Elias Eliel Ferrara. |
| native_id | 863 |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 363, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. Cassa o mandato do Vereador Elias Eliel Ferrara. Considerando que foi acatada pelo Plenário desta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2019, a denúncia escrita oferecida pelo cidadão Sr. Carlos Rogério Cerbi, contra o vereador Senhor Elias Eliel Ferrara, por infringir o inciso III, do Artigo 7° do Decreto Lei n° 201/67 e o artigo 351 do Regimento Interno e demais normas pertinentes; Considerando que na 31a Sessão Ordinária foi constituída, mediante sorteio, a Comissão Processante através de Ato da Presidência n° 09, de 23 de setembro de 2019; Considerando a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante dentro do prazo legal sobreveio pedido desta para a convocação de Sessão de julgamento; Considerando que em Sessão de Julgamento foi realizada a leitura de peças indicadas pelo Relator, Defensores e Vereadores; foi concedido aos vereadores o uso da palavra pelo tempo legal, após, foi também concedido o tempo legal para a defesa oral do denunciado e seu defensor, utilizaram do tempo concedido; Considerando ainda que, esgotadas as oportunidades dos Senhore Vereadores de se manifestarem e exaurida a fase da defesa oral do Senhor Veread Elias Eliel Ferrara ora denunciado, passou o Egrégio Plenário a deliberar sobre o. f julgamento da infração articulada na denúncia, em votação nominal, onde decidiu por RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 14 (quatorze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários a procedência da infração político administrativa referente ao inciso III, do artigo 7° do Decreto Lei 201/67 e o artigo 351 do Regimento Interno e demais normas pertinentes; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1° - Fica cassado o mandato do vereador Elias Eliel Ferrara, por infração ao inciso III, do art. 7°, do Decreto Lei n° 201/67 e o artigo 351 do Regimento Interno e demais normas pertinentes. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárjo^^r"" í/ (/ Leme/SP, 30 de outubro de 2019. lõraes Canata Vice-Presidente Nivaldo^Ap^recido Begnamia 1° Secreta rio Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 30/10/2019 Lourdes Silva Camacho Tesoureiro Carlos Alberto Leite 2° Secretário Willian Car/os Zero da Silva Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br