| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1962 |
| Date | 1962-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Departamento. |
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Câmara Municipal de Leme - (EsTACO DE SÃO PAULO) 90 RESOLUÇÃO Nº. 1, DE 28/5/1962 Dispoe sôbre a criação de Depar- mento A CAXARA MUNICIPAL DE LEME, de conformidade com o disposto no artigo 40, n. 1, da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1.947, (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) RESOLVE: ; . ARTIGO 1º. Fica criado o Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Leme. ES) único:— O Departamento criado pela presente reso lúção será dirigido por um advogado contratado.. ARTIGO 2º, A dotação e criação de verba para a exe cuçao da presente resolução serão efetuadas por lei especial, oportu= | 4 namente. ARTIGO 3º.— A presente resolução entrará em vigor na data da sua publicação. ss ARTIGO 4º, Revogam-se as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE E Cop adega ro PAS Jo pa X B a Otenro