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norma nº 20/1962

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 1962
Date 1962-05-28
EmentaDispõe sobre a criação de Departamento.
native_id899

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Leme -
(EsTACO DE SÃO PAULO)
90
RESOLUÇÃO Nº. 1, DE 28/5/1962
Dispoe sôbre a criação de Depar-
mento
A CAXARA MUNICIPAL DE LEME, de conformidade com o
disposto no artigo 40, n. 1, da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1.947,
(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS)
RESOLVE: ;
. ARTIGO 1º. Fica criado o Departamento Jurídico da
Câmara Municipal de Leme.
ES) único:— O Departamento criado pela presente reso
lúção será dirigido por um advogado contratado..
ARTIGO 2º, A dotação e criação de verba para a exe
cuçao da presente resolução serão efetuadas por lei especial, oportu= |
4
namente.
ARTIGO 3º.— A presente resolução entrará em vigor
na data da sua publicação.
ss ARTIGO 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE
E Cop adega
ro PAS Jo
pa X B a Otenro

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